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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1917 de 18 de dezembro de 2018. (DESAFETA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)
native_id4622

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T10:51:01.076924-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0
2019-12-16T10:19:13.302333-03:00 Aprovada por quórum qualificado 17 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em,02 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 45/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o Projeto de Lei que “Dá nova 
redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018”.
O Projeto de Lei visa adequar as descrições das áreas a serem 
permutadas e objetivam a viabilidade de remodelação do sistema viário do Bairro 
Mirim e a implementação de Centro Comercial de Grande Porte.
Houve o cuidado de efetuar estudos técnicos dos projetos do sistema 
viário que seria implantado no local e após a conclusão dos estudos as Secretarias 
Municipais de Urbanismo, Trânsito, Transporte e Segurança Pública entenderam que 
seria necessária a alteração das áreas a serem permutadas ocasionando assim as 
alterações das descrições das áreas.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei que altera as Leis nº 1918 de 18 de dezembro de 2018.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande-SP.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Nº 87/2019 
DE ____ DE _____ DE 2019. 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1917 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua __________ Sessão ________, da _________ 
Sessão Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____de _________de 2019, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 1.917, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º....
Área “A” - Parte da Rua 13 objeto da Matrícula nº 210.819 do CRI de Praia Grande; Inicia-se 
no ponto A, distante 64,22 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco 
com a Rua 1º de Janeiro; deste ponto segue 3,68 metros em curva confrontando com o 
remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto B; deste ponto segue 34,55 metros em reta 
confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto C; deste ponto deflete a 
direita e segue 107,90 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.604 
do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 19,08 
metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto E; deste 
ponto deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da 
Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto F; deste ponto deflete a 
esquerda e segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 
55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto G; deste ponto deflete a esquerda e 
segue 18,77 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI 
de Praia Grande até encontrar o ponto H; deste ponto deflete à direita e segue 9,23 metros em 
reta confrontando com a Avenida 1º de Janeiro, até encontrar o ponto A início desta 
descrição, encerrando uma área de 1.772,49 m². (NR)
Área “B” - Parte da Rua 15 objeto da Matrícula nº 210.820 do CRI de Praia Grande; Inicia-se 
no ponto I, distante 110,31 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco com 
a Rua 1º de Janeiro; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva confrontando 
com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto J; 
deste ponto segue 146,47 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 
55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto K; deste ponto deflete a direita e segue 
19,08 metros em reta confrontando com remanescente da Rua 15 até encontrar o ponto L; 
deste ponto deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto M; deste ponto deflete à 
esquerda e segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 
55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto N; deste ponto deflete a esquerda e 
segue 18,77 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI 
de Praia Grande até encontrar com o ponto O; deste ponto deflete a direita e segue 36,77 
metros em reta confrontando com a Avenida 1º de Janeiro até encontrar o ponto I início desta 
descrição, encerrando uma área de 2.188,58 m². (NR)
Área “C”- Parte da Rua 17 objeto da Matrícula nº 210.821 do CRI de Praia Grande; Inicia-se 
no ponto P, distante 183,85 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco 
com a Rua 1º de Janeiro; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva 
confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar 
o ponto Q; deste ponto segue 146,47 metros em reta confrontando com a área objeto da 
Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto R; deste ponto deflete a 
direita e segue 19,08 metros em reta confrontando com remanescente da Rua 17 até encontrar 
o ponto S; deste ponto deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área 
objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto T; deste ponto 
deflete à esquerda e segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da 
Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto U; deste ponto deflete a 
esquerda e segue 18,77 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 
55.607 do CRI de Praia Grande, até encontrar com o ponto V; deste ponto deflete a direita e 
segue 36,77 metros em reta confrontando com a Avenida 1º de Janeiro até encontrar o ponto P 
início desta descrição, encerrando uma área de 2.188,58 m². (NR)
Área “J” - Parte da Avenida 1º de Janeiro objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia 
Grande;
Inicia-se no ponto 1, localizado no alinhamento da Área objeto da matrícula nº 55.607 do CRI 
de Praia Grande; distante 5,20 metros do ponto de intersecção (PI) formado pela confluência 
da Avenida Presidente Kennedy com a Avenida 1º de Janeiro; deste ponto segue 206,30 
metros em reta confrontando com as Ruas 13, 15, 17 e áreas objetos das Matrículas 55.605, 
55.606 e 55.607 todas do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a 
esquerda e segue 10,46 metros em curva confrontando com o remanescente da Avenida 1º de 
Janeiro objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto 3; deste 
ponto segue 194,91 metros em reta confrontando com o remanescente da Avenida 1º de 
Janeiro objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 4; deste 
ponto deflete à esquerda e segue 9,44 metros em curva na confluência da Avenida 1º de 
Janeiro com a Avenida Presidente Kennedy, até encontrar o ponto 5; deste ponto segue 6,32 
metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Kennedy até encontrar o ponto 6; 
deste ponto deflete à esquerda e segue 9,50 metros em curva confrontando com a Área objeto 
da matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto 1, início desta descrição, 
encerrando uma área de 1.125,74 m². (AC)
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas nos croquis identificados 
como Anexo I e II, parte integrante desta Lei. (NR)
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ____ de 
_____ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
MAURA LÍGIA COSTA RUSSO
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ____ de __________de 20____.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. nº. _______________

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