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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaAltera parcialmente a Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/19





Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas.





Art. 1.º. Ficam extintos 19 cargos de provimento em comissão denominados Chefe de Gabinete de Vereador, constantes do Anexo II da Lei Complementar n.º 672, de 12 de dezembro de 2013.



Art. 2.º. Fica extinto 01 cargo de provimento em comissão denominado Assessor Técnico da Mesa, criado pelo artigo 6.º da Lei Complementar n.º 716, de 11 de dezembro de 2015.



Art. 3.º. Ficam extintos 02 cargos de provimento efetivo denominados Tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais – LIBRAS, criados pelo artigo 3.º da Lei Complementar n.º 716, de 11 de dezembro de 2015.



Art. 4.º. A partir da vigência da presente Lei Complementar, fica vedada a concessão e o pagamento das gratificações previstas no artigo 99 da Lei Complementar n.º 15/1992, aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.



Art. 5.º. Os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 772, de 15 de maio de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei Complementar.



Art. 6.º. Fica instituído o regime de tempo integral e dedicação exclusiva no Legislativo Municipal de Praia Grande.



§ 1.º. Ao servidor, efetivo ou comissionado, sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, é vedado:

I - exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividades particulares de caráter empregatício, profissional, empresarial ou público, de qualquer natureza.

II – o exercício de funções não remuneradas em órgão de deliberação coletiva.

III – exercer atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à difusão de ideias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem a execução das obrigações inerentes ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;

IV – a prestação eventual de assistência não remunerada a outros órgãos do serviço público, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertencer o funcionário;

V – a participação eventual, mesmo que sem caráter empregatício, em atividades didáticas de seminários, conferências e outras semelhantes bem como a ministração de ensino especializado, em cursos temporários de estabelecimento oficial de nível superior.

§ 2º O servidor, quando colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, fica sujeito às normas que lhe são inerentes, ressalvado o direito de opção, expressamente exercitado, pelo regime de tempo mínimo do cargo.

§ 3º Ao servidor, submetido ao serviço de tempo integral e de dedicação exclusiva, fica assegurada gratificação mensal de 30% calculada sobre o vencimento base.



Art. 7.º. Fica instituído o adicional de representação devido aos ocupantes de cargos de assessoria do Legislativo de Praia Grande, designados para realizar tarefas de representação do Vereador ou da Presidência da Câmara, nos eventos oficiais, sociais, audiências públicas, reuniões com autoridades públicas e setores da iniciativa privada.

§ único – O adicional de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento base do cargo, no percentual de 30%.



Art. 8.º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2019.



Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de janeiro de 2.018.









EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente







MARCELINO SANTOS GOMES

1.º Secretário









ANEXO I

FUNÇÕES GRATIFICADAS





FUNÇÃO

VALOR

QUANTIDADE

I) Secretária do Gabinete da Presidência

1/3 do padrão K

01

II) Motorista da Presidência

1/3 do padrão B

01

ENCARREGADO:





III) dos Serviços de Expediente Legislativo

1/3 do padrão C-F

01

IV) dos Serviços de Processamento de Dados

1/3 do padrão C-P

01

V) dos Serviços de Cerimonial

1/3 do padrão F

01

VI) dos Serviços de Arquivos Gerais

2/3 do padrão C-Z

01

VII) dos Serviços de Biblioteca

1/3 do padrão C-Z

01

VIII) dos Serviços de Cadastro

2/3 do padrão C-Z

01

IX) dos Serviços de Almoxarifado

1/3 do padrão E

01

X) dos Serviços de Escrituração Contábil e Balanço

1/3 do padrão E

01

XI) dos Serviços de Finanças e Orçamento

1/3 do padrão E

01

XII) dos Serviços de Expediente

1/3 do padrão C-P

01

XIII) dos Serviços de Telefonia

1/3 do padrão B

01

XIV) dos Serviços de Protocolo

2/3 do padrão C-Z

01

XV) dos Serviços de Zeladoria e Manutenção em Geral

2/3 do padrão A

01

XVI) dos Serviços de Copa

2/3 do padrão A

01

XVII) dos Serviços de Limpeza

2/3 do padrão A

01

XVIII) Servidores que executam tarefas especiais

1/3 do padrão G

10

XIX) pelo Serviços de Elaboração e Controle de Proposições

2/3 do padrão C-Z

01

XX) pelos Serviços de Rede e comunicação de dados 

1/3 do padrão C-P

01

XXI) pelos Serviços de Compras

1/3 do padrão C-V

01

XXII) pelos Serviços de Transporte

2/3 do padrão C-L

01

XXIII) pelo cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – 

1/3 do padrão C-V

01

XXIV) pela Assessoria Técnica das Comissões Especiais de Vereadores

1/3 do padrão C-Z

01

XXV) Pregoeiro Oficial

2/3 do padrão C-L

01

XXVI) pela Ouvidoria

1/3 do padrão C-V

01

XXVII) pelo Recursos Humanos

1/3 do padrão L

01

XXVIII) pelo Centro de Informática

1/3 do padrão C-Z

01

XXIX) pelo Controle Interno

2/3 do padrão C-Z

01





ANEXO II

PADRÕES E RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASE





CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO





Padrão

Vencimento Base

A

1.705,00

B

2.690,00

C

2.710,00

D

3.100,00

E

3.300,00

F

4.600,00

G

5.100,00 

H

6.100,00 

I

11.480,00

J

12.100,00

K

13.950,00

L

18.850,00





CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO





Padrão

Vencimento Base

C-L

12.550,00

C-P

12.600,00

C-Q

12.650,00

C-R

14.400,00

C-V

15.656,00

C-Z

22.100,00



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