Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em,03 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 49/2019.
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara Projeto de Lei que
dispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e
veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do
Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências.
É notório e sabido que nos últimos anos o número de bicicletas em circulação
nas ruas do Município de Praia Grande aumentou significativamente, posto que somos
um dos municípios com a maior malha cicloviária do país, entretanto a utilização de
tais bens nem sempre é de uso exclusivo para transporte e atividades de lazer, servindo
inclusive para cometimento de ilícitos penais e de trânsito visto que facilita a fuga do
infrator.
Em face de tal realidade os Agentes de Trânsito, Guarda Civil Municipal e
Polícia Militar vêm realizando diversas operações com o intuito de apreender
bicicletas que sejam utilizadas para finalidade criminosa, bem como por desobediência
às normas de trânsito.
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Estado de São Paulo
A legislação que tratava da apreensão de bicicletas foi equivocadamente
revogada pela Lei 1869 de 07 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o serviço de
aluguel de triciclos, ou seja, assunto diverso do ora tratado.
Em se tratando da circulação de bicicletas o Município valia-se apenas do
previsto do CTB (Código de trânsito Brasileiro), porém em decorrência das
peculiaridades de nosso Município há necessidade de criação de Lei específica para
harmonizar ao que já dispõe a Norma Geral, bem como para uma efetiva e organizada
orientação e fiscalização da circulação de tais veículos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor
o presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Nº 88/2019
"Dispõe sobre a regulamentação e disciplina a
circulação de bicicletas, triciclos e veículos
similares superiores a três aros, não
motorizados, nas vias Públicas do Município de
Praia Grande, nas condições que especifica, e
dá outras providências"
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal em sua ...........................................................................
Sessão Ordinária realizada em ..........de .............................. de ................. Aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não
motorizados, nas vias públicas do Município de Praia Grande, fica condicionada ao disposto
na presente Lei.
§ 1º - Fica vedada a circulação dos veículos especificados no disposto do caput deste artigo,
nas vias públicas e respectivos passeios, nos quais existam ciclovias disponíveis.
§ 2º - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não
motorizados, em vias públicas desprovidas de ciclovias deve obedecer ao que é previsto no
artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º - O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, triciclo ou veículo similar, não
motorizado, equipara-se aos pedestres, conforme previsto no § 1º do artigo 68 do Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 4º - Os veículos similares superiores a três aros deverão obedecer à Lei 1869 de 7 de
Dezembro de 2017.
Art. 2º - As Crianças, Conforme definição do parágrafo 2º da Lei 8069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, quando devidamente supervisionadas pelos pais ou responsáveis,
utilizando-se de bicicletas com aro não superior a 14 (quatorze) polegadas, poderão circular
sobre as calçadas, em vias de pouco movimento ou em locais definidos como área de lazer.
Art. 3º - O ciclista que desrespeitar ou infringir quaisquer dos dispositivos desta Lei, ficará
sujeito à aplicação de medida administrativa de apreensão da bicicleta, triciclo ou
equipamento similar e remoção para o Pátio Municipal de Apreensões de Veículos.
§ 1º - A apreensão e a remoção a que se refere o caput poderão ser efetuadas por Agentes da
Autoridade de Trânsito, Policiais Militares credenciados para executar a fiscalização de
trânsito de infrações de competência municipal e também por integrantes da Guarda Civil
Municipal.
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§ 2º - No momento e local da infração, será lavrado o Auto de Apreensão, o qual deverá ser
devidamente identificado através de lacre numerado, ficando uma das vias com o infrator (a)
ou com o seu responsável legal, quando o infrator for pessoa com idade inferior a 18 (dezoito)
anos ou ainda com o proprietário do veículo, caso se apresente no local da infração ou no
pátio, devendo constar do auto, no mínimo, o que abaixo segue:
I - nome, número do documento de identidade (se portar) e endereço do infrator;
II - número do quadro, descrição da bicicleta e equipamentos;
III - número do lacre;
IV - local, data e hora;
V - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
VI - Número de Registro Funcional e Assinatura do agente responsável pela apreensão.
Art. 4.º - Da apreensão e remoção prevista no artigo anterior, caberá recurso voluntário
mediante peça escrita sem efeito suspensivo para a Secretaria de Trânsito, no prazo de 5
(cinco) dias a contar da data de apreensão e remoção.
§ 1.º - A Autoridade Municipal competente terá o prazo de 3 (três) dias, a contar da data de
interposição do recurso, para proferir a decisão, que deverá concluir, de forma fundamentada,
pela aplicação ou não das taxas decorrentes da apreensão e remoção.
§ 2.º - O pagamento das taxas decorrentes da apreensão e remoção, na vigência do prazo
recursal, implicará em renúncia tácita ao recurso.
§ 3.º - Decidindo a autoridade municipal competente pela manutenção da medida
administrativa de retenção, a retirada do veículo far-se-á mediante o pagamento da taxa de
remoção fixada em R$ 70,00 (setenta reais), cujo valor será reajustado anualmente por
Decreto e pelo índice IGPM.
§ 4.º - A retirada do veículo deverá ser efetuada pelo infrator, sendo menor de idade, pelo
responsável legal, ou ainda, por terceiro maior mediante comprovante de propriedade da
bicicleta ou de declaração de propriedade com a assinatura de 3 (três) testemunhas, todas estas
hipóteses devidamente acompanhada de cópia do Auto de Apreensão.
Art. 5º - O infrator ficará dispensado do pagamento do valor da taxa prevista no § 3º do artigo
4º desta Lei, quando optar pela participação em Curso de Orientação sobre Normas de
Circulação para Ciclistas, que será ministrado semanalmente, na Secretaria de Trânsito ou
outro local por ela designado, independente do número de interessados, com duração mínima
de uma (01) hora, sendo conferido ao participante um Certificado, o qual deverá ser
apresentado no momento da liberação do veículo.
§ 1º - O infrator deverá comparecer na Secretaria de Trânsito e agendar data para realização
do Curso de Orientação sobre Normas de Circulação para Ciclistas e, quando o infrator
possuir idade inferior a 18 (dezoito) anos, sua participação no curso deverá ser agendada pelo
responsável legal.
§ 2º - O benefício de que trata o caput só poderá ser concedido ao mesmo infrator uma única
vez a cada 12 (doze) meses.
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§ 3º - Quando houver reincidência de infração, dentro do período de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da última infração que resultou em apreensão, o valor da multa
prevista no § 3º do artigo 4º, será dobrado e a participação no curso de orientação sobre
normas de circulação para ciclistas será obrigatória.
Art. 6º - Fica instituído um cadastro na Secretaria de Trânsito vinculado ao banco de dados do
projeto ciclista cidadão, para fins de registro dos veículos apreendidos e removidos, na forma
da presente Lei, que possuam número identificador de quadro e respectiva nota fiscal, com
identificação do proprietário/possuidor e o selo numerado, bem como a criação de um banco
de dados contendo informações sobre os ciclistas infratores, de forma a controlar a
reincidência.
Art. 7º - Se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de apreensão, o
veículo não for retirado pelo proprietário, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de
Trânsito, fica expressamente autorizado a proceder à doação ou à venda dos bens apreendidos
nos termos do artigo 328 do CTB.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a regulamentar por
Decreto a presente Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei 1145 de 17 de dezembro de 2001.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos .........de
....................... de ............., ano ...................................... da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.