Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2019
DE XXX DE XXX DE 2019
“Altera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril
de 2012 que “Institui e disciplina o ingresso no
cargo, a carreira, as classes e os níveis do
quadro dos Agentes de Fiscalização do Município
de Praia Grande”, institui critérios para o
pagamento da gratificação por produtividade para o
cargo de Agente de Fiscalização e cria e acresce
funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015,
que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro
de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância
Balneária de Praia Grande e adota providências
correlatas”, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de
2016, nº 735, de 03 de julho de 2017, nº 739 de 14
de agosto de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de
2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº
778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de
outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de
2018, nº 801 de 11 de março de 2018, nº 805 de 15
de maio de 2019, nº 821 de 24 de outubro de 2019
e nº 822 de 24 de outubro de 2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXXX de XXX
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º e §2º do art. 13 da Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012
passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O cálculo de apuração da gratificação prevista no “caput”, será efetuada
no final de cada mês, mediante a aplicação da tabela de pontuação prevista
em decreto regulamentador e paga no segundo mês a ele subsequente. (NR)
§2º Cada ponto a que se refere o “caput” deste artigo equivale a 0,0771
(setecentos e setenta e um décimos de milésimos por cento) do valor
equivalente ao vencimento previsto para o cargo do Agente de Fiscalização
nível A classe I. (NR) ”
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Art. 2º O art. 13 da Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 passa a vigorar
com acréscimo dos seguintes parágrafos:
“§3º Será paga a gratificação àqueles que obtiverem no mínimo 700
(setecentos) pontos, apurando-se até o limite máximo de 1000 (mil) pontos,
desprezando-se o excedente.
§4º Os servidores que não atingirem o mínimo de 700 (setecentos) pontos
no mês receberão a gratificação em valor equivalente a 26% (vinte e seis por
cento) do vencimento previsto para o cargo do Agente de Fiscalização nível
A classe I.”
§5º Não serão atribuídos pontos aos serviços realizados de forma
inconclusiva, incorreta e desprovidos de fundamentação e considerados
improcedentes pelo superior hierárquico imediato.
§6º A pontuação atribuída e paga que, posteriormente, vier a ser julgada
improcedente ou desprovida de fundamentação por motivo de nulidade dos
atos praticados, por dolo ou culpa, será descontada em dobro dos pontos
alcançados no mês seguinte ao da decisão.
§7º Os pontos correspondentes aos serviços autorizados pelo superior
hierárquico para desenvolvimento em parceria, serão atribuídos
integralmente a cada servidor envolvido na tarefa.
§8º Eventual diferença de pontuação apurada por fato novo será acrescida
ou deduzida da produção imediatamente seguinte ao da decisão pela
necessidade de alteração.
§9º As decisões de âmbito administrativo referente à remissão total ou
parcial de créditos constituídos através de lançamento e por auto de
infração, não prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos.
§10 Compete aos superiores hierárquicos imediatos dos Agentes de
Fiscalização aferição da pontuação e da respectiva gratificação, sob pena de
responsabilidade funcional.
§11 Não será atribuída gratificação ao servidor no mês em que este se
encontre em férias, licenças ou afastamentos médicos, exceto no caso de
licenças e afastamentos médicos não superiores a 30 (trinta) dias, observado
o seguinte:
I - Somente será paga a gratificação ao servidor que efetivamente tenha
trabalhado pelo menos 1/3 dos dias úteis no mês.
II - Os pontos auferidos no mês em que o servidor não atingir o limite de
dias mencionados no inciso I deste artigo serão cumulados para o mês
subsequente. ”
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Art. 3º . Art. 1º - Ficam criadas no “Anexo II - FG”, instituído pelo artigo 70, X da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações dadas por leis
complementares posteriores, as seguintes funções gratificadas:
I – Condutor de Ônibus/Caminhão – Exigência: do quadro permanente ou concursado
no cargo de Motorista – Valor R$ 600,00 – Quantidades e Secretarias: SEAS-01,
SEDUC-21, SEEL-3, SESAP-2, SETRAN-3, SESURB-9.
I – Condutor de Sprinter/Micro Ônibus – Exigência: do quadro permanente ou
concursado no cargo de Motorista – Valor R$ 350,00 – Quantidades e Secretarias:
SEAS-04, SEDUC-09, SEEL-01, SESAP-15, SETRAN-02, SESURB-20.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 01 de novembro de 2019.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...
de ...... de 2019, ano .............. da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ANEXO DE ATRIBUIÇÕES – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG
CCVI - Condutor de Veículos Ônibus/Caminhão, compete:
I - Dirigir, supervisionar e executar atividades de direção dos veículos exclusivos
ônibus/Caminhão da Secretaria que estiver lotado;
II - Zelar e manter os veículos de uso da Secretaria em bom estado de conservação e
limpeza, acompanhando sua manutenção periódica;
III - Ficar disponível em período integral para as atividades que lhe forem outorgadas;
IV - Informar as Secretarias todas as atividades relacionadas ao uso e manutenção do
veículo de uso;
V – Observar as normas pertinentes do controle de abastecimento da frota e realização de
relatórios de viagens;
VI - Executar outras tarefas que lhe forem designadas;
VII -Conhecer e manter-se atualizado quanto à malha viária local;
CCVII - Condutor de Veículos Sprinter/Micro Ônibus, compete:
I - Dirigir, supervisionar e executar atividades de direção dos veículos exclusivos
Sprinter/Micro-ônibus da Secretaria que estiver lotado;
II - Zelar e manter os veículos de uso da Secretaria em bom estado de conservação e
limpeza, acompanhando sua manutenção periódica;
III - Ficar disponível em período integral para as atividades que lhe forem outorgadas;
IV - Informar as Secretarias todas as atividades relacionadas ao uso e manutenção do
veículo de uso;
V – Observar as normas pertinentes do controle de abastecimento da frota e realização de
relatórios de viagens;
VI - Executar outras tarefas que lhe forem designadas;
VII -Conhecer e manter-se atualizado quanto à malha viária local;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 06 de dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 56/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara Projeto de Lei Complementar que
regulamenta a gratificação de produtividade para serviço público a servidores com
atuação na execução de serviços fiscais e função gratificada de motoristas que dirigem
caminhões, ônibus, sprinter e micro-ônibus
A gratificação e a função gratificada tem por objetivo incentivar ainda
mais a atuação dos servidores agente de fiscalização das Secretarias de Urbanismo,
Secretaria de Finanças e Meio Ambiente no nosso Município coibindo irregularidades e
contribuindo para o desenvolvimento de Praia Grande.
É importante salientar que com o Projeto de Lei Complementar visa
maior eficiência e efetividade do Poder de Polícia Administrativo no cumprimento da
Legislação Municipal, gerando assim excelência na prestação de serviços à população
praiagrandense.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
apuração do projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP