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materia nº 86/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaRequeiro á mesa, ouvido o colendo plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo senhor Prefeito Dr. Alberto Pereira Mourão, para que repasse á esta casa de leis, as seguintes informações: 1) O negócio realizado conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável com Condição Resolutiva, devidamente registrado na matrícula n° 178.467, foi desfeito? tendo em vista a resposta da Municipalidade através do Ofício GP n° 0478/2017, a qual presume-se que o negócio continua vigente. 2) Em caso afirmativo, houve prejuízos financeiros e econômicos para a Municipalidade?
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

\vP é fâmam oMu ruci/míc/a %^anc/a 3^a/neccrra c/e ir/a c/e C/^ratcf r^r-a Jic/e
Oc; (£ ãtc/c/o </e ó^õci c^c////o
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
requerimento 086/18
1 dPi.yr,-.
Conforme requerimento encaminhado ao Chefe
do Executivo Municipal em 31 de maio de 2017, este Vereador requereu
informações referentes à Gleba, objeto da Matricula n° 178.467,
constituída de parte da Gleba Sítio denominada Momboatuba, também
denominado KALIPAL, com área total de 172.235,10 m2, cuja eficácia da
desapropriação está subordinada á implementação do artigo 2° da Lei
Complementar n° 675 de 03 de janeiro de 2014 desta Comarca, para
implementação do PROJETO "CHAVES DOS SONHOS''.
Tendo em vista, que por força da Escritura
Pública lavrada junto ao 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e
Títulos de Praia Grande, mais conhecido como CARTÓRIO SHOJI, oprazo
para implementação do Projeto CHAVES DOS SONHOS expirou em 31 de
dezembro de 2016, e ainda, conforme, a mencionada Escritura Pública a
Gleba, em caso de não utilização pelo Poder Público Municipal deverá ser
restituída ao antigo proprietário livre edesimpedida de coisas epessoas,
sem ônus ao expropriado.
Diante do exposto,
Requeiro á mesa, ouvido o colendo plenário e
atendidas asformalidades regimentais, seja encaminhado o presente ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Dr. Alberto Pereira Mourão, para que
repasse á esta casa de leis, as seguintes informações:
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CER 1ITOl-OSO -TELEFAX: (0XX13) 3476.1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
SITE. www.cainarapraiagrande.spgov.br • E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
,;v.
ÉPií Q^^^f/ujucc^^a/^útancra K^ya/neayia c/e c^y-cuci (^r-cincle
(fs/cfc/o c/e Ó^àe y^/ca/ei
i.
1) O negócio realizado conforme Escritura Pública de Desapropriação
Amigável com Condição Resolutiva, devidamente registrado na matrícula
n° 178.467, foi desfeito? tendo em vista a resposta da Municipalidade
através do Ofício GP n° 0478/2017, a qual presume-se que o negócio
continua vigente.
2) Em caso afirmativo, houve prejuízos financeiros e econômicos para a
Mimicipalidade?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de março de 2018.
DIMASCawfÕHHyGONgALVES
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX. (OXXlSi 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SIiE; wvvvv.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: caniara@camarapr3Íagrande.sp.gov.br
E títulos ÇOMARCA. DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÂO rPAULO
tÀSEUAo
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•V j.^ ^ A €>/o&-,0ee^ lífr/ eaéz
• _"B _ #'
As certidões dos Atos Notariais expedidas por "Meio Reprográfico" são aptas àprodução dos MESMOS JEITOS daquelas expedidas éni Relatório Datilográfíco. (Decisão da
Corregedoría Gerál da Justiça de São Paulo de 0ó/d2/1997, em processo de n°017848/96).
