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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 03 de novembro de 2019.
Mensagem Nº 47/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza os Procuradores do Município a não
interporem recurso nos processos judiciais nas situações que especifica”.
Assim, o Projeto de Lei Complementar objetiva,
disciplinar em sentido formal a não interposição de recursos pela Procuradoria Fiscal.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões
que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 38/2019
DE ___ DE ____________ DE _________
“Autoriza os Procuradores do Município a não
interporem recurso nos processos judiciais nas
situações que especifica.”
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua _____________ Sessão Ordinária,
realizada em ______ de ___________ de _____, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam os Procuradores do Município autorizados a não interpor recurso, em processos
judiciais, nas hipóteses seguintes:
I - quando houver entendimento jurisprudencial já consolidado no Tribunal de Justiça de São
Paulo ou nos Tribunais Superiores acerca da matéria discutida no processo;
II - quando o valor, atualizado, a ser perseguido no processo seja inferior aos custos da
cobrança judicial, conforme estudo realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e
divulgado periodicamente.
Art. 2º Tratando-se de execução fiscal, os Procuradores do Município ficam autorizados a não
recorrer quando houver baixo potencial de recuperabilidade do crédito em cobrança.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
§ 1º Considera-se baixo potencial de recuperabilidade, nas execuções fiscais que tenham por
objeto tributo de natureza imobiliária, a localização do imóvel gerador do crédito exequendo
nas áreas seguintes:
I - onde há sobreposição de loteamentos;
II - loteamentos não aprovados;
III- área com ocupação irregular, com formação de núcleo habitacional de baixa renda.
§ 2º Tratando-se de execução fiscal que veicula a cobrança de tributo de natureza mobiliária,
considera-se de baixo potencial de recuperabilidade o crédito que:
I - recai sobre profissional autônomo, de curso básico, médio ou técnico, cuja inscrição
municipal tenha sido cancelada, a pedido ou de ofício, há, pelo menos, 05 (cinco) anos;
II - recai sobre pessoa jurídica ou empresário individual, cujo capital social não excedia a R$
20.000 (vinte mil reais) quando do encerramento de suas atividades, e que teve sua inscrição
municipal cancelada, a pedido ou de ofício, pelo lapso temporal a que alude o inciso anterior;
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício seguinte à data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
............, ano ..................... da emancipação.
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