Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em,06 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 58/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei que disciplina e
regulamenta o empréstimo sob a modalidade carga pessoal de arma de fogo de
propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande aos integrantes da
Guarda Civil Municipal.
A Guarda Civil Municipal de Praia Grande é caracterizada por ser
uma Instituição uniformizada e armada, regida pela hierarquia e disciplina, exercendo
nos limites da Lei, muito mais que tão somente a sua competência constitucional
delimitada pelo §8º do artigo 144 da Constituição Federal, atuando como verdadeira
força de segurança, auxiliando as Polícias Militar e Civil nas incessantes atividades de
preservação da ordem pública.
Nestes termos, é inegável a importância e a confiança adquirida pela
população do município de Praia Grande na Instituição, que além de preservar o
patrimônio público, contribui diretamente no combate à criminalidade.
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É incontestável que o fato de os seus integrantes portarem arma de
fogo é fator preponderante para os relevantes dados estatísticos e primordialmente para
a eficaz ação preventiva criminal.
A Guarda Municipal de Praia Grande foi a pioneira na questão do
armamento, eis que armou seus integrantes no ano de 2006, conforme Convênio
celebrado com o Departamento de Policia Federal, contribuindo desde então, na
redução dos números criminais do município, auxiliando a Policia Militar e Policia
Civil.
Nessa senda, é evidente o avanço da Instituição no decorrer dos anos,
aperfeiçoada com a capacitação dos seus integrantes e investimento municipal maciço
em inovação e tecnologia, dispondo de indiscutível contribuição para redução dos
índices criminais.
No entanto, atualmente a Instituição conta com o número de 125
(cento e vinte e cinco) armas de fogo, calibre 380, de propriedade da municipalidade,
para um efetivo de 336 (trezentos e trinta e seis) Guardas Civis Municipais que
trabalham no sistema de arma e desarma.
O sistema de arma e desarma, consiste na carga da arma de fogo de
propriedade do município ao Guarda Civil Municipal quando assumir o serviço e para
o desenvolvimento de suas atividades, com posterior devolução na reserva de armas da
Instituição ao final do plantão.
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Esse sistema, dado o número restrito de armas de fogo, permite que
todo o efetivo que atue no patrulhamento preventivo nas ruas, possa se armar, porém
se faz necessário o contingenciamento desse equipamento em determinados períodos
de escala extraordinária, sendo autorizado, excepcionalmente ao servidor o uso de sua
arma de fogo particular em serviço.
A situação atinge maior relevância, uma vez que o efetivo de Guardas
Civis Municipais contará com mais 81 (oitenta e um) novos integrantes a partir do mês
de outubro/2019.
Ademais, o fornecimento de arma de fogo como carga pessoal do
policial, é adotado como modelo nas Policias Militares Estaduais, Policia Judiciaria,
Policia Federal e algumas Guardas Civis Municipais, principalmente nas Capitais dos
Estados e Regiões Metropolitanas.
Assim a Guarda Civil Municipal de Praia Grande, dispõe de
capacitação e estrutura administrativa para a consecução do que se pleiteia no presente
procedimento.
Por conseguinte, visando regulamentar a carga permanente de arma de
fogo de propriedade do município aos Guardas Civis Municipais, bem como,
disciplinar localmente questão alusiva a Lei n° 10.826/2003, Lei n° 13.022/2014 e
Decreto Federal n° 9.847/2019, é imprescindível a edição da presente Lei.
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Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
apuração do projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
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Lei Nº 91/2019
DE .... DE ....DE 2019
“Disciplina e regulamenta o empréstimo sob a
modalidade carga pessoal de arma de fogo de
propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande aos integrantes da Guarda Civil Municipal”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______ Sessão
Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica estabelecida, por este Decreto, a regulamentação quanto ao empréstimo sob a
modalidade carga pessoal de arma de fogo de propriedade da Prefeitura da Estância Balneária
de Praia Grande, aos integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme determina o Decreto
Federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e demais disposições contidas
na Lei nº 13.022/2014 e Lei Complementar Municipal nº 602/11.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DO CADASTRO DAS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE.
Art. 2º. As armas de fogo pertencentes ao patrimônio da Prefeitura de Praia Grande são de
responsabilidade da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, para uso exclusivo dos
integrantes da Guarda Civil Municipal que possuam autorização para portá-la, conforme
concessão de porte de arma de fogo emitido pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos
da Lei nº 10.826/2003 e Convênio celebrado com a municipalidade.