Emot.:R$ 37,25/Est.:R$ 10,59/IPESP: R$ 7,24/Imp. Munic.: R$ 1,86/MP: R$ 1,79
RC: R$ 1,96 / TJ: R$ 2,66 / Santa Casa: R$ 0,37;
^ TOTAL: RS 63,62
noí-ioocmr>n^i7o nnm«;70m o
Rua Dr. Roberto Shoji, 230 •Boqueirão -Praia Grande -SP -CEP 11701-030
FONE: (13) 3499-1000 • FAX: (13) 3473-2928
••' ^ J '. . ~ ! . escritura Tr.A. PUBLICA pfTRUCÁ DEu DESAl'ROPWAÇAO _ j
amigável coin CONDIÇA í ;
V , • • ^
\ ; S^AIBAM
' '" ..„aue no anc do Nasdmeíto de NOSSO senhor
quantos esta pública escritura vir •
dezembro, do dito ano, nesta cidade J compareceram partes ;
1 S.0eotre si, justas e cont GRANDE, com sede nesta
município IDA ESTANCl ^
!.dade, na Avenida presidente Kennedy.n 9. ,
^
.= dcprFSÈNTADO neste ato por, ^eu freie 46.177.531/0001-55, i ' 5220.976-SSP/SP,
- hrasileiro casado, empresário, Cl.RG. - ' .,3,,3 edomiciliado nesta cidade, com endereço
, CPF/MF n» 731.051.558-72, res, ^ ^ ^
comerciai na GARDEN - EMPREENDIMENTOS E
PARTÍCíPAÇOE CEP-01307-013, inscrita no
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SP0802001718341
LIVRO 1718
PAGINA 342
1* TABELIÃO DE NOTAS.E DE PROTESTO-DE.LETRAS ETITULOS
CIDADE DE PRAÍA.GRANDE 1
COMARCA DEPRAIA GRANDE￾empresária; CI.RGv n= 1.634.577-0-SSP/Sf( CPF/MF n« 148.512.358-^ resIdeL ^
domiciliada em São Paulo - Capitai, na Rua Rio de Janeiro, n" 274 1»» andar -
Higienópoiis. e, por seu gerente eadministrador, Sr. Augusto Licío Filho, brasileiro,
,4sado, engenheiro, CI.RG.^ ri" 1.111.4-18-6-SSP/SP, CPf/MF n" 034.990.498-72,
residente_p ^domiciliado em São Paulo - Capital, np Rua Rio delíneiro n" 274 - 15"
..andar - Higienópoiis, rtos termos da Cláusula Sexta - Parágrafo Prtaeiro eCláusula
Nona - Parágrafo PriÂielro, de seu último Ihstrumento Partioulax.de Alteração,com
^Consolidação de Contrato Social, datado ,de 25 .de setembro de 2012, devidamente
registrado na Junta Comprcial dp Estadd de São' Paulo •- JUCESP'- sob n"
v35,60022931-8, em sessão de 22 de ,bril de 2013, cuja cópia ehcontra-se arquivada
ripstas notas, na pasta n",164, sob n"s 162/168, estando a ficha cadastra! nnmnteta
' gxpedida-gela Junta Comdfrriaí do Estado de São Paiiln - JUCESP via Internet .aos
19 de dezembro de 2014 arquivada ne.stnj notas, na nesta n" 164 .srih p°» ifiOMvn.
02) Sr. Luiz Carlos Passarelli, brasileiro, empresário, CI.RG. n° 2.569/192-SSP/SP,
CPF/MF n" 0^7.333.898-49, AsSsTIDO nestè ato .por sua esposa aSra.-Valderes
1Alves' Guerra Passareíll, brasileira, empresária, CI.RG. n° 1.724.04p.^SSP/SP,
CPF/MF |1 024,410.208-20, casados soé oregime da comunhão-universal-dè bens,
antes da vigência da Lpi Federal n" 6.515/77; residentes e domiciliados em Santos,
deste Estado,^na Rua Voluntário Santista, 2p - apto 41; e, 03) Sr. Roberto de Sousa
^Queiroz Passarem, brasileiro, empresário, CI.RG. n° 1.923.781vSSP/SP, CPF/MF n°
017.411.528-87, /\SSISTIDO neste ato por sua esposa a Sra. IWarla Rita Bueno
Passarem, brasileira, empresária, pi.RG. n« 2.841.843-SSPfôp, CPF/MF n°
053.191.318-01, casados sob oregime da comunhão universal de bens.^antes da
vigência da Lei Federal n" 6.515/77, residentes e domiciliados em Santos, deste
SP0802001718342
Rua Dr. Roberto.Shojí, 230 •Boqueirão -Praia Grande -SP -CEP 11701-030
FONE: (13) 3499-1000, - FAX: (13) 3473-2928-
.J.XABEÚ.0 p. notasSPS PSOTHSTO PS tSTSAS StITPLOS
CoSSBa rinAOE DEDEFRWA GRANDE PRWA GRANDE •i-^ j
LIVRO 1718
' pagina 343
Hstaao,naRua H,ovBernandes '• -46-apto n.a P71-Boqueirão, ^ nos termos do capitulo
,V _Cláusula Nona - Paragrafos 1, 2-. ,de s ^
„H. •>013
Alteração oom éSnsolldação de Contrato Soolal, datado de devidamerte registrado áa Junta Comeroial do ;Estado de Sao^ auo \,
- rTp 23 dè setembro de 2013, ouja copia encontra
, 372.5.13-0, em sessão de 23^
—a oestas notas, na pasta n»
rT^Tob . .0 He dezembrotoe,20l4,ar3uirtod^^ ^
•:a„.,,i. dAnlma auarta^PaáglM^Segunák.mjt^^ '
; .esentes capazes, oon^dos entre sl ereconhecidos como sendo os p^-os P^.
