| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Sabemos não é de hoje que a nossa praia sofre com o descaso não somente de turistas como também de munícipes que despejam lixo em nossa faixa de areia e calçadão. É necessário que o Poder Público tome providências em relação a esta situação cobrando e educando a população de uma maneira geral. |
| native_id | 4724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
â/ma^fo^ cía^ ^á^amda- ^^cilnea^^ía' der 0(Uacla de S^aa ^^cicdo Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Indicação 2994 Anteprojeto de Lei Complementar ns ENCAív EXECUTiV ÍÍENTE Altera a Lei n. 657/1989 incluindo o parágrafo único^ no artigo 98. Art. 1- - Inclui-se o parágrafo único ao artigo 98 da Lei 657/1989 com a seguinte redação: Art. 98 -... Parágrafo Único: - Qualquer pessoa que infringir o que determina os incisos deste artigo será punida com muita, estabelecida na Tabela Anexa à Lei 657/1989. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQU0RÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Q/fCa/m^ct^icUda. ^ô.òoemcaZ' ^^a/otea/yia de ^^^ya/nde ^áàida de (S^ão ^^aida Justificativa Sabemos não é de hoje que a nossa praia sofre com o descaso não somente de turistas como também de munícipes que despejam lixo em nossa faixa de areia e calçadão. É necessário que o Poder Público tome providências em relação a esta situação cobrando e educando a população de uma maneira geral. É preciso que se estabeleça de maneira clara as conseqüências do descarte Irregular de lixo e sabemos que uma das maneiras é através de multa. O Poder Público precisa intensificar a fiscalização e fazer valer a lei para que o melo ambiente seja de fato respeitado e para que possamos ter uma praia limpa e agradável para receber os nossos turistas e o nosso povo. Por todo o exposto, é de extrema importância a aprovação deste anteprojeto de lei complementar, e a fiscalização da administração cobrando de fato os infratores e aplicando-lhes de fato a lei objetivando a melhoria da qualidade de vida. Sala Emanaipador Oswaido Toschi, 10 de dezembro de 2019. JANAlNA BALLARIS Íreadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br