| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | INDICO à Mesa, respeitadas as formalidades Regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO deste município, solicitando-lhe estudos a fim de que se seja implantado em nosso município um Programa nos mesmos moldes do Programa "Morando Legal" instituído na cidade de Vinhedo, com o foco de regularizar os vários imóveis que estão em desconformidade junto aos órgãos fiscalizadores, objetivando o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado de nosso município. |
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é^m£c0a^ ^ ^^Mncéa ^aSvedtia és^ ^^aèa. 'A^ eée^ (5^0- ^^udSR. PRESIDENTE. 1 " n M - SRS VEREADORES. 1 L-!>cCüilVO \ i INDICAÇÃO NsJ^Z?/ 2017 O Governo Municipal da cidade de Vinhedo lançou um Programa muito interessante que visa à regularização de imóveis, edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais, com exceção dos imóveis localizados em condomínios e loteamentos fechados, denominado "Morando Legal". Este Programa foi instituído por meio da Lei Complementar n^ 141, de 21 de dezembro de 2015 e teve início em 11 de janeiro de 2016. O referido Programa tem por objetivo trazer diversas melhorias aos cidadãos daquela cidade, como a valorização do imóvel, acesso a financiamentos, garantia do desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado do município. O principal foco do Programa é o caráter social que ele representa. Sendo que por meio deste Programa, todo o processo de regularização será feito de modo totalmente gratuito aos moradores. Diante do exposto, é que INDICO à Mesa, respeitadas as formalidades Regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO deste município, solicitando-lhe estudos a fim de que se seja PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1764 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br m WâmcMf ^aStedtia^ /aé ^' ^aia. ^/ij?i//c implantado em nosso município um Programa nos mesmos moldes do Programa "Morando Legal" instituído na cidade de Vinhedo, com o foco de regularizar os vários imóveis que estão em desconformidade junto aos órgãos fiscalizadores, objetivando o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado de nosso município. Anexa cópia da lei Complementar ns 141, de 21 de dezembro de 2015 da cidade de Vinhedo, para melhor entendimento. W Sala Emancipaddfo^aldo Toschi, 15 de fevereiro de 2017. / / / HUGULI VEI^W RIBEIRO MDB PRAÇA VEREADOR VITAL MLNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1764 - BOQUEIRÃO - PRAIA CRANDK - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br