3tra.ás de documentos e.bldos,-cuias cáplas encontram-se arquivadas .s
em paáta prbpria, do que dou tá. Pelas partes me toi declarado ,o se..e^
•
, ai TERRENO constituídi de PARTE de GLEBA de imóveis consistentes em. a) TERRCnu. , ^^
terras denomiriada CAÚpAL, que fazia parte do Srtro
^^mboatuba: Situada no perimetrb urbano desta cidade, distrito, mumcrpio e
comarca de Praia G,ande,, Estado de São t|au,o; com as seguintes r^ ^e
^ contrdntaçóesi tem seu Inicio no Ronto 2de coordenadas «
H-352 259 273 cravado no alinbamentápredial da Avenida do Trabãlbqdor enadivisa . a. » fca a. •' a» " ""° '
^ i a«,* a. 200,00 -.0. « .""O" • =
"
'• ™M™a.. ».7,34.,270,768 p6.352,127,82., ™5— •«t..' 0= •«. '
SP0802Ó01718343
LETRAS E TÍTULOS COMARCA DE PÍ^IA QI^NPE^^^ ESTAPÒ DE SAQ PAÜLÕ
LIVRO 1718
PAGINA 344
TABEUAO
1» tabeuAode notas e de protesto de letras e títulos'
CIDADEDE PRAIA GRANDÉ
• COMARCADE PRAIAGRANDE
^ ecom fundos dos lote^ 3a18 da quadra 1do loteamento denominado,Vila São Jcirge;
dc ponto 3, segue co/n A2=318»42'49" edistância de 14,00 metras até encontrar
ponto 4de^ coordenadas N=7.344.281.310 e E=352.118.ff28, confrontando ,néste ^
alinhamento com arua Waldemir Roberto Pereira dos Santos; dp ponto 4segue oomN
/aZ=318°42'49- edistância de 200,oi metros até enoontrar;o .ponto Sde coordenadas
N=7.344.432.050 e E=351.987.185, confrontando com ps'fundos dos lotes 1a 19 da
quadra 7 do; loteamento denominado Vila Sâo Jorge; do pOnto ,5 sègue com
AZ-318°42 49" e distância de .14,00 metros até encontrar o pontO'6 de coordenadas
Ni=7.344,442.6d2 e E=351.97^--.984 confrontando neste alinhamento com a. Rua Luiza '
Borba Raiíciaro; do ponto 6segue com AZ=318°42'49" edistância^ de 155,00 metros
até encontrar o ponto 7 de coordenadas .N=7.344.559.426 e E=351.876,1i6
confrontando com osistema de recreio do loteamento denominado Vila São":Jorge/do
ponte 7deflete a direita e segue com A2=09°08*34" e distância de 233,81 metrôs até
-encontrar oponto 8de coordenadas N=7^344.790,136 e E=351.914.067, confrontando í
/ \ \ \ ^ \ ^ com terrenos dè^Mádnha: do ponto 8,segue em"-^Z=23°46'17" eidistâncla de 144,81
metrôs até encop^ar o pônto 9 de coordenadas N=7.344'.922.457 e E=351.972.897
confrontando com terrenos de Marinha; do ponto 9 deflete a direita e segue icom
À2=89°'29:44'' edistância de 97,84 metros até encontrar oponto 16B de coorderiadas ' / •' i' \ N=7.344.922,979 e E=352.070,749. confrontando com aÁrea 5; do ponto 16B'defléte
direita esegue com AZ=159°04'35" edistância de 54>,27 metros até epoc'ntrar o
ponto El de coordenadas 1^=7.344.410,971 e E=352.264,355 confrontando com a
Área 4; do iDonto "E1 deflete àdireita esegue com AZ=161°38"14" edisáncia de 116,46 ,
metros até encontrar oponto Cl ide coordenadas- N=7.344.300,331 e E=352.3Òp,711
confrontando com aÁrea 2; do ponto 01 deflete adireita com AZ=251°38'1Á" esegue
SP08020Ó1718344
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Jlüa Dr. Roberto Shoji, 230:-Boqueirão -Praia Grande -SP -CEP 1170l-oèo
FONE: (13) aWlOOO - FAX; (13) 3473-2928
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-LIVRO 1718
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e.,inhar.taaumadistano,ada;0,03rnat . • . . .e 2D03r.atrcsatééncontraropontoCdaocordan'adas Cdeflate á
