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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaRegulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos.
native_id4691

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T11:13:22.300563-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2019-12-16T10:28:08.593906-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

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 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
O Prefeito em Exercício da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei ,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Terceira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em XX de XXXXXXX de 
2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar. 
Artigo 1º. A concessão de cesta básica (cartão alimentação) a servidores ativos passa a 
ser realizada a partir das regras estabelecidas na presente Lei Complementar.
Artigo 2º. A cesta básica a ser concedida ao beneficiário poderá ser entregue com 
alimentos “in natura” ou substituído por vale ou cartão magnético para aquisição de 
gêneros em estabelecimentos de livre escolha do beneficiário. 
§ 1º. Na hipótese de entrega de alimentos “in natura”, a Secretaria de Administração 
fica autorizada a estabelecer, mediante orientação de caráter nutricional, os gêneros que 
comporão a cesta básica, a qual será igual para todos.
§ 2º. A concessão através de cartão magnético será constituída de crédito da Prefeitura 
em favor do beneficiário, podendo, ainda, haver a participação do interessado na 
constituição deste crédito.
§ 3º. Fica limitada uma única cesta básica mensal por beneficiário.
Artigo 3º. O financiamento do benefício contará com a participação da Prefeitura e dos 
servidores ativos sendo que a participação destes será realizada mensalmente, mediante 
desconto em folha de pagamento de cada requerente.
§ Único - O desconto mensal dos beneficiários, será efetuado observadas as faixas 
remuneratórias a seguir estabelecidas.
Minuta de Lei Complementar nº 42/2019
DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2019.
“Regulamenta a concessão de cesta 
básica para os servidores ativos”.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
I – remuneração até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), subsidiado na íntegra 
pela Prefeitura.
II - remuneração entre R$ 2.500,01 (Dois mil, quinhentos reais e um centavos), até R$ 
3.100,00 ( Três mil e cem reais), será descontado do beneficiário o equivalente a 50% 
(cinquenta por cento);
III – remuneração superior a R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), do beneficiário o 
equivalente a 100%(cem por cento).
Artigo 4º - O valor mensal do benefício ora regulamentado é de R$ 350,00 (Trezentos e 
cinquenta reais).
§ 1º. Não incidirão no cálculo da remuneração; o Adicional de Tempo de Serviço; 
Sexta Parte; Jornada dupla; Jornada Suplementar; Função Gratificada de Encarregado 
de turma (Anexo FG ); Função Gratificada de Agente de Atendimento tributário da 
SEFIN (Anexo FG); Função Gratificada de Condutor de Veículos de Urgência da 
SESAP (Anexo FG) e Horas Extras (50% e 100%); Função Gratificada de Condutor de 
Caminhão/Ônibus; Função Gratificada de Condutor de Sprinter/Micro Ônibus; Jornada 
Especial de Trabalho; Gratificação de Atividade e Produtividade; Gratificação artigo 18 
da Lei Complementar 545/2009; Escala Extra”.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2020, 
revogando a Lei Complementar nº 818 de 23 de outubro de 2019. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
XX de XXXXXXX de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 06 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 57/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que 
regulamenta a concessão de cesta básica (cartão alimentação) para os servidores ativos.
A apresentação da presente legislação revoga Lei Complementar nº 818 de 23 de 
outubro de 2019, para acrescentar a não incidência das verbas: Função Gratificada de 
Condutor de Caminhão/Ônibus; Função Gratificada de Condutor de Sprinter/Micro 
Ônibus; Jornada Especial de Trabalho; Gratificação de Atividade e Produtividade; 
Gratificação artigo 18 da Lei Complementar 545/2009; Escala Extra”, contemplando 
um número maior de servidores.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP

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