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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDisciplina e regulamenta o empréstimo sob a modalidade carga pessoal de arma de fogo de propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
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2019-12-16T10:27:16.518994-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

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 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em,06 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 58/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei que disciplina e 
regulamenta o empréstimo sob a modalidade carga pessoal de arma de fogo de 
propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande aos integrantes da 
Guarda Civil Municipal.
 
A Guarda Civil Municipal de Praia Grande é caracterizada por ser 
uma Instituição uniformizada e armada, regida pela hierarquia e disciplina, exercendo 
nos limites da Lei, muito mais que tão somente a sua competência constitucional 
delimitada pelo §8º do artigo 144 da Constituição Federal, atuando como verdadeira 
força de segurança, auxiliando as Polícias Militar e Civil nas incessantes atividades de 
preservação da ordem pública.
Nestes termos, é inegável a importância e a confiança adquirida pela 
população do município de Praia Grande na Instituição, que além de preservar o 
patrimônio público, contribui diretamente no combate à criminalidade.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
É incontestável que o fato de os seus integrantes portarem arma de 
fogo é fator preponderante para os relevantes dados estatísticos e primordialmente para 
a eficaz ação preventiva criminal.
A Guarda Municipal de Praia Grande foi a pioneira na questão do 
armamento, eis que armou seus integrantes no ano de 2006, conforme Convênio 
celebrado com o Departamento de Policia Federal, contribuindo desde então, na 
redução dos números criminais do município, auxiliando a Policia Militar e Policia 
Civil.
Nessa senda, é evidente o avanço da Instituição no decorrer dos anos, 
aperfeiçoada com a capacitação dos seus integrantes e investimento municipal maciço 
em inovação e tecnologia, dispondo de indiscutível contribuição para redução dos 
índices criminais.
No entanto, atualmente a Instituição conta com o número de 125 
(cento e vinte e cinco) armas de fogo, calibre 380, de propriedade da municipalidade, 
para um efetivo de 336 (trezentos e trinta e seis) Guardas Civis Municipais que 
trabalham no sistema de arma e desarma.
O sistema de arma e desarma, consiste na carga da arma de fogo de 
propriedade do município ao Guarda Civil Municipal quando assumir o serviço e para 
o desenvolvimento de suas atividades, com posterior devolução na reserva de armas da 
Instituição ao final do plantão.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Esse sistema, dado o número restrito de armas de fogo, permite que 
todo o efetivo que atue no patrulhamento preventivo nas ruas, possa se armar, porém
se faz necessário o contingenciamento desse equipamento em determinados períodos 
de escala extraordinária, sendo autorizado, excepcionalmente ao servidor o uso de sua 
arma de fogo particular em serviço.
A situação atinge maior relevância, uma vez que o efetivo de Guardas 
Civis Municipais contará com mais 81 (oitenta e um) novos integrantes a partir do mês 
de outubro/2019.
Ademais, o fornecimento de arma de fogo como carga pessoal do 
policial, é adotado como modelo nas Policias Militares Estaduais, Policia Judiciaria, 
Policia Federal e algumas Guardas Civis Municipais, principalmente nas Capitais dos 
Estados e Regiões Metropolitanas.
Assim a Guarda Civil Municipal de Praia Grande, dispõe de 
capacitação e estrutura administrativa para a consecução do que se pleiteia no presente 
procedimento.
Por conseguinte, visando regulamentar a carga permanente de arma de 
fogo de propriedade do município aos Guardas Civis Municipais, bem como, 
disciplinar localmente questão alusiva a Lei n° 10.826/2003, Lei n° 13.022/2014 e 
Decreto Federal n° 9.847/2019, é imprescindível a edição da presente Lei.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande-SP.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Lei Nº 91/2019
DE .... DE ....DE 2019
“Disciplina e regulamenta o empréstimo sob a 
modalidade carga pessoal de arma de fogo de 
propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande aos integrantes da Guarda Civil Municipal”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______ Sessão
Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica estabelecida, por este Decreto, a regulamentação quanto ao empréstimo sob a 
modalidade carga pessoal de arma de fogo de propriedade da Prefeitura da Estância Balneária 
de Praia Grande, aos integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme determina o Decreto 
Federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e demais disposições contidas 
na Lei nº 13.022/2014 e Lei Complementar Municipal nº 602/11.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DO CADASTRO DAS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE.
Art. 2º. As armas de fogo pertencentes ao patrimônio da Prefeitura de Praia Grande são de 
responsabilidade da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, para uso exclusivo dos 
integrantes da Guarda Civil Municipal que possuam autorização para portá-la, conforme 
concessão de porte de arma de fogo emitido pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos 
da Lei nº 10.826/2003 e Convênio celebrado com a municipalidade.