-••' c c-.'2e;9 281 656'confrontando com a
,N=7.344.294.075
a-7-o«>i®37'36"
eE- • •
segue em linha, r
^^té
/ esquardacom - .=7,344.290,896 aE=352.271,982 confrontpndo ,
•
encontrar,oponto Bde coordena A7-161°37'36" a.distânóiá .e.aat.dopontoBda8ataaaa^erdaa.9Ue^^^
E=352.320,924, confrontando com a., rea , _ éím AZ=25D°or53" a
d.6.3.matroa . —
cravado no alinhamento pra 1 encerrando asaim
,ete %t; da qUra 01 do lotaamanto denomina
• „nra draa da 172.236,10 metros qoadrados; ^ ^
,
•K.. 03 00 000 189.0000-0, àqua) atribuiu ovalor venal
(proporcional "
aareada •da 172•236-10 • m2), para opresente n» 134014 a.ercláo; aRiH, adqulrldq àmargem em maior da
í . HnW 03 à/ínargem da Matricula n° 134.014 ar. , área por orça • , k de 2010 e Matrículas n''s 166.874,
Matricula, .n9fi32 ambas da 04 da outubro de 2010, 142.632, . , _. ^178.466. .todas do
Registro de Imóveis desta ocrj.QTRO DE lMÓyElS_DESIA iM&vikj?MmsúLA^— ^TT^RRENO constituído de PARTE de GLEBA
^ r . arte dó SÍTIO denominado MOMBOATUBA, ,3nominadi:CALiPAL, que fazia parte do ^
wnn desta cidade, distrito, município ecpmarc
11
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SP08Q2001718345
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fero de LETRAS ETÍTULOS
ESTADO DE SAO PAULO
livro 1718
PA<3INA348
r TABELIÃO DE NOTAS EDE PR9TESTO DE LETKA5 ETÍTULOS '
CIDADE DEPRAIA GRANDE
COMARCA DE PRAIA GRANDE
alinhamento "predial da Rua Sérgio Gregério a263.29 nietros da confluência da
; Avenida do Trabalhador com a Rua Sérgio Gregório, do porito Esegue^om
•AZ=255=ir46" edistância de 193,13 metros ató encontrar oponto E1 de coordenadas
^N=7,344.410,97; e£=352.264,355, confrontando com aÁrea 2; dó ponto Ei deflete a
^direfe esegie com AZ=339=04'35" edistância ide 547,27 metros, até encontrar o
ponto 16B de coordenadas Na7.344.9^979 e£=352:070.749, confrontando corl a
/'Area 3; do ponto 16B r^eflete à-dlreita esegue com AZ=89''29'44" edistância dé 2,57
nneiros até encontiar oponto 16A d^coordenadas ^L=7.344.922.993 e£=352.073.320,
confrontando com aÁrea 5; do ponto^ 16A deflete àesquerda esegue coei
AZ=359"50-45" edistância ée 124',50 metros até encontrar oponto 16 de coordenadas
N-7.345.047,493 e£=352.07;3,416, confrontando neste alinhamento com aÁrea 5; do'
ponto 16 deflete àdireita esegue com AZ=125°13'49" edistâfícia de 78,55 metros até
encontrar o ponto 17 de coordenadas N=7.345.001,958 e '£=352.137:421,
doífrontando com parte do lote 17 da quadra 33 'do loteaméntó denominado •Vila
Sónia: do ponto-17 segue com AZ=99M6'28" edistância de 52,0,4 metros ató encontrar
oporfto 18 de coordenadas: N=7.344'992,945 e £=352.188,675, confrontando com
, parte do lote 17 da quadra 33; do ioteamento denominado Vila Sônia; do ponto 18
' segue com AZ=99"46'28" edistâncipxde 18,29 metros até encontrar oponto 19 de
coordenadas N=7.344.989,7780 e £=352.206.6880, confrontando neste alinhamento^ •-
com aRua 8; do ponto 19 segue conr ÁZ=99"46'28" edistância de 199,42 metros até
encontrar o ponto 20 de coordenadas N=7.344.955,241 e £=352.403:095,
confrontando n^ste^alinhamento com olote 12, tom parte do lote 10 elote 11, da
quadra 2?, do Ioteamento denominado Vila Sônia; do pontp 20 deflete adireita esegie
