Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 02 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 44 / 2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter aos membros dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-
2021, prevista no artigo 1º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de
outubro de 2017.
Primeiramente, destacamos que as atividades de planejamento e
gestão desenvolvidas no âmbito da administração pública exigem constante
aperfeiçoamento na busca pela eficiência, eficácia e efetividade da ação
governamental. Nesse sentido, a revisão do Plano Plurianual – PPA confere
dinamismo ao planejamento e propicia condições para a melhoria da qualidade dos
Programas que o integram, além de ampliar a transparência das ações
governamentais. Este processo perpassa por todas as etapas do ciclo da gestão do
planejamento e representa uma oportunidade para exercitar a capacidade de
avaliação e de autocrítica além de repriorizar os investimentos governamentais, tendo
como foco resultados para atendimento das demandas da sociedade e a qualidade
dos gastos públicos.
Diante disso, o município de Praia Grande de maneira pioneira
promoveu a primeira Revisão de Metas do Plano Plurianual durante a execução do
exercício de 2015 de forma a compatibilizar as ações praticadas pelo Governo no ano
vigente com as então defasadas anteriormente preconizadas durante a elaboração do
PPA anteriormente vigente em meados do exercício financeiro de 2013.
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Em absoluta consonância com a filosofia adotada por esta
Administração, em 2014 foi criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
TCESP o “Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM”, um indicador que
busca avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos
gestores das 644 prefeituras paulistas, excetuando-se apenas a capital do Estado de
São Paulo, e tem como objetivo verificar se a visão e objetivos estratégicos dos
municípios foram alcançados de forma efetiva oferecendo elementos importantes para
auxiliar e subsidiar os Prefeitos no decorrer dos seus respectivos mandatos. Assim, a
nova rotina implementada pelo planejamento estratégico impulsionou o avanço de
Praia Grande dentro do ranking dos municípios do Estado de São Paulo partindo da
nota B (gestão efetiva) em 2014 para B+ (gestão muito efetiva) em 2015 e novamente
B+ em 2016, e com isso passando a figurar entre as 9 (nove) melhores cidades
ranqueadas do Estado, quando isolamos somente os municípios considerados de
grande porte.
Corrobora os dados trazidos anteriormente, a nota do IEGM de
Praia Grande auferida no exercício de 2018 onde novamente alcançamos o B+,
porém, desta vez impulsionado pelo indicador específico do Planejamento, o “iPlanejamento” o qual obteve a inédita nota B+ (gestão muito efetiva). Cabe-nos
lembrar que, o indicador de Planejamento possui maior “peso” sobre a nota geral do
que outros indicadores, tendo assim, portanto, significativa relevância no resultado
geral do Município.
Desta forma, assim como no PPA anterior (2014-2017), propomos
continuidade ao processo de revisão do PPA vigente (2018-2021) com as
adequações constantes do "Anexo Único" desta propositura visando o fortalecimento
do processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem
como a compatibilização das ações e programas governamentais inseridos no Plano
Plurianual quando da sua elaboração com as metas estabelecidas pelo Plano de
Governo, garantindo transparência e coerência entre as metas físicas estipuladas e
as efetivamente buscadas, as quais serão novamente elementos de avaliação para
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composição do "Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM" do exercício de
2019.
Sendo assim, submetemos esta revisão por imperiosa
necessidade, pontualmente, de promover alteração na programação das Secretarias
de Saúde Pública, Educação, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Transporte,
Assistência Social, Habitação, Assuntos Institucionais, Governo, Administração,
Planejamento Estratégico, Assuntos de Segurança Pública, Obras Públicas, Serviços
Urbanos, Meio Ambiente, Trânsito, Finanças, Procuradoria Geral do Município,
Gabinete do Prefeito e suas respectivas Subsecretarias de Comunicação Social,
Juventude e Cidadania, da Câmara Municipal e por fim do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande - IPMPG.
Na Revisão do PPA 2018–2021 serão alterados 21 (vinte e um)
programas e seus respectivos indicadores e ações governamentais devidamente
demonstrados e justificados através do "Anexo Único - Metas e Prioridades
Revisadas".
Entretanto, com o intuito de melhor elucidar aos nobres Edis,
elencamos a seguir as principais alterações com as devidas justificativas por área de
atuação iniciando pelo eixo "Saúde" que ocorre por conta da necessidade em
realizarmos a pactuação periódica dos indicadores de Saúde estipuladas no âmbito
municipal com as outras esferas de governo mantendo-as em consonância com a
Programação Anual de Saúde e alinhadas as ações e serviços de saúde realizados
no município.
Na "Educação", as mudanças se fazem necessárias por conta da
oferta de novas vagas nos níveis infantil e fundamental com a implantação e/ou
ampliação de unidades municipais em virtude da demanda crescente percebida em
nosso município, bem como, das capacitações de professores e disponibilização de
cursos tecnológicos nas unidades de ensino. Outro fator que exigi a adequação da
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meta inicialmente estabelecida no PPA vigente é a redução do número de matriculas
realizadas na Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede estadual por conta do
fechamento de 1 (uma) unidade.
Em relação às modificações propostas nas demais áreas da
Administração Pública, bem como no Poder Legislativo e na Autarquia de Previdência
– IPMPG, a grande motivação decorre dos ajustes imprescindíveis e, certamente,
imprevisíveis por conta do lapso temporal existente entre a elaboração do PPA, que
ocorreu em meados do exercício de 2017 e a execução deste orçamento, exigindo a
revisão de metas em função de necessária repriorização de ações governamentais
ou, muitas vezes, por fatores alheios ao planejamento, tais como, o índice de inflação
acumulado no período, o notório cenário econômico e político extremamente confuso
com a instabilidade do PIB, incertezas quanto ao futuro, problemas de ordem técnica,
dentre outras variáveis, assim como individualmente explicitado no “Anexo Único”.
Ressaltamos que, a confecção deste PLC, visa ainda atender, de
maneira cabal, aos ditames e orientações do egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - TCESP.
Certo da relevância desta matéria encaminho o Projeto de Lei
Complementar em questão para que seja apreciado e votado com a urgência que o
caso requer. Ao tempo que espero contar com sua aprovação, solicito especial apoio
de Vossa Excelência e dos membros dessa Câmara Municipal, que sempre apoiaram
nossas iniciativas, demonstrando efetivo interesse no desenvolvimento do nosso
município, bem como no bem estar de nossa população.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
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instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua
população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2019
DE, ..... DE ........ DE 2019
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25
de outubro de 2017 e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021
para execução no exercício 2019, conforme dispõe o art. 1º, § 1º da Lei
Complementar Municipal nº. 752 de 25 de outubro de 2017.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, decorre do
aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação
às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão baseada no Art. 1º, § 1º da Lei Complementar
Municipal n°. 752, de 25 de outubro de 2017 apresenta para o exercício de 2019, o
“Anexo Único - Metas e Prioridades Revisadas”, com as alterações efetuadas em
programas e ações introduzidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária
de Praia Grande, aos .......... de ......... 2019, ano quinquagésimo terceiro da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO