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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018. (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR)
native_id4618

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T11:03:31.994493-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2019-12-16T10:22:53.833162-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em,02 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 46/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara o projeto de Lei que altera a Lei nº 
1918 de 18 de dezembro de 2018 que “DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS 
DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRAS DE PROPRIEDADE 
PARTICULAR”.
O projeto de Lei visa adequar as descrições das áreas a serem 
permutadas e objetivam a viabilidade de remodelação do sistema viário do Bairro 
Mirim e a implementação de Centro Comercial de Grande Porte.
Houve o cuidado de efetuar estudos técnicos dos projetos do sistema 
viário que seria implantado no local e após a conclusão dos estudos as Secretarias 
Municipais de Urbanismo, Trânsito, Transporte e Segurança Pública entenderam que 
seria necessária a alteração das áreas a serem permutadas ocasionando assim as 
alterações das descrições das áreas.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei que altera as Leis nº 1918 de 18 de dezembro de 2018.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande-SP.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Nº 86/2019 
DE ____ DE _____ DE 2019. 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ART. 1º DA LEI Nº 1918 DE 18 DE DEZEMBRO 
DE 2018”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua __________ Sessão ________, da _________ 
Sessão Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____de _________de 2019, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único da Lei nª 1918 de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas nos croquis identificados 
como Anexo I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei, e assim se descrevem: (NR)
ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL: 
Área “A” - objeto Matrícula nº 210.819 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto A, 
distante 64,22 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua 1º de 
Janeiro; deste ponto segue 3,68 metros em curva confrontando com o remanescente da Rua 13 
até encontrar o ponto B; deste ponto segue 34,55 metros em reta confrontando com o 
remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto C; deste ponto deflete a direita e segue 107,90 
metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia 
Grande até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 19,08 metros em reta 
confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à 
direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 
do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto F; deste ponto deflete a esquerda e segue 
133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Praia Grande até encontrar o ponto G; deste ponto deflete a esquerda e segue 18,77 metros em 
curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até 
encontrar o ponto H; deste ponto deflete à direita e segue 9,23 metros em reta confrontando 
com a Avenida 1º de Janeiro, até encontrar o ponto A início desta descrição, encerrando uma 
área de 1.772,49 m². (NR)
Área “B” - objeto da Matrícula nº 210.820 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto I, 
distante 110,31 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua 1º de 
Janeiro; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva confrontando com a área 
objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto J; deste ponto 
segue 146,47 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI 
de Praia Grande até encontrar o ponto K; deste ponto deflete a direita e segue 19,08 metros 
em reta confrontando com remanescente da Rua 15 até encontrar o ponto L; deste ponto 
deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 
55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto M; deste ponto deflete à esquerda e 
segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI 
de Praia Grande até encontrar o ponto N; deste ponto deflete a esquerda e segue 18,77 metros 
em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até 
encontrar com o ponto O; deste ponto deflete a direita e segue 36,77 metros em reta 
confrontando com a Avenida 1º de Janeiro até encontrar o ponto I início desta descrição, 
encerrando uma área de 2.188,58 m². (NR)
Área “C”- objeto da Matrícula nº 210.821 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto P, 
distante 183,85 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua 1º de 
Janeiro; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva confrontando com a área 
objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto Q; deste ponto 
segue 146,47 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI 
de Praia Grande até encontrar o ponto R; deste ponto deflete a direita e segue 19,08 metros 
em reta confrontando com remanescente da Rua 17 até encontrar o ponto S; deste ponto 
deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 
55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto T; deste ponto deflete à esquerda e 
segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI 
de Praia Grande, até encontrar o ponto U; deste ponto deflete a esquerda e segue 18,77 metros 
em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande, até 
encontrar com o ponto V; deste ponto deflete a direita e segue 36,77 metros em reta 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
confrontando com a Avenida 1º de Janeiro até encontrar o ponto P início desta descrição, 
encerrando uma área de 2.188,58 m². (NR)
Área “J” - Parte da área objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no 
ponto 1, localizado no alinhamento da Área objeto da matrícula nº 55.607 do CRI de Praia 
Grande; distante 5,20 metros do ponto de intersecção (PI) formado pela confluência da 
Avenida Presidente Kennedy com a Avenida 1º de Janeiro; deste ponto segue 206,30 metros 
em reta confrontando com as Ruas 13, 15, 17 e áreas objetos das Matrículas 55.605, 55.606 e 
55.607 todas do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a esquerda 
e segue 10,46 metros em curva confrontando com o remanescente da Avenida 1º de Janeiro 
objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto 3; deste ponto 
segue 194,91 metros em reta confrontando com o remanescente da Avenida 1º de Janeiro 
objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 4; deste ponto 
deflete à esquerda e segue 9,44 metros em curva na confluência da Avenida 1º de Janeiro com 
a Avenida Presidente Kennedy, até encontrar o ponto 5; deste ponto segue 6,32 metros em 
reta confrontando com a Avenida Presidente Kennedy até encontrar o ponto 6; deste ponto 
deflete à esquerda e segue 9,50 metros em curva confrontando com a Área objeto da 
matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto 1, início desta descrição, 
encerrando uma área de 1.125,74 m². (AC)
ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR: “Partes das Áreas das Matrículas nºs. 55.607, 
55.606, 55.605, 55.604 do CRI de Praia Grande, designadas como Áreas D, E, F, G, H e I, 
conforme a seguir: (NR)
Área “D” - Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no 
ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande, distante 
1,95 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Rua 17 com a Avenida 
Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 4º trecho 
objeto da matrícula nº 55.603 do CRI de Praia Grande) deste ponto segue 53,28 metros em 
reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 
4811/2010 – antigo boulevard 4º trecho objeto da matrícula nº 55.603 do CRI de Praia 
Grande), até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue 18,77 metros em curva 
na confluência da Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 –
antigo boulevard 4º trecho objeto da matrícula nº 55.603 do CRI de Praia Grande) com a 
Avenida Presidente Kennedy, até encontrar o ponto 3; deste ponto segue 28,30 metros em reta 
confrontando com a Avenida Presidente Kennedy, até encontrar o ponto 4, deste ponto deflete 
a direita e segue 43,71 metros em curva confrontando com o remanescente da Área, até 
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encontrar o ponto 5, deste ponto segue 30,07 metros em reta confrontando com o 
remanescente da Área, até encontrar o ponto 6, deste ponto deflete a direita e segue 7,99 
metros em curva confrontando com a Rua 17, até encontrar o ponto 1 início desta descrição, 
encerrando uma área de 751,44 m². (NR)
Área “E” – Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no 
ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande, distante 
1,95 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Rua 15 com a Avenida 
Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 3º trecho 
objeto da matrícula nº 55.602 do CRI de Praia Grande); deste ponto segue 53,54 metros em 
reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 
4811/2010 – antigo boulevard 3º trecho objeto da matrícula nº 55.602 do CRI de Praia 
Grande) até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue 2,80 metros em curva 
confrontando com a Rua 17 até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a direita e segue 5,10 
metros em reta confrontando com a Rua 17 até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a 
direita e segue 54,51 metros em reta confrontando com o remanescente da Área, até encontrar 
o ponto 5; deste ponto deflete à direita e segue 7,99 metros em curva confrontando com a Rua 
15, até encontrar o ponto 1 início desta descrição, encerrando uma área de 388,00 m². (NR)
Área “F”- Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no 
ponto A, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, distante 
5,25 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Avenida 1º de Janeiro 
com a Rua 13; deste ponto segue 36,77 metros em reta confrontando com a Avenida 1º de 
Janeiro até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue 18,77 metros em curva 
na confluência da Avenida 1º de Janeiro com a Avenida Presidente Castelo Branco, até 
encontrar o ponto C; deste ponto segue 9,20 metros em reta confrontando com a Avenida 
Presidente Castelo Branco até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 39,88 
metros em reta confrontando com o remanescente da Área, designado atualmente com Área 
“I”, até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue 16,90 metros em curva 
confrontando com o remanescente da Área, designado atualmente com Área “I”, até encontrar 
o ponto F; deste ponto deflete a direita e segue 7,74 metros em reta confrontando com a Rua 
13, até encontrar o ponto G; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva na 
confluência da Rua 13 com a Avenida 1º de Janeiro, até encontrar o ponto A início desta 
descrição, encerrando uma área de 1.113,16 m². (NR)
Área G” – Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no 
ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande, distante 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
1,95 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Rua 13 com a Avenida 
Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 2º trecho 
objeto da matrícula nº 55.601 do CRI de Praia Grande); deste ponto segue 53,54 metros em 
reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 
4811/2010 – antigo boulevard 2º trecho objeto da matrícula nº 55.601 do CRI de Praia 
Grande) até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue 2,80 metros em curva 
confrontando com a Rua 15 até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a direita e segue 5,10 
metros em reta confrontando com a Rua 15 até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a 
direita e segue 54,51 metros em reta confrontando com o remanescente da Área, até encontrar 
o ponto 5; deste ponto deflete à direita e segue 7,99 metros em curva confrontando com a Rua 
13 até encontrar o ponto 1 início desta descrição; encerrando uma área de 388,00 m². (NR)
Área “H”- Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no 
ponto A, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, distante 
56,45 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Avenida Presidente 
Castelo Branco com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 
– antigo boulevard 1º trecho objeto da matrícula nº 55.600 do CRI de Praia Grande); deste 
ponto segue 61,48 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Castelo Branco 
até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda e segue 11,74 metros em curva 
confrontando com parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, 
designado atualmente como Área “I” até encontrar o ponto C; deste ponto segue 16,71 metros 
em reta confrontando com parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia 
Grande, designado atualmente como Área “I” até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à 
esquerda e segue 4,72 metros em curva confrontando com parte da Área objeto da Matrícula 
nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “I” até encontrar o ponto 
E; deste ponto segue 54,90 metros em reta confrontando com parte da Área objeto da 
Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “I” até 
encontrar o ponto A, início desta descrição, encerrando uma área de 926,77 m². (NR)
Área “I” - Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no 
ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, distante 
1,96 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Avenida Álvaro dos 
Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 1º trecho objeto da 
matrícula nº 55.600 do CRI de Praia Grande) com a Rua 13; deste ponto segue 50,25 metros 
em reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 
4811/2010 – antigo boulevard 1º trecho objeto da matrícula nº 55.600 do CRI de Praia 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Grande) até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à esquerda e segue 9,50 metros em curva 
na confluência da Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 –
antigo boulevard 1º trecho objeto da matrícula nº 55.600 do CRI de Praia Grande) com a 
Avenida Presidente Castelo Branco até encontrar o ponto 3; deste ponto segue 51,22 metros 
em reta confrontando com a Avenida Presidente Castelo Branco até encontrar o ponto 4; deste 
ponto deflete a esquerda e segue 54,90 metros em reta confrontando com o remanescente da 
Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como 
Área “H” até encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a direita e segue 4,72 metros em curva 
confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia 
Grande, designado atualmente como Área “H”, até encontrar o ponto 6; deste ponto segue 
16,71 metros em reta confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 
55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “H” até encontrar o ponto 
7; deste ponto deflete a direita e segue 11,74 metros em curva confrontando com o 
remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande designado 
atualmente como Área “H” até encontrar o ponto 8; deste ponto deflete a esquerda e segue 
17,42 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Castelo Branco, até encontrar o 
ponto 9; deste ponto deflete a esquerda e segue 39,88 metros em reta confrontando com o 
remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande designado 
atualmente como Área “F” encontrar o ponto 10; deste ponto deflete a direita e segue 16,90 
metros em curva confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do 
CRI de Praia Grande designado atualmente como Área “F” até encontrar o ponto 11; deste 
ponto deflete à esquerda e segue 30,83 metros em reta confrontando com a Rua 13, até 
encontrar o ponto 12; deste ponto deflete a esquerda e segue 56,45 metros em reta 
confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia 
Grande, até encontrar o ponto 13; deste ponto deflete a direita e segue 58,90 metros em curva 
confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia 
Grande, até encontrar o ponto 14; deste ponto segue 15,71 metros em reta até encontrar o 
ponto 15; deste ponto deflete a esquerda e segue 5,10 metros em reta confrontando com a Rua 
13, até encontrar o ponto 16; deste ponto deflete a esquerda e segue 2,80 metros em curva 
confrontando com a Rua 13, até encontrar o ponto 1 início desta descrição; encerrando uma 
área de 3.695,35 m². (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ______ 
de ______ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
MAURA LÍGIA COSTA RUSSO
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ____ de __________de 20____.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. nº. _______________

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