Art. 3º. As armas de fogo pertencentes ao patrimônio da Prefeitura de Praia Grande serão 
cadastradas junto a Seção de Controle de Material Bélico integrante da estrutura da Guarda 
Civil Municipal, devendo a respectiva chefia manter o controle desses registros, bem como a 
distribuição junto aos servidores.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Parágrafo único: Incumbirá também ao Chefe da Seção mencionada, o cadastro das armas de
fogo, pertencentes à Prefeitura de Praia Grande, no Sistema Nacional de Armas (SINARM), 
devendo manter banco de dados visando o controle eficaz, bem como, fornecer subsídios ao 
Comandante da GCM, sempre que necessário, com as informações pertinentes.
CAPÍTULO III
DO EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARGA PESSOAL DE ARMA DE FOGO 
DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
Art. 4º. Os integrantes da Guarda Civil Municipal estão autorizados a receber, a título de 
empréstimo, na modalidade carga pessoal, as armas de fogo de propriedade do município 
cadastradas junto à Seção de Controle de Material Bélico e registradas junto ao Sistema 
Nacional de Armas (SINARM), nos termos e condições estabelecidos no presente Decreto e 
demais atos normativos que venham a ser editados, desde que estejam aptos nos termos da 
concessão do porte funcional emitido pelo Departamento de Polícia Federal. 
Parágrafo único: É faculdade do Guarda Civil Municipal efetuar a carga permanente da arma 
de fogo de propriedade do município.
Art. 5º. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal autorizar:
I - a carga pessoal de arma de fogo pertencente ao Patrimônio do município aos integrantes da 
Instituição;
II – a utilização da arma de fogo particular do servidor em serviço.
Parágrafo único: As autorizações mencionadas no presente artigo podem ser revogadas a 
qualquer tempo, a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal. 
ART. 6º. O empréstimo das armas de fogo será fiscalizado e controlado pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal, por meio do Chefe da Seção de Controle de Material Bélico.
Art. 7º. O empréstimo das armas de fogo ocorrerá na modalidade carga pessoal definido 
como ato administrativo em que o Guarda Civil Municipal recebe a arma de fogo, munições e 
acessórios, em pleno funcionamento, para o desempenho de suas funções, podendo optar pela 
carga permanente, ocasião que se responsabiliza pela guarda, conservação e manutenção. 
Parágrafo único: O Guarda Civil Municipal detentor da carga permanente da arma de fogo 
de propriedade do município zelará pela manutenção de primeiro escalão e conservação.
Art. 8º. O empréstimo das armas de fogo será efetuado no quantitativo de um armamento por 
Guarda Civil Municipal, por prazo indeterminado, enquanto o Guarda Civil Municipal 
permanecer no serviço ativo e não incidir em hipóteses previstas no artigo 11.
§1º. A carga pessoal é caracterizada pela entrega do material, mediante controle e autorização 
do Comandante GCM, por meio do Chefe da Seção de Controle de Material Bélico, que 
emitirá o Termo de Empréstimo, Carga e de Responsabilidade, bem como a Autorização de 
Carga de Arma de Fogo (ACAF).
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
§2º. A Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF) consiste em uma extensão da 
Identidade Funcional do Guarda Civil Municipal, sendo de porte obrigatório quando tiver sido 
concedida a carga de arma de fogo do município ao Guarda Civil Municipal, 
independentemente de se tratar de carga permanente ou somente para uso durante o turno de 
serviço.
§3º. Os documentos citados no parágrafo acima terão uma via arquivada na Seção de Controle 
de Material Bélico.
§4º. O empréstimo de armas de fogo e munições serão reavaliados a cada 12 (doze) meses 
pelo Comandante da Guarda Civil Municipal em conjunto com o Chefe da Seção de Controle 
de Material Bélico.
§5º. O porte de arma de fogo de propriedade da Municipalidade está limitado ao território do 
Estado de São Paulo, nos limites estabelecidos pelo Convênio celebrado com o Departamento 
de Polícia Federal. 
Art.9º. A Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF), documento obrigatório para porte 
de arma de fogo de propriedade do município, conterá as seguintes informações:
I-Arma de fogo de propriedade do município;
II- CNPJ do município;
III- Número do Porte de arma de fogo do Guarda Civil Municipal;
IV- Número da arma de fogo;
V- SINARM da arma de fogo;
VI- Número do registro da arma de fogo;
VII- Marca, espécie e modelo da arma de fogo;
VIII- Calibre da arma de fogo;
IX- Nome do Guarda Civil Municipal com a carga da arma de fogo;
X- Registro Funcional do Guarda Civil Municipal;
XI- Validade do Porte SINARM.
