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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera os artigos 8º e 10º e o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 1929, de 27 de fevereiro de 2019. (Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no município da Estância Balneária de Praia Grande)
native_id4614

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T11:17:15.717150-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0
2019-12-16T10:30:41.023514-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Venho apresentar projeto substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar n.º 085/19, visando melhor adaptá-lo para
melhor compreensão da matéria.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N.º 085119
Altera a redação do art. 8.º; do 8 1.º do
art. 9º e do artigo 10, da Lei n.º 1929 de
27 de fevereiro de 2019.
Artigo 1º - Os artigos 8.º; 8 1.º do art. 9º e artigo 10, da Lei n.º 1929 de 27 de
fevereiro de 2019, passam a vigorar com a redação abaixo:
“Artigo 8º —- Os animais somente poderão ser comercializados ou permutados
após o prazo de 120 dias de vida”
“Artigo 9º -
$1.º— Todo animal comercializado deverá sair com o comprovante de vacinação
atualizado, e com microchip de identificação animal implantado sob a pele.”
“Artigo 10 — Os criadouros e lojas de animais devem manter banco de dados,
eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e
permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de
permutas e doações, bem como encaminhar cópia do documento ao órgão
municipal competente.
$ 1.º - Os dados do banco instituído no caput deste artigo devem ser mantidos
por cinco anos.
$ 2.º - Fica vedada a exposição do animal em vitrines e pet shops, autorizando-
se apenas a afixação de fotografias do animal comercializado.”
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar,
correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de dezembro de 2019.
DN
S EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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