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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaInstitui o "Guia da Saúde Pública de Praia Grande" e dá outras providências.
native_id4491

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T11:08:59.769852-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0
2019-12-16T10:25:26.936355-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Câmara Municipal da Edância Balnednia de Puaia Grande
Estado de io Daulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo, orientar a população sobre os
a serviços prestados nas Unidades de Saúde prestados em nosso município.
Pensando em desburocratização tem pleno acordo em viabilidade na
informação acompanhando a era em que estamos, trazendo clareza nas
informações objetivando os atendimentos trazendo eficácia e eficiência para o
nosso município.
Assim sendo, objetivando o apresento o seguinte Projeto de Lei: “Guia da Saúde
Pública”
l PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 7
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br
Estado de Tão Paulo
PROJETO DE LEI Nº 081/19
“Institui o “Guia da Saúde
Pública de Praia Grande” e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica instituído o “Guia da Saúde Pública da Estância
Balneária de Praia Grande”, com o objetivo de informar sobre os serviços
oferecidos por todas as Unidades de Saúde, Prontos de Atendimentos Médicos
e demais serviços incluídos na Rede Pública de Saúde da Estancia Balneária de
Praia Grande, com a finalidade de orientar ao paciente onde se dirigir em caso
de acidentes, mal súbito, tipos de emergências e demais atendimentos.
Parágrafo 1º As informações descritas no caput deverão ser
disponibilizadas nas páginas publicitárias institucionais oficiais da Prefeitura
Municipal da Estancia Balneária de Praia Grande e redes sociais.
Art. 2º O “Guia da Saúde pública da Estancia Balneária de
Praia Grande deverá conter a relação das Unidades de Saúde, serviços
oferecidos, endereços e telefones, horário e funcionamento, especialidades
médicas oferecidas, especificação dos exames laboratoriais e de imagem
oferecidos, medicamentos e tipos de vacinas disponíveis.
| PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 4
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara MA unecipal da Estância Balneária de Vuaia Grande
ZA Câmara O Municipal da É. Estância ailiondoda de Praia Grande
Ss Estado de São Pulo
Parágrafo 1º. As alterações posteriores significativas que
afetem os serviços também devem ser divulgados nas redes sociais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQOcamarapraiagrande.sp.gov.br

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