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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaInstitui Gratificação aos membros da Comissão de Recebimento de Materiais, em decorrência do exercício de atribuições, nas condições que especifica
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T10:45:05.268346-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2019-12-16T10:17:52.859474-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0

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 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 53/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o Projeto de Lei Complementar 
que “Institui Gratificação aos membros da Comissão de Recebimento de Materiais, em 
decorrência do exercício de atribuições, nas condições que especifica.” 
Considerando a necessidade de fixar através de Lei Complementar os 
valores pagos aos servidores designados por sorteio nos termos do artigo 1º, §4º do 
presente Projeto de Lei Complementar. 
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande-SP.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
Lei Complementar Nº 41/2019
DE XX DE XXXXXXXXX DE 20XX
“Institui Gratificação aos membros da
Comissão de Recebimento de Materiais, 
em decorrência do exercício de 
atribuições, nas condições que especifica.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXXXXXXX Sessão ...., realizada em XX 
de XXXXXXXX de 20XX, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Recebimento de Materiais nas Secretarias 
Municipais que dispõem em sua estrutura administrativa de Setor ou Divisão de 
Almoxarifado.
§ 1º - A comissão ora criada, será constituída por três integrantes sendo eles: dois 
servidores da Secretaria responsável pela aquisição e um servidor da Secretaria de 
Administração.
§ 2º - A comissão ora instituída terá composição estabelecida mediante sorteio realizado
por servidor designado, pertencente ao quadro de funcionários do Departamento de 
Licitações, e terá a duração de sua composição e atribuições conforme a periodicidade 
de recebimento de materiais pelas Secretarias Municipais interessadas na aquisição.
§ 3º - Os sorteios referidos no parágrafo anterior dar-se-ão conforme o estabelecido no 
Manual do Usuário que passa a fazer parte integrante da presente, como Anexo I e, dar￾se-ão com a seguinte frequência:
I - Secretarias de Administração, Trânsito, Assistência Social e Serviços Urbanos –
estas comunicarão ao servidor designado, pertencente ao quadro de funcionários do 
Departamento de Licitações, as datas de entregas, a partir das quais serão realizados os 
sorteios para composição da Comissão de Recebimento de Materiais;
II - Secretarias de Educação e Saúde – os sorteios serão realizados diariamente.
§ 4º - O servidor sorteado para integrar a Comissão e não comparecer para prestar o 
serviço para o qual foi designado, independentemente das razões, ficará 
automaticamente afastado do sorteio imediatamente seguinte.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2º - No exercício de suas atribuições a Comissão de Recebimento de Materiais, 
deverá obedecer o procedimento estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.
Art.3º - Em decorrência do exercício de atribuições na Comissão de Recebimento de 
Materiais, o servidor designado por sorteio e que, efetivamente estiver presente e 
desempenhar as tarefas a ele cometidas , fará jus à remuneração diária a título de 
gratificação de R$ 50,00 ( cinquenta reais ) ao dia de efetivo exercício.
§ 1º - Incumbe à Subsecretaria de Gestão de Meios da Secretaria de Administração 
realizar o controle e atestar a frequência dos servidores para permitir o pagamento da 
gratificação ora estabelecida.
§ 2º A gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais 
remunerações dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - A aplicação desta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2019.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXXXXXX de 20XX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 

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