br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 54/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaREQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o Colendo Plenário desta Casa, seja oficiado 4º ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que este determine, junto ao setor competente, que nos sejam fornecidas informações exatas sobre o andamento do processo administrativo que tenha como objeto a cessão onerosa de uso de bens públicos, com obrigação de fazer, destinados a exploração econômica na orla marítima sob regime de arrendamento.
native_id449

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Q/Memíci^ia/cia %â^a/m>ia ^^^alneà/9^ cU ^^otcmde
Sonhor Presidente ^ÁÍá<^€le(SaO'^^^€U£/o' | :
í . /ir'ROW-;üO 1 õ • • ' r, -
Senhores Vereadores dãíá^íW^
^^nhoras Vereadoras
PRESI
REQUERIMENTO
Conforme planejamentoformalizado para q cessão de uso de bens públicos (exploração de
^ quiosques na orla maríHma), através do Termo de
Ajustamento de Conduta entre o Município da Estância
Balneária de Praia Grande e Ministério Público do
Estado de São Paulo e de inúmeros pedidos de
informações, cuja reivindicação e regularização vem
ao longo dos anos, com incertezas, e para que
possamos nos inteirar do assunto e também prestar
esclarecimentos que estão sendo solicitados por
munícipes e comerciantes interessados,
REQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o Coiendo Pienário desta Casa, seja oficiado
4^ ao Exceientíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
este determine, junto ao setor competente, que nos
sejam fornecidas informações exatas sobre o
andamento do processo administrafivo que tenha
como objeto a cessão onerosa de uso de bens
púbiicos, com obrigação de fazer, destinados a
expioração econômica na oria marítima sob regime
de arrendamento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX: (Oxxl3)3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarcipFaíagrcinde.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br
^â/ma/ya. cia %â£â/ítcía ^^^a/7t^à/FÍa de ^^otcUa ^otoâiçle
REQUEREA^I%a^cifei^^Ti^^Ín^ desta nosso
matéria sejam encaminhadas cópias, oficíalmente
para a Secretária do Patrimônio da Unido fSPU) e
Ministério Pubiico do Estado de São Pauio,
competência Praia Grande, a fim de que os mesmos,
caso corroborem com o nosso posicionamento,
igualmente encaminhem sua manifestação, para que
nos forneçâm informações exatas sobre o andamento
do procedo de regularização e ocupação da orla
marítima cfe Praia Grande e a conclusão do Termo de
Ajustamento de Conduta entre o Município da Estância
Balneária de Praia Grande e Ministério Público do
Estado de São Paulo, sobre a cessão e exploração
onerosa de uso de bens públicos, especificamente os
L. quiosques já assentados, bem como os a serem
assentados na orla marítima de Praia Grande.
•irt.
.0
Sala Emançlpador Oswaido ToschI, 27 de fevereiro de
2018.
Antonio de Sousa
Vereador
PMN
PRAÇA VEREADOR VOAL MUNE, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
wMw
w
ar --
I
^P
^^^^^@$vãvÍv:V:w1-:v:^.vv:«>;**^«%''«<'!n^
i^Wí
iIMi
«1. J«» *>«* >>>
piii»'
*
Wm
^fesSã^s? ^am
Sí i i<i:<:::.ím>^íM^y'k^é: ;
\
vafíími^ •#•;
|í^yálííÍ:'::flÍ
* í* ••vÊ'Xí'I'ÍI'1 V.» • J '•'••Ivx ÀS A < SiSB
Kwj.,-í: :i.^
• -:í!!t?!'^^ ;>í;'-p>>-='-:5S^;X￾X-1 V-N
*« iS^.^ iJ^yy-A •
iili
ím￾i4
êJX
mm
mrM- <A'.'' .
&w
'M
I
f
H

open original →