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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAltera e acresce dispositivos no Artigo 2º da Lei Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 722 de 30 de julho de 2016 que Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da PRODEPG S/A - Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T10:36:19.111027-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0
2019-12-16T10:12:21.544365-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 02 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 42/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, 
Projeto de Lei Complementar que “Altera e acresce dispositivos no Artigo 2º, da Lei 
Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 722 de 
30 de junho de 2016 que “Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da PRODEPG 
S/A- Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providencias.”
Apresentamos a presente legislação com o intuito de fixar 
por lei complementar o pagamento do acréscimo pecuniário referente às atividades 
desenvolvidas em face da Dissolução, Liquidação e Encerramento da Empresa de Economia 
Mista “Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande – PRODEPG S/A – Em Liquidação”.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que 
me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na 
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de 
elevada estima e consideração a Vossa Excelência. 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Lei Complementar nº 36/2019
De ..de ........de 2019
"Altera e acresce dispositivos no Artigo 2º, 
da Lei Complementar nº 301, de 20 de 
dezembro de 2001, alterada pela Lei 
Complementar nº 722 de 30 de junho de 
2016 que “Dispõe sobre a dissolução, 
liquidação e extinção da PRODEPG S/A￾Progresso e Desenvolvimento de Praia 
Grande e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua 
........... aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - As alíneas “b” e “d do artigo 2º, da Lei Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 
2001, alterado Lei Complementar nº 722 de 30 de junho de 2016 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2.º - Para o ato de dissolução, serão convocados os acionistas para participarem de 
Assembléia Geral Extraordinária para os fins de:
b) nomear o liquidante e um contador, cuja escolha deverá recair sobre servidor da 
Administração Pública Direta, indicado pelo Prefeito e cuja as remunerações onerarão os cofres 
públicos Municipais; (NR)
d) – Nomear 3 (três) conselheiros para composição do Conselho Fiscal , que deverá funcionar 
durante a liquidação até o seu final, cujos pagamentos onerarão os Cofres Públicos Municipais;
(NR)
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Art. 2º- Revoga o parágrafo único e acresce o parágrafo primeiro e segundo no artigo 2º da Lei 
Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2001, alterado Lei Complementar nº 722 de 30 de 
junho de 2016:
Parágrafo primeiro – O liqüidante, além das obrigações legais e estatutárias previstas, 
incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade 
em liquidação e fará jus ao pagamento de acréscimo pecuniário mensal no valor de 
R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais) .
Parágrafo segundo: Os membros nomeados para o Conselho Fiscal e o contador farão jus ao 
pagamento de acréscimo pecuniário mensal no valor de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos 
reais).
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ..... de 
2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ....
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

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