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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar nº 791, de 20 de novembro de 2018 e dá outras providências.
native_id4693

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T11:15:48.625051-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2019-12-16T10:29:51.695476-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
PROJETO 
LEI COMPLEMENTARNº 44/2019
DE ...DE....DE 2019
“Dá nova redação ao artigo 15 da 
Lei Complementar nº 791, de 20 de 
novembro de 2018 e dá outras 
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .....................Sessão Ordinária, da 
...............Sessão Legislativa da............... Legislatura, realizada no dia .........., aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 15 da lei Complementar nº 791, de 20 de novembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A organização do comércio ambulante na Avenida dos Sindicatos será exercida 
pela Secretaria de Urbanismo, que poderá expedir normativas para esta finalidade.
I - A Secretaria de Urbanismo, após emitida a autorização, abrirá inscrição para 
Coordenadores, com mandato de 02 (dois) anos.
II - Poderão se inscrever até 03 (três) autorizados, cabendo ao Secretário de Urbanismo, 
após avaliação dos critérios previamente estabelecidos em Portaria, indicar os 
Coordenadores.
III - Os candidatos a Coordenador, até a data de inscrição, obrigatoriamente, deverão:
a) não possuir advertência; e,
b) estar em dia com o pagamento das taxas e eventuais multas expedidas pela 
Municipalidade.
IV - Caberá aos Coordenadores:
a) auxiliar a Secretaria de Urbanismo e a fiscalização quanto ao cumprimento da 
legislação vigente;
b) comunicar a Secretaria de Urbanismo, por escrito, qualquer irregularidade ocorrida 
durante o horário de funcionamento do comércio ambulante na Av. dos Sindicatos;
c) coordenar a manutenção e preservação da cobertura sobre o passeio na Avenida dos 
Sindicatos junto aos ambulantes;
d) coordenar a vigilância na Avenida dos Sindicatos para que o local de atividade do 
ambulante seja mantido livre de pessoas e coisas. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Parágrafo único. A Secretaria de Urbanismo poderá, através de Portaria, editar novos 
critérios para a seletiva de Coordenadores.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos ... 
de .... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ................ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Em 06 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 55/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda 
Câmara, o Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao artigo 15º da Lei 
Complementar nº 791 de 20 de novembro de 2018 e dá outras providências.”
Houve a necessidade da modificação do referido 
artigo, para seu melhor atendimento, alterando para a Secretaria de Urbanismo a 
organização do comércio ambulante na Avenida dos Sindicatos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as 
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar. 
Considerando a importância da matéria, solicito 
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos 
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP

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