| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal na rede pública e privada de saúde do Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 Vereador JUSTIFICATIVA Presidente A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à saúde (art. 196), por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes. Insta consignar, por oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 28, da Lei n.º 8080/90, in litteris: Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida, devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, notadamente quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde. Dentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde do cidadão, cumpre destacar a atuação do Estado dentro dos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, notadamente quanto à importância do profissional fisioterapeuta nos referidos Centros. É sobremaneira importante assinalar que os CTIS, conforme conceito empregado no Acórdão nº 299, de 22 de janeiro de 2013, “são unidades complexas, dotadas de sistema de monitorização contínua, que admitem pacientes graves, com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos e que com o suporte e tratamento intensivo, tenham possibilidade de se recuperar”. Dentre o processo de monitoramento dos pacientes que adentram os CTIS, cumpre destacar a atuação fisioterapêutica, mormente quando da avaliação clínica, monitorização do intercâmbio gasoso, avaliação CITE: uy nraiagrandesn leg br - E-MAIL camaraDpraiagrande.so lea.br Estado de São Paulo da mecânica respiratória estática e dinâmica, avaliação cinesiofuncional respiratória e a avaliação neuro-músculo-esquelética pautada na funcionalidade. A especialidade Fisioterapeuta em Terapia Intensiva é devidamente reconhecida e disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, por intermédio da Resolução n.º 402/2011. Ainda sobre as funções desempenhadas pelos profissionais fisioterapeutas, cumpre destacar, igualmente, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à manutenção da permeabilidade das vias aéreas, a realização de procedimentos relacionados à via aérea artificial, participação no processo de instituição e gerenciamento da ventilação mecânica (VM), melhoria da interação entre o paciente e o suporte ventilatório, condução dos protocolos de desmame da VM, incluindo a extubação, implementação do suporte ventilatório não invasivo, gerenciamento da aerossolterapia e oxigenoterapia, mobilização do doente crítico, dentre outros. Além destas atividades desempenhadas individualmente pelo profissional fisioterapeuta nos CTIS, há, fundamentalmente, o trabalho interdisciplinar na busca por soluções, incluindo a instituição de protocolos para prevenção de complicações clínicas, como pneumonias associadas à M, lesões traumáticas das vias aéreas, lesões cutâneas, extubação ou decanulação acidental, além da participação durante a admissão do paciente e durante a ocorrência de parada cardiorrespiratória. Destarte, todo paciente em situação crítica, ou potencialmente crítica, deve ser monitorado continuamente, demandando participação conjunta da equipe médica, de enfermagem e de fisioterapia. Ocorre que, após a publicação da Resolução ANVISA nº 07 de 24 de fevereiro de 2010, restou estabelecido que as UTIS deveriam dispor de pelo menos um fisioterapeuta para cada dez leitos nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas. Entretanto, várias intercorrências clínicas e admissões podem ocorrer nos CTIS a qualquer «PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 CITE: wma nraiagrandesn leo br - E-MAIL camaraDoraiagrande.so.lea.br Cániária e 7/4 (P unccofal da Estância EA4/ Balneária de : FP yuinico Grande Estado de Cia A, auto momento, demandando presença integral dos profissionais da área de saúde naquelas unidades de terapia intensiva, inclusive do fisioterapeuta. Inegavelmente, a ausência de um fisioterapeuta em período de instabilidade, intercorrência ou admissão de paciente crítico compromete a qualidade da assistência prestada, demandando, assim, presença de fisioterapeuta em tempo integral, ou seja, vinte e quatro horas por dia. Inúmeros estudos realizados demonstram que a presença do fisioterapeuta nos CTIS em regime integral (vinte quatro horas) é crucial quando atrelada à redução do tempo de ventilação mecânica, permanência do paciente no CTI e de internação hospitalar, além da redução dos custos hospitalares. No mesmo sentido foi o posicionamento da Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva, através do Parecer nº 001/2013. Ademais, a Portaria Ministerial nº 930, de 10 de maio de 2012, determinou a presença de um fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIS neonatais. A atenção à criança e ao adolescente é igualmente importante, não podendo o Estado, enquanto garantidor do direito à saúde, atribuir tratamento indiferente aos demais administrados, conforme art. 227, da Constituição Federal, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em virtude dessas considerações, ante a complexidade dos *- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrandeso leg br - E-MAIL camataDoraiagrandesnlea.br Câmara Municipal da Edância Balneária de Puxia Grande Elements Municipal da Cdineia CBalnadpeis de Praia Grande Estado de São Daulo procedimentos adotados pelos profissionais fisioterapeutas que atuam nos CTIS, o elevado número de intercorrências clínicas e admissões que incidem durante o período de 24 (vinte e quatro) horas, a comprovada melhora dos indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante as exigências legais, a regulamentação da presença de fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) é necessária para o bom funcionamento dos Centros de Terapia Intensiva, sejam eles públicos ou privados. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrandesp.lea.br - E-MAIL camaraQpraiagrandeso.lea.br Cla Municipal da Cslôncica DBatnodnia de 2) NUA Grande Estado de Jão Pulo Projeto de Lei 084/19 DE 10 DE SETEMBRO de 2019 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA — CTIS, ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - É obrigatória a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos, nos Centros de Terapia Intensiva (CTI) — Adulto, Pediátrico e Neonatal, de Hospitais e Clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 2º - Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nos Centros de Terapia Intensiva durante o horário em que estiverem escalados para atuar nos referidos Centros. Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de Dezembro de 2019 O PÁDUA SOARES JARDIM Edu Sangue Bom PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www praiagrandeso leo br - E-MAIL camaraDpraiagrande.sp.leg.br