Art. 3º. As armas de fogo pertencentes ao patrimônio da Prefeitura de Praia Grande serão
cadastradas junto a Seção de Controle de Material Bélico integrante da estrutura da Guarda
Civil Municipal, devendo a respectiva chefia manter o controle desses registros, bem como a
distribuição junto aos servidores.
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Parágrafo único: Incumbirá também ao Chefe da Seção mencionada, o cadastro das armas de
fogo, pertencentes à Prefeitura de Praia Grande, no Sistema Nacional de Armas (SINARM),
devendo manter banco de dados visando o controle eficaz, bem como, fornecer subsídios ao
Comandante da GCM, sempre que necessário, com as informações pertinentes.
CAPÍTULO III
DO EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARGA PESSOAL DE ARMA DE FOGO
DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
Art. 4º. Os integrantes da Guarda Civil Municipal estão autorizados a receber, a título de
empréstimo, na modalidade carga pessoal, as armas de fogo de propriedade do município
cadastradas junto à Seção de Controle de Material Bélico e registradas junto ao Sistema
Nacional de Armas (SINARM), nos termos e condições estabelecidos no presente Decreto e
demais atos normativos que venham a ser editados, desde que estejam aptos nos termos da
concessão do porte funcional emitido pelo Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único: É faculdade do Guarda Civil Municipal efetuar a carga permanente da arma
de fogo de propriedade do município.
Art. 5º. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal autorizar:
I - a carga pessoal de arma de fogo pertencente ao Patrimônio do município aos integrantes da
Instituição;
II – a utilização da arma de fogo particular do servidor em serviço.
Parágrafo único: As autorizações mencionadas no presente artigo podem ser revogadas a
qualquer tempo, a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal.
ART. 6º. O empréstimo das armas de fogo será fiscalizado e controlado pelo Comandante da
Guarda Civil Municipal, por meio do Chefe da Seção de Controle de Material Bélico.
Art. 7º. O empréstimo das armas de fogo ocorrerá na modalidade carga pessoal definido
como ato administrativo em que o Guarda Civil Municipal recebe a arma de fogo, munições e
acessórios, em pleno funcionamento, para o desempenho de suas funções, podendo optar pela
carga permanente, ocasião que se responsabiliza pela guarda, conservação e manutenção.
Parágrafo único: O Guarda Civil Municipal detentor da carga permanente da arma de fogo
de propriedade do município zelará pela manutenção de primeiro escalão e conservação.
Art. 8º. O empréstimo das armas de fogo será efetuado no quantitativo de um armamento por
Guarda Civil Municipal, por prazo indeterminado, enquanto o Guarda Civil Municipal
permanecer no serviço ativo e não incidir em hipóteses previstas no artigo 11.
§1º. A carga pessoal é caracterizada pela entrega do material, mediante controle e autorização
do Comandante GCM, por meio do Chefe da Seção de Controle de Material Bélico, que
emitirá o Termo de Empréstimo, Carga e de Responsabilidade, bem como a Autorização de
Carga de Arma de Fogo (ACAF).
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§2º. A Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF) consiste em uma extensão da
Identidade Funcional do Guarda Civil Municipal, sendo de porte obrigatório quando tiver sido
concedida a carga de arma de fogo do município ao Guarda Civil Municipal,
independentemente de se tratar de carga permanente ou somente para uso durante o turno de
serviço.
§3º. Os documentos citados no parágrafo acima terão uma via arquivada na Seção de Controle
de Material Bélico.
§4º. O empréstimo de armas de fogo e munições serão reavaliados a cada 12 (doze) meses
pelo Comandante da Guarda Civil Municipal em conjunto com o Chefe da Seção de Controle
de Material Bélico.
§5º. O porte de arma de fogo de propriedade da Municipalidade está limitado ao território do
Estado de São Paulo, nos limites estabelecidos pelo Convênio celebrado com o Departamento
de Polícia Federal.
Art.9º. A Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF), documento obrigatório para porte
de arma de fogo de propriedade do município, conterá as seguintes informações:
I-Arma de fogo de propriedade do município;
II- CNPJ do município;
III- Número do Porte de arma de fogo do Guarda Civil Municipal;
IV- Número da arma de fogo;
V- SINARM da arma de fogo;
VI- Número do registro da arma de fogo;
VII- Marca, espécie e modelo da arma de fogo;
VIII- Calibre da arma de fogo;
IX- Nome do Guarda Civil Municipal com a carga da arma de fogo;
X- Registro Funcional do Guarda Civil Municipal;
XI- Validade do Porte SINARM.
