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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal na rede pública e privada de saúde do Município de Praia Grande e dá outras providências.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
Vereador
JUSTIFICATIVA
Presidente
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à saúde (art.
196), por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir
os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes. Insta consignar,
por oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 28,
da Lei n.º 8080/90, in litteris:
Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida,
devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional, notadamente quando da
organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia
dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde.
Dentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e
demais situações que possam comprometer a saúde do cidadão, cumpre
destacar a atuação do Estado dentro dos Centros de Terapia Intensiva - CTIS,
notadamente quanto à importância do profissional fisioterapeuta nos
referidos Centros.
É sobremaneira importante assinalar que os CTIS, conforme conceito
empregado no Acórdão nº 299, de 22 de janeiro de 2013, “são unidades
complexas, dotadas de sistema de monitorização contínua, que admitem
pacientes graves, com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos e
que com o suporte e tratamento intensivo, tenham possibilidade de se
recuperar”. Dentre o processo de monitoramento dos pacientes que
adentram os CTIS, cumpre destacar a atuação fisioterapêutica, mormente
quando da avaliação clínica, monitorização do intercâmbio gasoso, avaliação
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Estado de São Paulo
da mecânica respiratória estática e dinâmica, avaliação cinesiofuncional
respiratória e a avaliação neuro-músculo-esquelética pautada na
funcionalidade.
A especialidade Fisioterapeuta em Terapia Intensiva é devidamente
reconhecida e disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional - COFFITO, por intermédio da Resolução n.º 402/2011. Ainda
sobre as funções desempenhadas pelos profissionais fisioterapeutas, cumpre
destacar, igualmente, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à
manutenção da permeabilidade das vias aéreas, a realização de
procedimentos relacionados à via aérea artificial, participação no processo de
instituição e gerenciamento da ventilação mecânica (VM), melhoria da
interação entre o paciente e o suporte ventilatório, condução dos protocolos
de desmame da VM, incluindo a extubação, implementação do suporte
ventilatório não invasivo, gerenciamento da aerossolterapia e
oxigenoterapia, mobilização do doente crítico, dentre outros.
Além destas atividades desempenhadas individualmente pelo
profissional fisioterapeuta nos CTIS, há, fundamentalmente, o trabalho
interdisciplinar na busca por soluções, incluindo a instituição de protocolos
para prevenção de complicações clínicas, como pneumonias associadas à
M, lesões traumáticas das vias aéreas, lesões cutâneas, extubação ou
decanulação acidental, além da participação durante a admissão do paciente
e durante a ocorrência de parada cardiorrespiratória.
Destarte, todo paciente em situação crítica, ou potencialmente
crítica, deve ser monitorado continuamente, demandando participação
conjunta da equipe médica, de enfermagem e de fisioterapia. Ocorre que,
após a publicação da Resolução ANVISA nº 07 de 24 de fevereiro de 2010,
restou estabelecido que as UTIS deveriam dispor de pelo menos um
fisioterapeuta para cada dez leitos nos turnos matutino, vespertino e
noturno, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas. Entretanto, várias
intercorrências clínicas e admissões podem ocorrer nos CTIS a qualquer
«PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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Cániária e 7/4 (P unccofal da Estância EA4/ Balneária de : FP yuinico Grande
Estado de Cia A, auto
momento, demandando presença integral dos profissionais da área de saúde
naquelas unidades de terapia intensiva, inclusive do fisioterapeuta.
Inegavelmente, a ausência de um fisioterapeuta em período de
instabilidade, intercorrência ou admissão de paciente crítico compromete a
qualidade da assistência prestada, demandando, assim, presença de
fisioterapeuta em tempo integral, ou seja, vinte e quatro horas por dia.
Inúmeros estudos realizados demonstram que a presença do fisioterapeuta
nos CTIS em regime integral (vinte quatro horas) é crucial quando atrelada à
redução do tempo de ventilação mecânica, permanência do paciente no CTI
e de internação hospitalar, além da redução dos custos hospitalares. No
mesmo sentido foi o posicionamento da Associação Brasileira de Fisioterapia
Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva, através do Parecer nº
001/2013.
Ademais, a Portaria Ministerial nº 930, de 10 de maio de 2012,
determinou a presença de um fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIS
neonatais. A atenção à criança e ao adolescente é igualmente importante,
não podendo o Estado, enquanto garantidor do direito à saúde, atribuir
tratamento indiferente aos demais administrados, conforme art. 227, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Em virtude dessas considerações, ante a complexidade dos
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Câmara Municipal da Edância Balneária de Puxia Grande
Elements Municipal da Cdineia CBalnadpeis de Praia Grande
Estado de São Daulo
procedimentos adotados pelos profissionais fisioterapeutas que atuam nos
CTIS, o elevado número de intercorrências clínicas e admissões que incidem
durante o período de 24 (vinte e quatro) horas, a comprovada melhora dos
indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante as exigências legais, a
regulamentação da presença de fisioterapeuta em tempo integral (24 horas)
é necessária para o bom funcionamento dos Centros de Terapia Intensiva,
sejam eles públicos ou privados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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Cla Municipal da Cslôncica DBatnodnia de 2) NUA Grande
Estado de Jão Pulo
Projeto de Lei 084/19
DE 10 DE SETEMBRO
de 2019
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NOS
CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA — CTIS, ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL
NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É obrigatória a presença de no mínimo um fisioterapeuta para
cada 10 (dez) leitos, nos Centros de Terapia Intensiva (CTI) — Adulto,
Pediátrico e Neonatal, de Hospitais e Clínicas públicas ou privadas, nos turnos
matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 2º - Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em
tempo integral para assistência aos pacientes internados nos Centros de
Terapia Intensiva durante o horário em que estiverem escalados para atuar
nos referidos Centros.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de Dezembro de 2019
O PÁDUA SOARES JARDIM
Edu Sangue Bom
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