br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências.
native_id4687

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T11:10:22.420107-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2019-12-16T10:26:24.470994-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em,03 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 49/2019.
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara Projeto de Lei que 
dispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e 
veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do 
Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências.
É notório e sabido que nos últimos anos o número de bicicletas em circulação 
nas ruas do Município de Praia Grande aumentou significativamente, posto que somos 
um dos municípios com a maior malha cicloviária do país, entretanto a utilização de 
tais bens nem sempre é de uso exclusivo para transporte e atividades de lazer, servindo 
inclusive para cometimento de ilícitos penais e de trânsito visto que facilita a fuga do 
infrator.
Em face de tal realidade os Agentes de Trânsito, Guarda Civil Municipal e 
Polícia Militar vêm realizando diversas operações com o intuito de apreender 
bicicletas que sejam utilizadas para finalidade criminosa, bem como por desobediência 
às normas de trânsito.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
A legislação que tratava da apreensão de bicicletas foi equivocadamente 
revogada pela Lei 1869 de 07 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o serviço de 
aluguel de triciclos, ou seja, assunto diverso do ora tratado.
Em se tratando da circulação de bicicletas o Município valia-se apenas do 
previsto do CTB (Código de trânsito Brasileiro), porém em decorrência das 
peculiaridades de nosso Município há necessidade de criação de Lei específica para 
harmonizar ao que já dispõe a Norma Geral, bem como para uma efetiva e organizada 
orientação e fiscalização da circulação de tais veículos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor 
o presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
aprovação do presente projeto. 
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e 
consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande-SP.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
 Projeto de Lei Nº 88/2019
"Dispõe sobre a regulamentação e disciplina a 
circulação de bicicletas, triciclos e veículos 
similares superiores a três aros, não
motorizados, nas vias Públicas do Município de 
Praia Grande, nas condições que especifica, e 
dá outras providências"
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal em sua ........................................................................... 
Sessão Ordinária realizada em ..........de .............................. de ................. Aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não 
motorizados, nas vias públicas do Município de Praia Grande, fica condicionada ao disposto 
na presente Lei.
§ 1º - Fica vedada a circulação dos veículos especificados no disposto do caput deste artigo, 
nas vias públicas e respectivos passeios, nos quais existam ciclovias disponíveis.
§ 2º - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não 
motorizados, em vias públicas desprovidas de ciclovias deve obedecer ao que é previsto no 
artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º - O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, triciclo ou veículo similar, não 
motorizado, equipara-se aos pedestres, conforme previsto no § 1º do artigo 68 do Código de 
Trânsito Brasileiro.
§ 4º - Os veículos similares superiores a três aros deverão obedecer à Lei 1869 de 7 de 
Dezembro de 2017.
Art. 2º - As Crianças, Conforme definição do parágrafo 2º da Lei 8069/90 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente, quando devidamente supervisionadas pelos pais ou responsáveis, 
utilizando-se de bicicletas com aro não superior a 14 (quatorze) polegadas, poderão circular 
sobre as calçadas, em vias de pouco movimento ou em locais definidos como área de lazer. 
Art. 3º - O ciclista que desrespeitar ou infringir quaisquer dos dispositivos desta Lei, ficará 
sujeito à aplicação de medida administrativa de apreensão da bicicleta, triciclo ou 
equipamento similar e remoção para o Pátio Municipal de Apreensões de Veículos.
§ 1º - A apreensão e a remoção a que se refere o caput poderão ser efetuadas por Agentes da 
Autoridade de Trânsito, Policiais Militares credenciados para executar a fiscalização de 
trânsito de infrações de competência municipal e também por integrantes da Guarda Civil 
Municipal.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
§ 2º - No momento e local da infração, será lavrado o Auto de Apreensão, o qual deverá ser 
devidamente identificado através de lacre numerado, ficando uma das vias com o infrator (a) 
ou com o seu responsável legal, quando o infrator for pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) 
anos ou ainda com o proprietário do veículo, caso se apresente no local da infração ou no 
pátio, devendo constar do auto, no mínimo, o que abaixo segue:
I - nome, número do documento de identidade (se portar) e endereço do infrator;
II - número do quadro, descrição da bicicleta e equipamentos;
III - número do lacre;
IV - local, data e hora;
V - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
VI - Número de Registro Funcional e Assinatura do agente responsável pela apreensão.