com AZ=174-14'06" e distância de 498,16'metros até encontrar, oiponto £, marco
SP0802001718346
/hono^eno^,n/147o nnríoc7onK '
5 -fi
Rua Dr. Roberto Shoji, 230 -Boqueirão- Praia Grande rSP -CEP 11701-030
FONE: (13) 3499-1000 - FAX: (13) 3473-2928
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V,'.™EUAODEI<OTA86DEPRareSTODSl^ETlmOS
COpCA CIDADE DE PRAIA GRANDE de PRAIA GRANDE
UVRO 1718
PAGINA 347^
í
Mun»*- ".I « °
de R$\ 1.619.295,83, (proporcional aárea de 151.619,46 m2), p^ , r í « /4ri R* •03 3 maroom da Matricula n
fexerolcio; adquirido.eín maior área por força do R. 03, ama g 134.014 eRS11,à margem dàMatricula142.632, .( .x« I -1/o R'19 ambas de 04 de outubro de ambas de ü 201u, e
' o 1^6 874 168'-(78 168.179, 168.180, 168.181, 168.182, 168.183, rr:t8rrd.^egi.mde..má7e....^^^
r.P ,MÓVEIS ^OESm-SSM^'. "
.s. Procesio 4.993 de.2014, fundamentado no Decreto Mumsipal no 5^^ a; 2014 (Oeda^o de interesse SCal, para «ns^e desapropriação de imdvel.
urbanóvampara^o eregido pela Lei Complempno 675, dé 03 deiane.ro de 20^4
(Programa Mun|clN de Habitaçao "Chave dos' SdnhosD, ecom aconcordância da
outUa expripdeda (OPcl^ di oferecimento de área para proietoíhabltac,ona,s de acordo com oartigo 20 da Lei Cornple^enV n= 575 Cie 03 de ianelro de 2014, datado
de 12 de^iunho def^M), oMUN1CÍPIo'dA ÉSTANCIA B^LNEARIA DE PRAIA
grande desiproprtava, coi^o ora desapropriado tem os imóveis. objetos desta
escritura, os quais se encontram livres}? desembaraçados de quaisquer ônus e
d^idasi ;3) 'l:0s referklos imóveis destinam-se, para .^nstruçâo de unidades
^abitaci^hais eequipamentos púbiicos (Decreto Municipal 6541 de 25 de junho de
20U). átendendo ao disposto no Artigo 2o da Lei Cçmpiementar 675 de 03 de jane.ro
de 201Í que "dispõe sobre aícriaçáo do Programa Munipljial da Habitação "Chave dos
• sonhos", eserão construídos para atender aFalxa'l do l^rograma Minha Casa minha
• }
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m
K
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LIVRO 1718
PAGINA 348 \
l" TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS ETÍTULOS
; W • CIDADE DE PRAIA GRANDE
COMARbA DE PRAIA GRANDE
vjda eserão direcionados paijá as famílias que integram ocadastro socioeconômíco da
.Secretaria Municipal da Habitação (Capitulo II - Artigo 4° da Lei Complementar 675 de
03 de janeiro de 2014); 4) Éde conhecimento do expropriante que existe necessidade •— f
de preservação desmaia, atingindo o aprov^tamenío dos imóveis. 5) Opreço total, '
( ^certo eajustado da presente desapropriação éde R$ 32.051.8^5,80 (TRINTA E'DOIS
^MILHÕES, CINQÜENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REÀIS E
^ ^ ^ OITENTA CENTAVOS), dos quais R^ 'Í7.044.385,49 (dezessete rriílhões, quarénta e
quatro mil, ttezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove ceíitavús), referem￾se ao Imóvel descrito no Item "a", e, R$/15.007.500,31 (quinze milhões, isetó mil,
quir^hentos reais e trinta e um centavos), referem-se ao imóvel descrito rio item "b",
de conformidade com o Processo, Municipal 4.993 - (apenso Laudo de Avaliação
datado de 05 de dezembro de 2014, assinado pelo perito Vanderlei Jacob Júnior),- çujg
valor seráj'Daao integralmente pelo expropriante è! exprooríada, sem luros oU correção.
