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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 53/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o Projeto de Lei Complementar
que “Institui Gratificação aos membros da Comissão de Recebimento de Materiais, em
decorrência do exercício de atribuições, nas condições que especifica.”
Considerando a necessidade de fixar através de Lei Complementar os
valores pagos aos servidores designados por sorteio nos termos do artigo 1º, §4º do
presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
Lei Complementar Nº 41/2019
DE XX DE XXXXXXXXX DE 20XX
“Institui Gratificação aos membros da
Comissão de Recebimento de Materiais,
em decorrência do exercício de
atribuições, nas condições que especifica.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXXXXXX Sessão ...., realizada em XX
de XXXXXXXX de 20XX, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Recebimento de Materiais nas Secretarias
Municipais que dispõem em sua estrutura administrativa de Setor ou Divisão de
Almoxarifado.
§ 1º - A comissão ora criada, será constituída por três integrantes sendo eles: dois
servidores da Secretaria responsável pela aquisição e um servidor da Secretaria de
Administração.
§ 2º - A comissão ora instituída terá composição estabelecida mediante sorteio realizado
por servidor designado, pertencente ao quadro de funcionários do Departamento de
Licitações, e terá a duração de sua composição e atribuições conforme a periodicidade
de recebimento de materiais pelas Secretarias Municipais interessadas na aquisição.
§ 3º - Os sorteios referidos no parágrafo anterior dar-se-ão conforme o estabelecido no
Manual do Usuário que passa a fazer parte integrante da presente, como Anexo I e, darse-ão com a seguinte frequência:
I - Secretarias de Administração, Trânsito, Assistência Social e Serviços Urbanos –
estas comunicarão ao servidor designado, pertencente ao quadro de funcionários do
Departamento de Licitações, as datas de entregas, a partir das quais serão realizados os
sorteios para composição da Comissão de Recebimento de Materiais;
II - Secretarias de Educação e Saúde – os sorteios serão realizados diariamente.
§ 4º - O servidor sorteado para integrar a Comissão e não comparecer para prestar o
serviço para o qual foi designado, independentemente das razões, ficará
automaticamente afastado do sorteio imediatamente seguinte.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2º - No exercício de suas atribuições a Comissão de Recebimento de Materiais,
deverá obedecer o procedimento estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.
Art.3º - Em decorrência do exercício de atribuições na Comissão de Recebimento de
Materiais, o servidor designado por sorteio e que, efetivamente estiver presente e
desempenhar as tarefas a ele cometidas , fará jus à remuneração diária a título de
gratificação de R$ 50,00 ( cinquenta reais ) ao dia de efetivo exercício.
§ 1º - Incumbe à Subsecretaria de Gestão de Meios da Secretaria de Administração
realizar o controle e atestar a frequência dos servidores para permitir o pagamento da
gratificação ora estabelecida.
§ 2º A gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais
remunerações dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - A aplicação desta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2019.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXXXXXX de 20XX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº
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