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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaRevoga o parágrafo único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1996.
native_id4611

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T10:58:01.900680-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2019-12-16T10:23:42.040233-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 83/2019
De ..de ........de 2019
"Revoga o § único e alíneas do artigo 4º da 
Lei nº 561 de 16 de setembro de 1986”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua 
........... aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Revoga- se todos os termos do § único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 
de setembro de 1986. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ..... de 
2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ....
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 02 de novembro de 2019.
Mensagem nº 43/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, 
Projeto de Lei “Revoga o parágrafo único e alíneas da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1986”.
A referida legislação é muito antiga e apresentava uma 
composição inviável para um Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, razão 
pela qual sua revogação se tornou obrigatória. 
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma 
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres 
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada 
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.

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