Art. 4.º - Da apreensão e remoção prevista no artigo anterior, caberá recurso voluntário 
mediante peça escrita sem efeito suspensivo para a Secretaria de Trânsito, no prazo de 5 
(cinco) dias a contar da data de apreensão e remoção.
§ 1.º - A Autoridade Municipal competente terá o prazo de 3 (três) dias, a contar da data de 
interposição do recurso, para proferir a decisão, que deverá concluir, de forma fundamentada, 
pela aplicação ou não das taxas decorrentes da apreensão e remoção.
§ 2.º - O pagamento das taxas decorrentes da apreensão e remoção, na vigência do prazo 
recursal, implicará em renúncia tácita ao recurso.
§ 3.º - Decidindo a autoridade municipal competente pela manutenção da medida 
administrativa de retenção, a retirada do veículo far-se-á mediante o pagamento da taxa de 
remoção fixada em R$ 70,00 (setenta reais), cujo valor será reajustado anualmente por 
Decreto e pelo índice IGPM.
§ 4.º - A retirada do veículo deverá ser efetuada pelo infrator, sendo menor de idade, pelo 
responsável legal, ou ainda, por terceiro maior mediante comprovante de propriedade da 
bicicleta ou de declaração de propriedade com a assinatura de 3 (três) testemunhas, todas estas 
hipóteses devidamente acompanhada de cópia do Auto de Apreensão.
Art. 5º - O infrator ficará dispensado do pagamento do valor da taxa prevista no § 3º do artigo 
4º desta Lei, quando optar pela participação em Curso de Orientação sobre Normas de 
Circulação para Ciclistas, que será ministrado semanalmente, na Secretaria de Trânsito ou 
outro local por ela designado, independente do número de interessados, com duração mínima 
de uma (01) hora, sendo conferido ao participante um Certificado, o qual deverá ser 
apresentado no momento da liberação do veículo.
§ 1º - O infrator deverá comparecer na Secretaria de Trânsito e agendar data para realização 
do Curso de Orientação sobre Normas de Circulação para Ciclistas e, quando o infrator 
possuir idade inferior a 18 (dezoito) anos, sua participação no curso deverá ser agendada pelo 
responsável legal.
§ 2º - O benefício de que trata o caput só poderá ser concedido ao mesmo infrator uma única 
vez a cada 12 (doze) meses.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
§ 3º - Quando houver reincidência de infração, dentro do período de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da última infração que resultou em apreensão, o valor da multa 
prevista no § 3º do artigo 4º, será dobrado e a participação no curso de orientação sobre 
normas de circulação para ciclistas será obrigatória.
Art. 6º - Fica instituído um cadastro na Secretaria de Trânsito vinculado ao banco de dados do 
projeto ciclista cidadão, para fins de registro dos veículos apreendidos e removidos, na forma 
da presente Lei, que possuam número identificador de quadro e respectiva nota fiscal, com 
identificação do proprietário/possuidor e o selo numerado, bem como a criação de um banco 
de dados contendo informações sobre os ciclistas infratores, de forma a controlar a 
reincidência.
Art. 7º - Se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de apreensão, o 
veículo não for retirado pelo proprietário, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de 
Trânsito, fica expressamente autorizado a proceder à doação ou à venda dos bens apreendidos 
nos termos do artigo 328 do CTB.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a regulamentar por 
Decreto a presente Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei 1145 de 17 de dezembro de 2001.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos .........de 
....................... de ............., ano ...................................... da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.

open original →