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materia nº 398/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 398 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaNo último feriado, recebi muitas reclamações de munícipes sobre o som alto tantas nas casas quanto na orla e areia da praia. Na praia a situação ainda é mais complicada porque parece haver uma disputa entre as pessoas que levam suas caixas de som, cada um escutando o que quer, fazendo com que o barulho seja ainda maior.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO NS
398 /19
REQUERif
APRO
No último feriadO; recebi muitas reclamações de munícipes
sobre o som alto tantas nas casas quanto na orla e areia da praia. Na praia
a situação ainda é mais complicada porque parece haver uma disputa
entre as pessoas que levam suas caixas de som, cada um escutando o que
quer, fazendo com que o barulho seja ainda maior.
Nosso município já tem a Lei complementar N" 765 que
disciplina a emissão de sons e ruídos na cidade, mas parece que falta
fiscalização por parte do executivo.
Diante do exposto, REQUEIRO, que seja encaminhado ofício
ao Senhor Prefeito Municipal "Alberto Pereira Mourão", para que junto
ao setor competente, nos informe:
1. Com o aumento das pessoas na praia, o problema
do som alto será mais constante. Existe alguma equipe formada
para fiscalizar esta situação, assim como existe equipe de fiscais
para os ambulantes?
2. Quantas reclamações sobre o som alto foram
registradas neste mês de novembro, tanto em casas como na
praia?
3. Muitos moradores estão me procurando dizendo
que ao ligar para a GCM eles falam que é responsabilidade da
polícia a fiscalização, a polícia fala que é da GCM. Segundo a Lei
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrancle.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^sêa-do- de Ó^o ^3^au/a
Complementar N^ 765, Capítulo II Art 5^, Compete ao Órgão
Público Estadual e a Guarda Civil Municipal a atuação para sons
produzidos por equipamentos e veículo automotores instalados
ou estacionados no interior de imóveis particulares, Inclusive no
recuo das edificações, e colaboração quando solicitado, com as
demais Secretarias Municipais na fiscalização da emissão de sons
e ruídos. Por que então não há a fiscalização por parte dos
mesmos?
4. As multas para o som alto estão sendo aplicadas?
Quanto foi arrecado este ano com multas de som alto?
5. Alguma ação de fiscalização foi feita neste último
feriado?
6. Existe algum ação por parte do município para
orientar as pessoas e os turistas com relação ao som alto?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de novembro de 2019.
TATIANATOSCHI MENDES
VEREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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