| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto para instituição de regras visando a regularização das construções erguidas em desacordo com a legislação vigente. |
| native_id | 4801 |
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