§1º. Na ACAF, constará a informação da obrigatoriedade da apresentação da Identidade 
Funcional em conjunto, de maneira a autenticá-la. 
§2º. Na ACAF constará a seguinte informação: “O portador deste documento tem direito a 
portar arma de fogo, de uso permitido, de propriedade da Guarda Civil Municipal de Praia 
Grande-SP ou de sua propriedade particular, em serviço ou fora dele, devidamente 
acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado de São Paulo.”, 
texto no qual será inserido o número do Convênio em vigência. 
Art.10. O Guarda Civil Municipal detentor da carga do armamento deverá, ao receber o 
material, conferi-lo e comunicar imediatamente por escrito a sua chefia imediata as 
ocorrências envolvendo o equipamento, nas seguintes situações:
I. Dano no equipamento por ele recebido;
II. Perda, roubo, furto, extravio ou apreensão da arma de fogo.
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Parágrafo único: Na hipótese do inciso II, o servidor deverá exibir cópia do Boletim de 
Ocorrência Policial, Auto de Exibição e Apreensão e Relatório Circunstanciado sobre os 
fatos, que deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas ao Comandante da Guarda 
Civil Municipal.
Art.11. O servidor que receber a arma de fogo por meio de carga pessoal permanente deverá 
restituí-la à Seção de Controle de Material Bélico, nos seguintes casos:
I. Aposentadoria;
II. Exoneração;
III. Demissão;
IV. Demissão a bem do serviço público;
V. Quando o servidor incidir na hipótese do artigo 22 da Lei nº 11.340/2006;
VI. Deferida licença para tratar de interesse particular;
VII. Deferida licença médica superior a 180 (cento e oitenta) dias, e;
VIII. Nos demais casos de suspensão ou cassação do porte funcional.
Parágrafo único: Caso não ocorra a devolução da arma de fogo no prazo de 24(vinte e 
quatro) horas, o Chefe da Seção de Material Bélico deverá registrar Boletim de Ocorrência 
perante a Autoridade Policial;
Art.12. A suspensão ou cassação do porte funcional poderá ser determinada pelo Comandante 
da Guarda Civil Municipal, devendo o fato ser comunicado ao Departamento de Polícia 
Federal.
Art.13. Nos casos de apreensões determinadas judicialmente ou pela Autoridade Policial, 
ficará a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal autorizar o fornecimento de nova 
carga de arma de fogo ao servidor, verificada a disponibilidade de armamentos.
Parágrafo único: Na hipótese do parágrafo acima, caso autorizado pelo Comandante da 
Guarda Civil de Praia Grande, deverá ser expedido novo Termo de Empréstimo, Carga e de 
Responsabilidade, bem como nova Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).
Art.14. O Guarda Civil Municipal que estiver licenciado para tratar de interesse particular ou 
tratamento médico superior a 180 (cento e oitenta) dias, terá suspenso o porte de arma de fogo 
funcional, enquanto perdurar o afastamento, devendo restituir a arma de fogo à Seção de 
Controle de Material Bélico, salvo se expressamente autorizado o contrário pelo Comandante 
da Guarda Civil Municipal.
Art.15. O Comandante da Guarda Civil Municipal suspenderá a autorização de carga 
permanente de arma de fogo ao Guarda Civil Municipal nas seguintes hipóteses e nos 
respectivos períodos:
I – Perda, Roubo, Furto, Extravio - suspensão pelo período de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias – a contar da data do término do procedimento apuratório;
II – Exerça atividade extraprofissional portando arma de fogo do município – suspensão pelo 
período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias – a contar da data do término do 
procedimento apuratório;
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III – Disparar arma de fogo por negligência, imprudência ou imperícia, constatada após 
devida apuração – suspensão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do 
término do procedimento apuratório;
IV – For surpreendido embriagado, alcoolizado ou sob efeito de substância entorpecente, 
portando arma de fogo de serviço, de folga ou em trânsito – suspensão pelo período de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de término do procedimento apuratório.
V – Ceder a posse de arma de fogo a terceiros não autorizados – suspensão pelo período de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de término do procedimento 
apuratório.
§1º: O Comandante da Guarda Civil Municipal poderá, a qualquer momento, suspender, 
cautelarmente, a autorização de carga de arma de fogo do município ao servidor.
§2º. A suspensão da autorização de carga de arma de fogo não constitui sanção disciplinar, 
sendo que o período de tempo pode ser reduzido pelo Comandante da Guarda Civil 
Municipal. 
