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materia nº 9/2019

Tipo Veto Total
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 81/2019 que Institui o "Guia da Saúde Pública de Praia Grande" e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de dezembro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 820/2019
Extelentíssimo Senhor
DO DOS SANTOS PASSOS
iretor Legislativo
ED
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRÊ GRANDE — SP
hor Presidente,
o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às
zões que fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 51/2019,
lativo ao Projeto de Lei no 81/2019 de autoria do Excelentíssimo
reador Sr. João Alves Correa Neto, que institui o guia da saúde
pública de Praia Grande e dá outras providencias por ser
das serviços públicos, sob pena de se configurar imprópria
ingerência na administração do Município, cuja competência é
servada ao Chefe do Executivo.
O| Autógrafo de maneira especifica dispõe sobre o serviço de
públicos é de competência administrativa exclusiva do Poder
Executivo.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
saltamos ainda que a maioria das informações, já consta nas
paginas institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de Praia
para viabilização do que poderia estar faltando.
Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosamente,

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