§1º. Na ACAF, constará a informação da obrigatoriedade da apresentação da Identidade
Funcional em conjunto, de maneira a autenticá-la.
§2º. Na ACAF constará a seguinte informação: “O portador deste documento tem direito a
portar arma de fogo, de uso permitido, de propriedade da Guarda Civil Municipal de Praia
Grande-SP ou de sua propriedade particular, em serviço ou fora dele, devidamente
acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado de São Paulo.”,
texto no qual será inserido o número do Convênio em vigência.
Art.10. O Guarda Civil Municipal detentor da carga do armamento deverá, ao receber o
material, conferi-lo e comunicar imediatamente por escrito a sua chefia imediata as
ocorrências envolvendo o equipamento, nas seguintes situações:
I. Dano no equipamento por ele recebido;
II. Perda, roubo, furto, extravio ou apreensão da arma de fogo.
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Parágrafo único: Na hipótese do inciso II, o servidor deverá exibir cópia do Boletim de
Ocorrência Policial, Auto de Exibição e Apreensão e Relatório Circunstanciado sobre os
fatos, que deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas ao Comandante da Guarda
Civil Municipal.
Art.11. O servidor que receber a arma de fogo por meio de carga pessoal permanente deverá
restituí-la à Seção de Controle de Material Bélico, nos seguintes casos:
I. Aposentadoria;
II. Exoneração;
III. Demissão;
IV. Demissão a bem do serviço público;
V. Quando o servidor incidir na hipótese do artigo 22 da Lei nº 11.340/2006;
VI. Deferida licença para tratar de interesse particular;
VII. Deferida licença médica superior a 180 (cento e oitenta) dias, e;
VIII. Nos demais casos de suspensão ou cassação do porte funcional.
Parágrafo único: Caso não ocorra a devolução da arma de fogo no prazo de 24(vinte e
quatro) horas, o Chefe da Seção de Material Bélico deverá registrar Boletim de Ocorrência
perante a Autoridade Policial;
Art.12. A suspensão ou cassação do porte funcional poderá ser determinada pelo Comandante
da Guarda Civil Municipal, devendo o fato ser comunicado ao Departamento de Polícia
Federal.
Art.13. Nos casos de apreensões determinadas judicialmente ou pela Autoridade Policial,
ficará a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal autorizar o fornecimento de nova
carga de arma de fogo ao servidor, verificada a disponibilidade de armamentos.
Parágrafo único: Na hipótese do parágrafo acima, caso autorizado pelo Comandante da
Guarda Civil de Praia Grande, deverá ser expedido novo Termo de Empréstimo, Carga e de
Responsabilidade, bem como nova Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).
Art.14. O Guarda Civil Municipal que estiver licenciado para tratar de interesse particular ou
tratamento médico superior a 180 (cento e oitenta) dias, terá suspenso o porte de arma de fogo
funcional, enquanto perdurar o afastamento, devendo restituir a arma de fogo à Seção de
Controle de Material Bélico, salvo se expressamente autorizado o contrário pelo Comandante
da Guarda Civil Municipal.
Art.15. O Comandante da Guarda Civil Municipal suspenderá a autorização de carga
permanente de arma de fogo ao Guarda Civil Municipal nas seguintes hipóteses e nos
respectivos períodos:
I – Perda, Roubo, Furto, Extravio - suspensão pelo período de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias – a contar da data do término do procedimento apuratório;
II – Exerça atividade extraprofissional portando arma de fogo do município – suspensão pelo
período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias – a contar da data do término do
procedimento apuratório;
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III – Disparar arma de fogo por negligência, imprudência ou imperícia, constatada após
devida apuração – suspensão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do
término do procedimento apuratório;
IV – For surpreendido embriagado, alcoolizado ou sob efeito de substância entorpecente,
portando arma de fogo de serviço, de folga ou em trânsito – suspensão pelo período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de término do procedimento apuratório.
V – Ceder a posse de arma de fogo a terceiros não autorizados – suspensão pelo período de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de término do procedimento
apuratório.
§1º: O Comandante da Guarda Civil Municipal poderá, a qualquer momento, suspender,
cautelarmente, a autorização de carga de arma de fogo do município ao servidor.
§2º. A suspensão da autorização de carga de arma de fogo não constitui sanção disciplinar,
sendo que o período de tempo pode ser reduzido pelo Comandante da Guarda Civil
Municipal.
