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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a isenção de transporte público para estudantes do Município de Praia Grande inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio, bem como o aumento no número de ônibus no dia da realização da prova.
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JUSTIFICATIVA I
O Objetivo desta propositura é garan^r ac
município, que na maioria dos casos se encontra em ur
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Presidente
estudante do
a situação de
fragilidade financeira, que ele possa utilizar o transporte púLiico municipal
para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio.
Este exame é a porta de entrada para as Universidades e em
muitos casos é a única chance que o aluno possui para conseguir iniciar seu
aprendizado na profissão escolhida. Muitos jovens passam o ano inteiro se
dedicando aos estudos para conseguir realizar este Exame e é importante
que a administração esteja atenta aos jovens munícipes e que possa
trabalhar para ajuda-los da melhor maneira.
Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação
dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da
mesma.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de novembro de 2019.
JANÃINA BALLARIS
/lj[EREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N^ 082/19
"Dispõe sobre a isenção de transporte
público para estudantes do município de
Praia Grande inscritos no Exame Nacional
do Ensino Médio, bem como o aumento do
número de ônibus no dia da realização da
prova."
Art. 15 - Fica isento do pagamento de transporte público o
estudante do município de Praia Grande inscrito no Exame Nacional do
Ensino Médio, no dia da realização da referida prova.
Art. 25 - Fica estabelecido que a concessionária de transporte,
no referido dia utilizará o mesmo número de carros nas linhas que é
utilizado aos sábados, facilitando para que os estudantes consigam chegar
no horário para a prova.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de novembro de 2019.
JANAIK|A BALLARIS
VEHEADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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