Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em,03 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 50/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara Projeto que acresce dispositivos a
Lei Complementar nº. 585 de 17 de maio de 2011 que estabelece padrões para
disciplinar a ocupação das calçadas e áreas públicas nas Avenidas Presidente Kennedy,
Marechal Mallet, Milton Daniel’s e demais Avenidas inseridas no projeto de
revitalização de que trata a Lei Complementar nº 467, de 15 de dezembro de 2006, e
dá outras providências.
O presente projeto de alteração de Lei Complementar tem por objetivo
atender aos anseios dos comerciantes do ramo de alimentação no sentido de permitir
maior ocupação dos passeios e áreas públicas para a instalação de mesas e cadeiras
para atendimento aos turistas e moradores da cidade.
Com esta alteração haverá a possibilidade de ampliação do
atendimento, bem como, da experiência gastronômica, incrementando o turismo e o
lazer no Município.
O projeto dispõe sobre a possibilidade de colocação de mesas e
cadeiras além do testado do estabelecimento comercial, todavia, estabelece critérios
para a ocupação defronte aos imóveis lindeiros, de modo a equacionar os diversos
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interesses dos comerciantes vizinhos, determinando que está ocupação se dê a partir de
autorização e em horário previamente estabelecido.
É importante ressaltar que esta normatização será estendida a todas as
avenidas e ruas revitalizadas pela Municipalidade, com respeito aos critérios de
mobilidade urbana.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
apuração do projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 39/2019
DE ___ DE ______ DE 2019.
“Inclui dispositivos a Lei Complementar nº
585, de 17 de maio de 2011, que estabelece
padrões para disciplinar a ocupação das
calçadas e áreas públicas nas Avenidas
Presidente Kennedy, Marechal Mallet,
Milton Daniel’s e demais Avenidas inseridas
no projeto de revitalização de que trata a Lei
Complementar nº 467, de 15 de dezembro de
2006, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______ Sessão
Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 585, de 17 de maio de 2011, que estabelece
padrões para disciplinar a ocupação das calçadas e áreas públicas nas Avenidas Presidente
Kennedy, Marechal Mallet, Milton Daniel’s e demais Avenidas inseridas no projeto de
revitalização de que trata a Lei Complementar nº 467, de 15 de dezembro de 2006, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ...
...
VII. ocupar a calçada defronte ao imóvel lindeiro, quando expressamente
autorizado pelo proprietário, responsável legal ou possuidor. (AC)
VIII. a ocupação de que trata o inciso VII deste artigo, só poderá ocorrer após às
20:00 horas e o fechamento do estabelecimento vizinho. (AC)
Art. 2º. O inciso I, do artigo 10, da Lei Complementar nº 585, de 17 de maio de 2011, passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ...
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I. a ocupação da calçada ou da área pública que ultrapasse a testada do imóvel
onde o estabelecimento se situa, exceto quando ocorrer a hipótese do inciso VII
do art. 5º desta Lei Complementar. (NR)
Art. 3º. A permissão de uso que trata a Lei Complementar nº 585, de 17 de maio de 2011 se
estenderá a todas as Avenidas e Ruas revitalizadas pela Municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos ____
de _____ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.