Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em,03 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 48/2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto que altera e acresce
dispositivos a Lei Complementar nº. 245 de 21 de dezembro de 1999 que “dispõe
sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em
imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia
Grande”.
O presente projeto de alteração de Lei Complementar tem por objetivo
atualizá-la, tornando-a compatível com os tempos atuais de maneira a permitir que a
notificação pessoal, também seja realizada através de meios eletrônicos,
regulamentando a espécie, visando a economia processual e a eficácia dos atos
administrativos, visando contemplar os princípios basilares da Administração Pública
esculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Além do mais, o referido projeto de Lei Complementar se destina a
tornar os autos de infração equânimes na medida em que gradua seus valores tomando
por base as testadas dos imóveis.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
apuração do projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 37/2019
DE ___ DE ______ DE 2019.
“Altera a Lei Complementar nº 245, de 21
de dezembro de 1999, que dispõe sobre
construção de muro, passeio, limpeza e suas
manutenções periódicas em imóveis situados
nas áreas urbanizadas do território da
Estância Balneária de Praia Grande”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______ Sessão
Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999,
que dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em
imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ...
...
III – comunicação: é o aviso do proprietário do imóvel à municipalidade
quanto à execução de muros na divisa do lote e/ou execução de passeios
fronteiriços ao imóvel; (NR)
Art. 2º. O artigo 16, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. ...
§ 1º. Considera-se pessoal a notificação realizada por agente de fiscalização
ou por meio eletrônico, podendo ser publicada no sítio eletrônico da
Municipalidade. (AC)
§ 2º. A notificação presume-se feita: (AC)
I – quando pessoal, na data do recibo, ou na data em que o notificado efetivar
a consulta eletrônica ao teor da notificação, certificando-se nos autos a sua
ocorrência; (AC)
II– quando por carta, na data do recibo de volta (AR) e, se for esta omitida,
15 (quinze) dias após a entrega da carta na empresa de correio e telégrafos;
(AC)
III – quando, por edital, no término do prazo, contado este da data da
publicação. (AC)
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 3º. A consulta eletrônica ao teor da intimação, prevista na segunda parte do
inciso I, § 2º deste artigo, deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da
data do envio da intimação por meio eletrônico, sob pena de considerar-se a
notificação automaticamente realizada quando do término desse prazo. (AC)
§ 4º. Nos casos urgentes em que a notificação por meio eletrônico possa
causar prejuízo a qualquer das partes ou nos casos em que for evidenciada
qualquer tentativa de burla ao sistema, tal comunicação deverá ser realizada
por outro meio que atinja sua finalidade, conforme determinado pela
autoridade administrativa competente. (AC)
§ 5º. No caso de o sistema do Município se tornar indisponível por motivo
técnico, o prazo a que se refere o disposto no § 3º, deste artigo, fica
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do
problema. (AC)
Art. 3º. O artigo 17, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - Constatado o não cumprimento da notificação será aplicada multa
por infração cometida, sem prejuízo dos demais dispositivos legais. (NR)
§ 1º - A multa será aplicada nos seguintes valores: (NR)
I – para os lotes com testada de até 10 metros lineares: R$ 600,00 (seiscentos
reais); (NR)
II – para os lotes com testada acima de 10 a 20 metros lineares: R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais); (NR)
III - para os lotes com testada acima de 20 até 50 metros lineares: R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais); (NR)
IV - para os lotes com testada acima de 50 até 150 metros lineares: R$
3.000,00 (três mil reais); (NR)
V - para os lotes com testada acima de 150 até 250 metros lineares: R$
6.000,00 (seis mil reais); (AC)
VI - para os lotes com testada acima de 250 até 350 metros lineares: R$
9.000,00 (nove mil reais); (AC)
VII - para os lotes com testada acima de 350 metros lineares: R$ 12.000,00
(doze mil reais). (AC)
Art. 4º. O proprietário ou o possuidor das residências unifamilares localizadas em ZUD1, ZUD-2, ZPR-1 e ZC-3 que comprovarem a execução do passeio dentro do prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar terão as multas
canceladas, desde que não inscritas em Dívida Ativa.
Art. 5º. Fica a Municipalidade autorizada a executar o passeio das residências
unifamilares localizadas em ZUD-1, ZUD-2, ZPR-1 e ZC-3, visando implementar a
acessibilidade dos passeios a pessoas portadoras de mobilidade reduzida, desde que não
executada pelo proprietário ou possuidor do imóvel, após notificado, nos termos do Art.
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18, da Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, sem o acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) do valor da obra ou serviço.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos ____
de _____ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.