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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDesafeta da classe de “bens de uso comum do Povo” para a classe de “bens dominiais do Município “ as áreas que específica e adota providencias correlatas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T11:06:45.845151-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2019-12-16T10:24:36.193753-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Em 05 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 54/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda 
Câmara, o Projeto de Lei Complementar que “Desafeta da classe de bens de uso comum 
do Povo para a classe de bens dominiais do Município as áreas que específica e adota 
providências correlatas.”
A moradia regular, além de um direito social, é 
condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o 
lazer, a educação e a saúde.
Além de transformar a perspectiva de vida das 
comunidades e das famílias beneficiadas a regularização fundiária também interfere 
positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos 
passam a fazer parte dos cadastros do município.
Isto posto, tendo em vista a necessidade de se efetivar 
a regularização fundiária da área denominada Praça Cristo Redentor frente a consolidação 
da invasão urbana ali existente desde 1993 na salvaguarda do direito dos munícipes que 
ali residem, bem como para dar prosseguimento à política habitacional de Praia Grande, 
com inegável proposta de interesse coletivo, encaminhamos esta proposta de Lei para 
análise dos Senhores Vereadores.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as 
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Considerando a importância da matéria, solicito 
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos 
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Minuta de Lei Nº 90/2019
XX DE XXXXXXX DE 201X
“DESAFETA da classe de “bens de uso 
comum do Povo” para a classe de “bens 
dominiais do Município “ as áreas que 
específica e adota providencias 
correlatas”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua XXXXXX sessão Ordinária, realizada 
em XX de XXXXXXX de XXXX, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo para a classe 
de bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito:
“PRAÇA CRISTO REDENTOR do loteamento denominado Balneário 
Esmeralda, nesta cidade, medindo 100,20 metros de frente para a Rua Carlito dos 
Santos (antiga Rua Quatro), mais 8,83 metros em curva, na confluência da Rua 
Carlito dos Santos (antiga Rua Quatro), nos termos do Decreto nº 5.631, de 09 de 
agosto de 2.014, com a Avenida Ana Pereira de França, mais 6,14 metros em curva 
na confluência da Rua Carlito dos Santos (antiga Rua Quatro), nos termos do 
Decreto nº 5.631, de 09 de agosto de 2.014, com a Avenida Hugo Carvalho Ramos; 
100,20 metros no fundos, onde confronta com a Rua Maria Valdema Alves dos 
Santos (antiga Rua Cinco), nos termos do Decreto nº 5.682, de 22 de outubro de 
2.014, mais 6,14 metros em curva na confluência da Avenida Ana Pereira de França 
com a Rua Maria Valdema Alves dos Santos (antiga Rua Cinco), nos termos do 
Decreto nº 5.682, de 22 de outubro de 2.014, mais 8,83 metros em curva na 
confluência da Rua Maria Valdema Alves dos Santos (antiga Rua Cinco), nos 
termos do Decreto nº 5.682, de 22 de outubro de 2.014 com a Avenida Hugo 
Carvalho Ramos; possui 140,00 metros à esquerda de quem da Rua Carlito dos 
Santos (antiga Rua Quatro), nos termos do Decreto nº 5.631, de 09 de agosto de 
2.014, olha para o imóvel, confrontando com a Avenida Ana Pereira de França e 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
140,00 metros à direita, divisando com a Avenida Hugo Carvalho Ramos, 
perfazendo uma área de 15,222,42 metros quadrados.”
Parágrafo único. A área referida no “caput” deste artigo é a assinalada no croqui 
anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo promover a 
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB – S), nos termos da 
Lei Federal nº 13.465/2017 e da Lei Municipal nº 1.827/2017, a regularização 
fundiária dos imóveis públicos dar-se-á, preferencialmente, por meio de alienação 
gratuita até 250,00 m² de área, ou onerosa acima de 250,00 m², parte dos 
logradouros públicos situados no loteamento denominado Balneário Esmeralda, 
bairro Esmeralda, conforme a planta de situação e a descrição da Praça Cristo 
Redentor, objeto da Matricula nº138.729 da Serventia Predial de Praia Grande, 
contida no Memorial Descritivo, partes integrantes da Lei.
Art. 3º. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornem necessários 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, 
aos em XX de XXXXXXX de XXXX, XXXXXXXXXXXXX da emancipação.

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