^pós a devida aprovação dos órgãos aúblicos. Inclusive ambfental. a viabilidade de
implantação db empreendimento Imobiliário pretendido e a contratação da empresa
executora do empreendimento, nos moldes leaaís. o oue deverá acontecer no
V • ' í
.prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar desta data, devendo no ato do
, respectivo pagamento haver a compensação da divida tributária., que atualmente
correspondem a R$ 3.121.426.77.(-três mlíhõés. cento e vinte e um mil, quatrocentos e
I
vinte e seis reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo emitido pela
, I
Prefeitura locai aòs 22 de aposto de 2Q14. sendo a presente desapropriação feita
com-a condição resolutíva, cuja eficácia está subordinada a irnplementaçãc do
Artigo 2? da Lei Complementar 675 de 03 de Janeiro dp 2014, do;Municipío de
/'i /
SP0802001718348
• ! I '
•>rlnnnffr^'^nn^^-Jn nnnic-rnrie A
Rua br. Roberto Shoji, 230 -Boqueirão -Praia Grande ^SP -CEP 11701-030
FONE: (13) 3499-1000 - FAX: (13) 3473-2928
V
riDADE D£ PRAIA grande COMARCA DE PRAIA GRANDE￾LIVRO 1718'
pagina 349
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,Praia. Grande, <^ande Ll 9 •eventuaí.unaç.o .rà postar,ad...^Av/síc para e^oío serão repassadas..pelo futuro aipoart. ^
^r^a Vlda, pelo FAR (Fundo de, ,
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efetivada pelo, Mirtisténo das Cdade , )• •'
rie não aprojasâs-l" pr°ie'°-g
. • „=r» dar Dublicidade a terceiros. 9) Nooasoo —- "°"7 - , •••„, ,
4! DOlEiaMfffiO 3utilizaQãodos^ffitetgs
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i reU^ vencimento, .oarã, de pleno direito eaor«ãr. da e.propdada, desfeita a Ip presenterUpendenta de pualspuar formalidade. Intarpelaçdes e
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ti• ' exproprlada, oexproprl^nte deverá arcar pom todas as despesas correlatas pa a
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LIVRO 1718
PAGINA 350
1" TABELIÃO DE NOTAS EDE PROTESTO DE LETRAS ETlfULOS
/ CIDADE DE PRAIA GRANDE
COMARCA DE PRAIA GRANDE
pela expropriada. a auai desde íá se compromete a entregá-lo ao exprooriante no ato
do pagamento do preço dos imóveis. Que, imposta a descrita, cláusula resolutlva a
exproprlad^opfere etransfere, aao exproprlante. sob acondibão resolutiva acima
expressa, toda a posse, domínio, direitos e ações qué^exercla sobre os Teportados'^
Imóveis, pára qije deies oe^roppiante possa de sua parte usar, gozar elivremente
^dispor^comó seds que ficam sendo, obrigando-se outrossim.'a faz^r apresente sempre'
boa, firme e valiosa, aàsim como a resguardar o expropriante dos riscos dá evicção.