§3º As hipóteses de suspensão previstas no “caput” não elidem a eventual aplicação das 
reprimendas administrativas por transgressões funcionais praticadas.
§4º. Quando ocorrer a hipótese de suspensão e cassação da autorização de carga de arma de 
fogo, a ACAF deverá ser recolhida pelo Chefe da Seção de Controle de Material Bélico.
CAPÍTULO IV
DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art.16. O porte de arma de fogo aos Guardas Civis Municipais tem validade em todo o 
território do Estado de São Paulo, dentro e fora de serviço, nos termos do Convênio celebrado 
com o Departamento de Polícia Federal.
Art.17. Para portar arma de fogo, o Guarda Civil Municipal deverá observar as seguintes 
regras:
I – Com arma de fogo de propriedade do município, deverá portar a Identidade Funcional e 
Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF);
II – Com arma de fogo particular, deverá portar a Identidade Funcional, Autorização de Carga 
de Arma de Fogo (ACAF) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Art.18. O extravio, furto ou roubo da Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF) deverá 
ser comunicado pelo responsável ao Chefe da Seção de Controle de Material Bélico.
Parágrafo único: Enquanto não for expedido nova ACAF, a arma ficará guardada na reserva 
de armas da Guarda Civil Municipal.
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Art.19. O Guarda Civil Municipal, fora de serviço, não poderá portar arma de fogo 
ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, 
escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja 
aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS CONSIDERADOS INAPTOS PARA O PORTE 
DE ARMA DE FOGO DO MUNICÍPIO
Art.20. O Comandante da Guarda Civil Municipal realizará, por meio da Seção de Controle 
de Material Bélico, a recolha imediata do armamento de propriedade do município, da qual o 
Guarda Civil Municipal tenha carga pessoal, bem como da Autorização de Carga de Arma de 
Fogo (ACAF), ao tomar ciência dos seguintes casos:
I- Inaptidão psicológica de subordinado para portar arma de fogo;
II- Decisão judicial que determine a proibição ou restrição do uso de arma de fogo 
por Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE
Art.21. O servidor possuidor do material é responsável por qualquer tipo de prejuízo causado 
ao patrimônio público, assim como, nos casos de roubo, furto e extravio.
§1º. A responsabilização acima independe da comprovação de dolo, culpa, caso fortuito ou 
força maior, devendo o possuidor restituir os valores aos cofres públicos.
§2º. Para constatação do prejuízo causado será instaurado procedimento administrativo para 
apuração dos fatos, perante o Órgão Correcional da Guarda Civil Municipal.
§3º. Incumbe ao Chefe de Seção de Controle de Material Bélico elaborar e encaminhar à 
Corregedoria, laudo de avaliação constando o valor atualizado da arma de fogo pertencente ao 
patrimônio do município que foi roubada, furtada ou extraviada.
§4º. O processo de responsabilização previsto no §2º será desarquivado para apurar o direito 
de devolução da quantia paga ou descontada dos vencimentos do Guarda Civil Municipal 
decorrente da restituição do erário por arma de fogo posteriormente recuperada.
Art.22. É proibida a utilização de arma de fogo de propriedade da Municipalidade, para fins 
particulares, notadamente para exercer atividade extraprofissional, sujeitando o servidor à 
responsabilização disciplinar e, em caso de prejuízo ao erário, a sanções cominadas após 
prévio procedimento. 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
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Art.23. O Guarda Civil Municipal deve sempre ter a arma de fogo consigo, e na 
impossibilidade, se não quiser ou não puder portá-la, deverá guardá-la em local seguro ou 
poderá deixá-la na reserva de armas da GCM, retirando-a imediatamente depois de cessar o 
motivo.
Art.24. É vedado ao Guarda Civil Municipal, usar ou portar arma de fogo particular durante o 
horário de serviço, salvo por autorização expressa do Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art.25. As condutas vedadas no presente capítulo sujeitam o servidor à responsabilidade 
disciplinar conforme previsão legal da Lei Complementar nº 602/2011 e, subsidiariamente ao 
disposto na Lei Complementar 15/92.
Parágrafo único: As condutas previstas no presente capítulo, quando causarem prejuízo ao 
município e cometidas dolosamente, serão consideradas de natureza grave conforme previsão 
do inciso III do artigo 153 da Lei Complementar 15/92.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.26. Os casos omissos no presente Decreto serão disciplinados por ato do Secretário de 
Assuntos de Segurança Pública ou Comandante da Guarda Civil Municipal, por meio de atos 
normativos internos. 
Art.27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX de 
XX de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.

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