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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id4688

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T10:54:21.121420-03:00 Aprovada por quórum qualificado 16 0 0
2019-12-16T10:21:04.130402-03:00 Aprovada por quórum qualificado 18 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 04 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 51/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alienação do bem imóvel localizado na Rua Itajubá, número 245-
Jardim Guilhermina, que encontra-se sem aproveitamento.
Ressalto que o referido imóvel foi recebido através 
de uma Dação em Pagamento há mais de 10 (dez) anos e era utilizado como depósito de 
inservíveis. Acontece que a centralização esta ocorrendo em outro espaço, não sendo 
mais necessária sua utilização e sua manutenção gera alto custo para o Município. 
A Alienação será realizada mediante procedimento 
licitatório e o valor não poderá ser inferior ao da avaliação no importe de R$ 810.000,00 
(oitocentos e dez mil reais), a ser devidamente atualizado na data do pagamento pelo 
índice oficial utilizado costumeiramente pela Administração Pública Municipal.
Ante ao exposto, são essas Senhor Presidente, as 
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito 
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito a oportunidade para reiterar meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
 ALBERTO PEREIRA MOURÃO
 PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 89/2019
De ... de................de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .... Sessão .............realizada em .................7, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do 
parágrafo 2.º do artigo 112 da Lei Orgânica do Município – Lei nº 681/90, por preço 
não inferior ao da avaliação administrativa correspondente a R$ 810.000,00 (oitocentos 
e dez mil reais), a ser devidamente atualizado na data do pagamento pelo índice 
utilizado comumente pela Administração, o imóvel a seguir descrito:
“Galpão comercial sob número 02 da planta, situado na Rua Itajubá, número 245, com 
área construída de 456 m2, e seu respectivo terreno constituído de parte dos lotes 12 e 
13 da quadra 22, do Jardim Guilhermina, nesta cidade, medindo 12,50 metros de frente 
para a referida rua, nos fundos mede 12,50 metros, onde confronta com parte 
remanescente do mesmo lote, onde foi construído o galpão 01 da planta, atual numero 
231, da Rua Itajubá, à esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel mede 
33,00 metros, confrontando também com o galpão 01 da planta, atual numero 231 da 
Rua Itajubá, à direita 32,00 metros confrontando com o lote 11, encerrando a área de 
terrenos de 412,50m2.”
Art. 2º - Todas as despesas relativas com registros e averbações necessárias no Cartório 
de Registro de Imóveis correrão por conta do comprador.
Art. 3º - Todas as despesas inerentes a demolição da construção, assim como da 
remoção e destinação correta dos resíduos da construção serão custeadas pelo 
comprador.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do comprador.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos .................., ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ............
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

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