| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de transporte público para estudantes do Município de Praia Grande inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio, bem como o aumento no número de ônibus no dia da realização da prova. |
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ci7na/)^ Q/fíw>uc(^ia/ da' ^átamcoa ^^cdnea/HUi de ^^'Ttaèct' ^^lada de (^ae í Sps dojto JUSTIFICATIVA I O Objetivo desta propositura é garan^r ac município, que na maioria dos casos se encontra em ur Ü^RÇdj ij_/ 'Op^iss^í/s Lr :> Presidente estudante do a situação de fragilidade financeira, que ele possa utilizar o transporte púLiico municipal para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio. Este exame é a porta de entrada para as Universidades e em muitos casos é a única chance que o aluno possui para conseguir iniciar seu aprendizado na profissão escolhida. Muitos jovens passam o ano inteiro se dedicando aos estudos para conseguir realizar este Exame e é importante que a administração esteja atenta aos jovens munícipes e que possa trabalhar para ajuda-los da melhor maneira. Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de novembro de 2019. JANÃINA BALLARIS /lj[EREADORA V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br cia ^'sM^tcca ^^<zlrvea/Ma de ^^j^aia ^^'Fomde ^^êade de (^ae idauia SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: PROJETO DE LEI N^ 082/19 "Dispõe sobre a isenção de transporte público para estudantes do município de Praia Grande inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio, bem como o aumento do número de ônibus no dia da realização da prova." Art. 15 - Fica isento do pagamento de transporte público o estudante do município de Praia Grande inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio, no dia da realização da referida prova. Art. 25 - Fica estabelecido que a concessionária de transporte, no referido dia utilizará o mesmo número de carros nas linhas que é utilizado aos sábados, facilitando para que os estudantes consigam chegar no horário para a prova. Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de novembro de 2019. JANAIK|A BALLARIS VEHEADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br