| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº 81/2019 que Institui o "Guia da Saúde Pública de Praia Grande" e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Em 20 de dezembro de 2019. OFÍCIO GP Nº 820/2019 Extelentíssimo Senhor DO DOS SANTOS PASSOS iretor Legislativo ED Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande PRÊ GRANDE — SP hor Presidente, o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às zões que fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 51/2019, lativo ao Projeto de Lei no 81/2019 de autoria do Excelentíssimo reador Sr. João Alves Correa Neto, que institui o guia da saúde pública de Praia Grande e dá outras providencias por ser das serviços públicos, sob pena de se configurar imprópria ingerência na administração do Município, cuja competência é servada ao Chefe do Executivo. O| Autógrafo de maneira especifica dispõe sobre o serviço de públicos é de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo. Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo saltamos ainda que a maioria das informações, já consta nas paginas institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de Praia para viabilização do que poderia estar faltando. Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja mantida por essa Colenda Casa de Leis. Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência e ilustres pares. Atenciosamente,