§3º As hipóteses de suspensão previstas no “caput” não elidem a eventual aplicação das
reprimendas administrativas por transgressões funcionais praticadas.
§4º. Quando ocorrer a hipótese de suspensão e cassação da autorização de carga de arma de
fogo, a ACAF deverá ser recolhida pelo Chefe da Seção de Controle de Material Bélico.
CAPÍTULO IV
DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art.16. O porte de arma de fogo aos Guardas Civis Municipais tem validade em todo o
território do Estado de São Paulo, dentro e fora de serviço, nos termos do Convênio celebrado
com o Departamento de Polícia Federal.
Art.17. Para portar arma de fogo, o Guarda Civil Municipal deverá observar as seguintes
regras:
I – Com arma de fogo de propriedade do município, deverá portar a Identidade Funcional e
Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF);
II – Com arma de fogo particular, deverá portar a Identidade Funcional, Autorização de Carga
de Arma de Fogo (ACAF) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Art.18. O extravio, furto ou roubo da Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF) deverá
ser comunicado pelo responsável ao Chefe da Seção de Controle de Material Bélico.
Parágrafo único: Enquanto não for expedido nova ACAF, a arma ficará guardada na reserva
de armas da Guarda Civil Municipal.
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Art.19. O Guarda Civil Municipal, fora de serviço, não poderá portar arma de fogo
ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas,
escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja
aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS CONSIDERADOS INAPTOS PARA O PORTE
DE ARMA DE FOGO DO MUNICÍPIO
Art.20. O Comandante da Guarda Civil Municipal realizará, por meio da Seção de Controle
de Material Bélico, a recolha imediata do armamento de propriedade do município, da qual o
Guarda Civil Municipal tenha carga pessoal, bem como da Autorização de Carga de Arma de
Fogo (ACAF), ao tomar ciência dos seguintes casos:
I- Inaptidão psicológica de subordinado para portar arma de fogo;
II- Decisão judicial que determine a proibição ou restrição do uso de arma de fogo
por Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE
Art.21. O servidor possuidor do material é responsável por qualquer tipo de prejuízo causado
ao patrimônio público, assim como, nos casos de roubo, furto e extravio.
§1º. A responsabilização acima independe da comprovação de dolo, culpa, caso fortuito ou
força maior, devendo o possuidor restituir os valores aos cofres públicos.
§2º. Para constatação do prejuízo causado será instaurado procedimento administrativo para
apuração dos fatos, perante o Órgão Correcional da Guarda Civil Municipal.
§3º. Incumbe ao Chefe de Seção de Controle de Material Bélico elaborar e encaminhar à
Corregedoria, laudo de avaliação constando o valor atualizado da arma de fogo pertencente ao
patrimônio do município que foi roubada, furtada ou extraviada.
§4º. O processo de responsabilização previsto no §2º será desarquivado para apurar o direito
de devolução da quantia paga ou descontada dos vencimentos do Guarda Civil Municipal
decorrente da restituição do erário por arma de fogo posteriormente recuperada.
Art.22. É proibida a utilização de arma de fogo de propriedade da Municipalidade, para fins
particulares, notadamente para exercer atividade extraprofissional, sujeitando o servidor à
responsabilização disciplinar e, em caso de prejuízo ao erário, a sanções cominadas após
prévio procedimento.
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Art.23. O Guarda Civil Municipal deve sempre ter a arma de fogo consigo, e na
impossibilidade, se não quiser ou não puder portá-la, deverá guardá-la em local seguro ou
poderá deixá-la na reserva de armas da GCM, retirando-a imediatamente depois de cessar o
motivo.
Art.24. É vedado ao Guarda Civil Municipal, usar ou portar arma de fogo particular durante o
horário de serviço, salvo por autorização expressa do Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art.25. As condutas vedadas no presente capítulo sujeitam o servidor à responsabilidade
disciplinar conforme previsão legal da Lei Complementar nº 602/2011 e, subsidiariamente ao
disposto na Lei Complementar 15/92.
Parágrafo único: As condutas previstas no presente capítulo, quando causarem prejuízo ao
município e cometidas dolosamente, serão consideradas de natureza grave conforme previsão
do inciso III do artigo 153 da Lei Complementar 15/92.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.26. Os casos omissos no presente Decreto serão disciplinados por ato do Secretário de
Assuntos de Segurança Pública ou Comandante da Guarda Civil Municipal, por meio de atos
normativos internos.
Art.27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX de
XX de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.