Pela expropriada me; foi declarado: a) que, sob as responsabilidades civil e criminal
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emèrgente, inexisíem em trâmite ações reais epessoais reipers^cutórias, Pem como
ônus reais incidentes sobre os imóveis. Em seguida, pelo expropriante mé foi cíito: a)
que aceita a presente escritura èm todos os seus expressos termos;, b) que; em virtude
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das declarações feitas pela expropriada, dispensa a apreseíitação da's certidões
relativas a feitc^ em trâmite conforme ampara o Decreto Lei n° 93.240/86 que
-^regulamenta a Lei ípederai n° 7.433/85, reservando-se porpm o direito de
responsabilizá-la civil e.criminaime'ntè por èventuais danos de.falsa declaração; c) que 1 / ..x'
dispensa á apresentarão das Certidões Negativas deTributos, uma vez que asipartesí
ja acordaram sobre os\débitos fiscais existentes sobre o irnóvei, ficando.o pagamento
de responsabilidade do expropriante. Finalizando, declaram as partes que dispensam a
presença e assinaturas de testemunhas e que autòrizam o Sr. Oficiai do Registro
Imobiliário competente a proceder tbdos os atos necessários áo efetivo registro da
presente escritura. Pela expropriada, Beach Garden — Empreendimentos e^
Participações SPE Ltda, me foram' apresentadas a Certidão Negativa de Débitos
í' i'' ^ relativos às Contribuições Previdenciárlas e. às de Terceiros n° 261422014-888S8523,
expedida pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal,' em 15 de^
SP0802001718350
/
non-íocmnnviÍ70 nnnoKTQnV n
Rua Dr, Roberto Shoji, 230 -Boqueirão -P^aGrande -SP -CEP 11701-030 ' FONE: (13) 3499-1000 - FAX: (13^ 3473-2928
',-• j I UVRO 1718
: pagina 351
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'. ' • ' • N - . .-,^.2015 à qual acba-se arquivada i
outubro da 201A, cor. CertidãUegativa de Débitos relativos aos
oostas Notas, na paio Ministério da Fa-^a - ,; Tributos Federa® aa v , Secretaria fia Receita Federai do Brasil, em
Procuradirria Gerai da Fazenda Na^^^^ ^
19 de dezembro dei2014, com vai yade foi devidamente confirmada .
na página da Secretaria devidamente
tc n° 05 sob n° 69. provando desia lu nestasiMotas, na pas^ ^ alienaçáo do imóvel obletd da presente. habilitada perante os orgao -equinte^dou"'^®"'"®- f
propriedade com negativa-de ^,.3, ^
« (Matricula n» tTS.áej^ a ^
arqtda nestas notas, em P« ^ ^ (Matridpia nP ^78.468), ^anus reais expedida peio RePisr ^,^,„3da^nest^notas, em pasta
1 aos 22 de dezembro de 20, , _ 73025529/2014,
.,. ç.«»..rr.
„ a. .wf•• 20 a. aa..iabr. a.
do portai do Jribunai Superio ^ própria. Por mim >foi
^ 2014, aqual encontra-se arquivada nestas no ^^ 3,propriada,
•„ expedido oRelatório de Consulta de Indisponi 11 ^^^
:.; d.a:r3..»:x«.^—
;" . 2014. cipnforme provimento CGJSP n
SP0802001718351
««!•.,« * .', /V
blVRO 1718
P/raiNA 352
TABEUAÓtC
1" tabeliAo de notas ede protÈst^o de letras ETlTULOS
CIDADE DEPRAIA GRANDE - - COMARCA DEPRAIA GRANDE
frqdivado nestas Notas, em pasta própria. Isenta do irrjnnst. rie fransmisi.
VIVOS" nos termos da Lei' Mnnir.lpalMrinpnta. "ElllITIDA DOI - Declaração^ sobre
Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa da Secretaria da'Receita Federal
vigente". Er/de como assim disseram, dou fé. Pediram-me e eu ihes^iiavrei esta
ua, aqu^^^ e lida, acharam conforme outorgaram, aceitaram d
' '• (PAULO AUGUSTO FERREIRA SANT'Af^A),
substijutpi^o^bélião, redigi eadigitW i ; •
alberto^er^ir^^
j-ja_ ^
MARIA LÚCIA CAMPOS LICO
LIGO FILH
I
mj . i/k.
LUIZ CARLOS'PASSARELLi
VALDE^^AI^^^LlEfíRA PASSARELLI
ROBERTO DE S0USA:QUEIR0Z PASSAíÍeLU
MARIA RÍTA.BUENQ PASSARELLi
Einoh RS IS.567.51 -recibo 124.842
Einul.RS 16.646.75 - recibo P4 84»
I.T.B.I.- ISENTO
SP.0802001718352'
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Rua Dr. Roberto Shoji, 230 -Boqueirão -Praia Grande -SP -CEP 11701-030
FONE; (13) 3499-1000 - FAX; (13) 3473-2028

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