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materia nº 2994/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 2994 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaSabemos não é de hoje que a nossa praia sofre com o descaso não somente de turistas como também de munícipes que despejam lixo em nossa faixa de areia e calçadão. É necessário que o Poder Público tome providências em relação a esta situação cobrando e educando a população de uma maneira geral.
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â/ma^fo^ cía^ ^á^amda- ^^cilnea^^ía' der
0(Uacla de S^aa ^^cicdo
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Indicação 2994
Anteprojeto de Lei Complementar ns
ENCAív
EXECUTiV
ÍÍENTE
Altera a Lei n. 657/1989 incluindo o
parágrafo único^ no artigo 98.
Art. 1- - Inclui-se o parágrafo único ao artigo 98 da Lei 657/1989 com a seguinte redação:
Art. 98 -...
Parágrafo Único: - Qualquer pessoa que infringir o que determina os incisos
deste artigo será punida com muita, estabelecida na Tabela Anexa à Lei
657/1989.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQU0RÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fCa/m^ct^icUda. ^ô.òoemcaZ' ^^a/otea/yia de ^^^ya/nde
^áàida de (S^ão ^^aida
Justificativa
Sabemos não é de hoje que a nossa praia sofre com o descaso não somente
de turistas como também de munícipes que despejam lixo em nossa faixa de areia e calçadão. É
necessário que o Poder Público tome providências em relação a esta situação cobrando e
educando a população de uma maneira geral. É preciso que se estabeleça de maneira clara as
conseqüências do descarte Irregular de lixo e sabemos que uma das maneiras é através de
multa. O Poder Público precisa intensificar a fiscalização e fazer valer a lei para que o melo
ambiente seja de fato respeitado e para que possamos ter uma praia limpa e agradável para
receber os nossos turistas e o nosso povo.
Por todo o exposto, é de extrema importância a aprovação deste anteprojeto
de lei complementar, e a fiscalização da administração cobrando de fato os infratores e
aplicando-lhes de fato a lei objetivando a melhoria da qualidade de vida.
Sala Emanaipador Oswaido Toschi, 10 de dezembro de 2019.
JANAlNA BALLARIS
Íreadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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