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Município da Estância Balneária de Praia Grande
PROJETO
LEI COMPLEMENTARNº 44/2019
DE ...DE....DE 2019
“Dá nova redação ao artigo 15 da
Lei Complementar nº 791, de 20 de
novembro de 2018 e dá outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .....................Sessão Ordinária, da
...............Sessão Legislativa da............... Legislatura, realizada no dia .........., aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 15 da lei Complementar nº 791, de 20 de novembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A organização do comércio ambulante na Avenida dos Sindicatos será exercida
pela Secretaria de Urbanismo, que poderá expedir normativas para esta finalidade.
I - A Secretaria de Urbanismo, após emitida a autorização, abrirá inscrição para
Coordenadores, com mandato de 02 (dois) anos.
II - Poderão se inscrever até 03 (três) autorizados, cabendo ao Secretário de Urbanismo,
após avaliação dos critérios previamente estabelecidos em Portaria, indicar os
Coordenadores.
III - Os candidatos a Coordenador, até a data de inscrição, obrigatoriamente, deverão:
a) não possuir advertência; e,
b) estar em dia com o pagamento das taxas e eventuais multas expedidas pela
Municipalidade.
IV - Caberá aos Coordenadores:
a) auxiliar a Secretaria de Urbanismo e a fiscalização quanto ao cumprimento da
legislação vigente;
b) comunicar a Secretaria de Urbanismo, por escrito, qualquer irregularidade ocorrida
durante o horário de funcionamento do comércio ambulante na Av. dos Sindicatos;
c) coordenar a manutenção e preservação da cobertura sobre o passeio na Avenida dos
Sindicatos junto aos ambulantes;
d) coordenar a vigilância na Avenida dos Sindicatos para que o local de atividade do
ambulante seja mantido livre de pessoas e coisas.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Parágrafo único. A Secretaria de Urbanismo poderá, através de Portaria, editar novos
critérios para a seletiva de Coordenadores.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...
de .... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ................ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Em 06 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 55/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, o Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao artigo 15º da Lei
Complementar nº 791 de 20 de novembro de 2018 e dá outras providências.”
Houve a necessidade da modificação do referido
artigo, para seu melhor atendimento, alterando para a Secretaria de Urbanismo a
organização do comércio ambulante na Avenida dos Sindicatos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
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