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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 03 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 52/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara Projeto
de Lei Complementar que cria a gratificação de Força Tarefa de Serviços
Urbanos.
A referida gratificação é decorrente do
aumento da demanda de serviços de manutenção das principais vias,
calçadão e praia na alta temporada de verão para os servidores lotados na
Secretaria de Serviços Urbanos.
Considerando a importância da matéria,
solicito urgência na análise e apuração do projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2019
DE XXX DE XXX DE 2019
Cria a Gratificação de Força Tarefa de
Serviços Urbanos para alta temporada de
verão e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em
XXXX de XXX de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos
decorrente do aumento da demanda de serviços de manutenção das
principais vias, calçadão e praia na alta temporada de verão para os
servidores lotados na Secretaria de Serviços Urbanos.
§1º A percepção da gratificação depende de o servidor ser convocado para
integrar as equipes de força tarefa no período de 15 de dezembro a 29 de
janeiro do ano seguinte nas seguintes funções:
I - limpeza da praia e calçadão;
II - varrição das principais vias do município;
III - serviços de retirada de móveis (Rapa Treco);
IV - serviços de manutenção nas galerias (Bls);
V – serviços de apoio administrativo e de transporte para a força tarefa;
VI - outros serviços de manutenção de competência da Secretaria de
Serviços Urbanos, conforme convocação do Secretário.
§2º A gratificação é devida:
I - R$ 600,00 por mês - pela manutenção extraordinária da cidade e praia
durante o período previsto no §1º;
II – R$ 360,00 - pela limpeza extraordinária da praia e calçadão no dia 01
de janeiro.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§3º A jornada de trabalho prevista no inciso II do §2º inicia-se às 2h com
duração até o término da limpeza.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos ... de ...... de 2019, ano .............. da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Proc. xxxxx/xxxx
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