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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 que Institui e disciplina o ingresso no cargo, a carreira, as classes e os níveis do quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande.
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2019-12-16T11:14:31.349286-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2019-12-16T10:29:04.994529-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
 LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2019
 DE XXX DE XXX DE 2019
“Altera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril 
de 2012 que “Institui e disciplina o ingresso no 
cargo, a carreira, as classes e os níveis do 
quadro dos Agentes de Fiscalização do Município 
de Praia Grande”, institui critérios para o 
pagamento da gratificação por produtividade para o 
cargo de Agente de Fiscalização e cria e acresce 
funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei 
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, 
que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro 
de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância 
Balneária de Praia Grande e adota providências 
correlatas”, com a redação dada pelas Leis 
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 
2016, nº 735, de 03 de julho de 2017, nº 739 de 14 
de agosto de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de 
2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 
778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de 
outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de 
2018, nº 801 de 11 de março de 2018, nº 805 de 15 
de maio de 2019, nº 821 de 24 de outubro de 2019 
e nº 822 de 24 de outubro de 2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXXX de XXX 
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º e §2º do art. 13 da Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O cálculo de apuração da gratificação prevista no “caput”, será efetuada 
no final de cada mês, mediante a aplicação da tabela de pontuação prevista 
em decreto regulamentador e paga no segundo mês a ele subsequente. (NR)
§2º Cada ponto a que se refere o “caput” deste artigo equivale a 0,0771 
(setecentos e setenta e um décimos de milésimos por cento) do valor 
equivalente ao vencimento previsto para o cargo do Agente de Fiscalização 
nível A classe I. (NR) ”
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º O art. 13 da Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 passa a vigorar 
com acréscimo dos seguintes parágrafos:
“§3º Será paga a gratificação àqueles que obtiverem no mínimo 700 
(setecentos) pontos, apurando-se até o limite máximo de 1000 (mil) pontos, 
desprezando-se o excedente.
§4º Os servidores que não atingirem o mínimo de 700 (setecentos) pontos 
no mês receberão a gratificação em valor equivalente a 26% (vinte e seis por 
cento) do vencimento previsto para o cargo do Agente de Fiscalização nível 
A classe I.”
§5º Não serão atribuídos pontos aos serviços realizados de forma 
inconclusiva, incorreta e desprovidos de fundamentação e considerados 
improcedentes pelo superior hierárquico imediato.
§6º A pontuação atribuída e paga que, posteriormente, vier a ser julgada 
improcedente ou desprovida de fundamentação por motivo de nulidade dos 
atos praticados, por dolo ou culpa, será descontada em dobro dos pontos 
alcançados no mês seguinte ao da decisão.
§7º Os pontos correspondentes aos serviços autorizados pelo superior 
hierárquico para desenvolvimento em parceria, serão atribuídos 
integralmente a cada servidor envolvido na tarefa.
§8º Eventual diferença de pontuação apurada por fato novo será acrescida 
ou deduzida da produção imediatamente seguinte ao da decisão pela 
necessidade de alteração.
§9º As decisões de âmbito administrativo referente à remissão total ou 
parcial de créditos constituídos através de lançamento e por auto de 
infração, não prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos.
§10 Compete aos superiores hierárquicos imediatos dos Agentes de 
Fiscalização aferição da pontuação e da respectiva gratificação, sob pena de 
responsabilidade funcional.
§11 Não será atribuída gratificação ao servidor no mês em que este se 
encontre em férias, licenças ou afastamentos médicos, exceto no caso de 
licenças e afastamentos médicos não superiores a 30 (trinta) dias, observado 
o seguinte:
I - Somente será paga a gratificação ao servidor que efetivamente tenha 
trabalhado pelo menos 1/3 dos dias úteis no mês.
II - Os pontos auferidos no mês em que o servidor não atingir o limite de 
dias mencionados no inciso I deste artigo serão cumulados para o mês 
subsequente. ”
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º . Art. 1º - Ficam criadas no “Anexo II - FG”, instituído pelo artigo 70, X da Lei 
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações dadas por leis 
complementares posteriores, as seguintes funções gratificadas:
I – Condutor de Ônibus/Caminhão – Exigência: do quadro permanente ou concursado 
no cargo de Motorista – Valor R$ 600,00 – Quantidades e Secretarias: SEAS-01, 
SEDUC-21, SEEL-3, SESAP-2, SETRAN-3, SESURB-9. 
I – Condutor de Sprinter/Micro Ônibus – Exigência: do quadro permanente ou 
concursado no cargo de Motorista – Valor R$ 350,00 – Quantidades e Secretarias: 
SEAS-04, SEDUC-09, SEEL-01, SESAP-15, SETRAN-02, SESURB-20. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para 01 de novembro de 2019. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ... 
de ...... de 2019, ano .............. da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE ATRIBUIÇÕES – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG
CCVI - Condutor de Veículos Ônibus/Caminhão, compete:
I - Dirigir, supervisionar e executar atividades de direção dos veículos exclusivos 
ônibus/Caminhão da Secretaria que estiver lotado;
II - Zelar e manter os veículos de uso da Secretaria em bom estado de conservação e 
limpeza, acompanhando sua manutenção periódica;
III - Ficar disponível em período integral para as atividades que lhe forem outorgadas;
IV - Informar as Secretarias todas as atividades relacionadas ao uso e manutenção do 
veículo de uso;
V – Observar as normas pertinentes do controle de abastecimento da frota e realização de 
relatórios de viagens;
VI - Executar outras tarefas que lhe forem designadas; 
VII -Conhecer e manter-se atualizado quanto à malha viária local;
CCVII - Condutor de Veículos Sprinter/Micro Ônibus, compete:
I - Dirigir, supervisionar e executar atividades de direção dos veículos exclusivos 
Sprinter/Micro-ônibus da Secretaria que estiver lotado;
II - Zelar e manter os veículos de uso da Secretaria em bom estado de conservação e 
limpeza, acompanhando sua manutenção periódica;
III - Ficar disponível em período integral para as atividades que lhe forem outorgadas;
IV - Informar as Secretarias todas as atividades relacionadas ao uso e manutenção do 
veículo de uso;
V – Observar as normas pertinentes do controle de abastecimento da frota e realização de 
relatórios de viagens;
VI - Executar outras tarefas que lhe forem designadas; 
VII -Conhecer e manter-se atualizado quanto à malha viária local;
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 06 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 56/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara Projeto de Lei Complementar que 
regulamenta a gratificação de produtividade para serviço público a servidores com 
atuação na execução de serviços fiscais e função gratificada de motoristas que dirigem 
caminhões, ônibus, sprinter e micro-ônibus 
A gratificação e a função gratificada tem por objetivo incentivar ainda 
mais a atuação dos servidores agente de fiscalização das Secretarias de Urbanismo, 
Secretaria de Finanças e Meio Ambiente no nosso Município coibindo irregularidades e 
contribuindo para o desenvolvimento de Praia Grande.
É importante salientar que com o Projeto de Lei Complementar visa 
maior eficiência e efetividade do Poder de Polícia Administrativo no cumprimento da 
Legislação Municipal, gerando assim excelência na prestação de serviços à população 
praiagrandense. 
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP

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