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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T10:37:23.346706-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2019-12-16T10:13:08.114679-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em,03 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 48/2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto que altera e acresce 
dispositivos a Lei Complementar nº. 245 de 21 de dezembro de 1999 que “dispõe 
sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em 
imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia 
Grande”.
O presente projeto de alteração de Lei Complementar tem por objetivo 
atualizá-la, tornando-a compatível com os tempos atuais de maneira a permitir que a 
notificação pessoal, também seja realizada através de meios eletrônicos, 
regulamentando a espécie, visando a economia processual e a eficácia dos atos 
administrativos, visando contemplar os princípios basilares da Administração Pública 
esculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Além do mais, o referido projeto de Lei Complementar se destina a 
tornar os autos de infração equânimes na medida em que gradua seus valores tomando 
por base as testadas dos imóveis.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande-SP.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 37/2019
DE ___ DE ______ DE 2019.
“Altera a Lei Complementar nº 245, de 21 
de dezembro de 1999, que dispõe sobre 
construção de muro, passeio, limpeza e suas 
manutenções periódicas em imóveis situados 
nas áreas urbanizadas do território da 
Estância Balneária de Praia Grande”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______ Sessão 
Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, 
que dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em 
imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ...
...
III – comunicação: é o aviso do proprietário do imóvel à municipalidade 
quanto à execução de muros na divisa do lote e/ou execução de passeios 
fronteiriços ao imóvel; (NR)
Art. 2º. O artigo 16, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. ...
§ 1º. Considera-se pessoal a notificação realizada por agente de fiscalização 
ou por meio eletrônico, podendo ser publicada no sítio eletrônico da 
Municipalidade. (AC)
§ 2º. A notificação presume-se feita: (AC)
I – quando pessoal, na data do recibo, ou na data em que o notificado efetivar 
a consulta eletrônica ao teor da notificação, certificando-se nos autos a sua 
ocorrência; (AC)
II– quando por carta, na data do recibo de volta (AR) e, se for esta omitida, 
15 (quinze) dias após a entrega da carta na empresa de correio e telégrafos; 
(AC)
III – quando, por edital, no término do prazo, contado este da data da 
publicação. (AC)
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
§ 3º. A consulta eletrônica ao teor da intimação, prevista na segunda parte do 
inciso I, § 2º deste artigo, deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da 
data do envio da intimação por meio eletrônico, sob pena de considerar-se a 
notificação automaticamente realizada quando do término desse prazo. (AC)
§ 4º. Nos casos urgentes em que a notificação por meio eletrônico possa 
causar prejuízo a qualquer das partes ou nos casos em que for evidenciada 
qualquer tentativa de burla ao sistema, tal comunicação deverá ser realizada 
por outro meio que atinja sua finalidade, conforme determinado pela 
autoridade administrativa competente. (AC)
§ 5º. No caso de o sistema do Município se tornar indisponível por motivo 
técnico, o prazo a que se refere o disposto no § 3º, deste artigo, fica 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do 
problema. (AC) 
Art. 3º. O artigo 17, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - Constatado o não cumprimento da notificação será aplicada multa 
por infração cometida, sem prejuízo dos demais dispositivos legais. (NR)
§ 1º - A multa será aplicada nos seguintes valores: (NR)
I – para os lotes com testada de até 10 metros lineares: R$ 600,00 (seiscentos 
reais); (NR)
II – para os lotes com testada acima de 10 a 20 metros lineares: R$ 1.200,00 
(mil e duzentos reais); (NR)
III - para os lotes com testada acima de 20 até 50 metros lineares: R$ 
1.800,00 (mil e oitocentos reais); (NR)
IV - para os lotes com testada acima de 50 até 150 metros lineares: R$
3.000,00 (três mil reais); (NR)
V - para os lotes com testada acima de 150 até 250 metros lineares: R$ 
6.000,00 (seis mil reais); (AC)
VI - para os lotes com testada acima de 250 até 350 metros lineares: R$ 
9.000,00 (nove mil reais); (AC)
VII - para os lotes com testada acima de 350 metros lineares: R$ 12.000,00 
(doze mil reais). (AC)
Art. 4º. O proprietário ou o possuidor das residências unifamilares localizadas em ZUD￾1, ZUD-2, ZPR-1 e ZC-3 que comprovarem a execução do passeio dentro do prazo de 
180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar terão as multas 
canceladas, desde que não inscritas em Dívida Ativa.
Art. 5º. Fica a Municipalidade autorizada a executar o passeio das residências 
unifamilares localizadas em ZUD-1, ZUD-2, ZPR-1 e ZC-3, visando implementar a 
acessibilidade dos passeios a pessoas portadoras de mobilidade reduzida, desde que não 
executada pelo proprietário ou possuidor do imóvel, após notificado, nos termos do Art. 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
18, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, sem o acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da obra ou serviço.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos ____ 
de _____ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.

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