| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | REQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o Colendo Plenário desta Casa, seja oficiado 4º ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que este determine, junto ao setor competente, que nos sejam fornecidas informações exatas sobre o andamento do processo administrativo que tenha como objeto a cessão onerosa de uso de bens públicos, com obrigação de fazer, destinados a exploração econômica na orla marítima sob regime de arrendamento. |
| native_id | 449 |
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Q/Memíci^ia/cia %â^a/m>ia ^^^alneà/9^ cU ^^otcmde Sonhor Presidente ^ÁÍá<^€le(SaO'^^^€U£/o' | : í . /ir'ROW-;üO 1 õ • • ' r, - Senhores Vereadores dãíá^íW^ ^^nhoras Vereadoras PRESI REQUERIMENTO Conforme planejamentoformalizado para q cessão de uso de bens públicos (exploração de ^ quiosques na orla maríHma), através do Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município da Estância Balneária de Praia Grande e Ministério Público do Estado de São Paulo e de inúmeros pedidos de informações, cuja reivindicação e regularização vem ao longo dos anos, com incertezas, e para que possamos nos inteirar do assunto e também prestar esclarecimentos que estão sendo solicitados por munícipes e comerciantes interessados, REQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o Coiendo Pienário desta Casa, seja oficiado 4^ ao Exceientíssimo Senhor Prefeito Municipal para que este determine, junto ao setor competente, que nos sejam fornecidas informações exatas sobre o andamento do processo administrafivo que tenha como objeto a cessão onerosa de uso de bens púbiicos, com obrigação de fazer, destinados a expioração econômica na oria marítima sob regime de arrendamento. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX: (Oxxl3)3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SUE: www.camarcipFaíagrcinde.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br ^â/ma/ya. cia %â£â/ítcía ^^^a/7t^à/FÍa de ^^otcUa ^otoâiçle REQUEREA^I%a^cifei^^Ti^^Ín^ desta nosso matéria sejam encaminhadas cópias, oficíalmente para a Secretária do Patrimônio da Unido fSPU) e Ministério Pubiico do Estado de São Pauio, competência Praia Grande, a fim de que os mesmos, caso corroborem com o nosso posicionamento, igualmente encaminhem sua manifestação, para que nos forneçâm informações exatas sobre o andamento do procedo de regularização e ocupação da orla marítima cfe Praia Grande e a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município da Estância Balneária de Praia Grande e Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre a cessão e exploração onerosa de uso de bens públicos, especificamente os L. quiosques já assentados, bem como os a serem assentados na orla marítima de Praia Grande. •irt. .0 Sala Emançlpador Oswaido ToschI, 27 de fevereiro de 2018. Antonio de Sousa Vereador PMN PRAÇA VEREADOR VOAL MUNE, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br wMw w ar -- I ^P ^^^^^@$vãvÍv:V:w1-:v:^.vv:«>;**^«%''«<'!n^ i^Wí iIMi «1. J«» *>«* >>> piii»' * Wm ^fesSã^s? ^am Sí i i<i:<:::.ím>^íM^y'k^é: ; \ vafíími^ •#•; |í^yálííÍ:'::flÍ * í* ••vÊ'Xí'I'ÍI'1 V.» • J '•'••Ivx ÀS A < SiSB Kwj.,-í: :i.^ • -:í!!t?!'^^ ;>í;'-p>>-='-:5S^;XX-1 V-N *« iS^.^ iJ^yy-A • iili ími4 êJX mm mrM- <A'.'' . &w 'M I f H