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materia nº 88/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaREQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO desta Cidade, solicitando-lhe inicialmente a realização dos estudos necessários, visando incluir na próxima peça orçamentária a previsão das despesas do futuro Polo da UNIVESP em nossa Cidade. REQUEIRO ainda, que sejam iniciados os estudos necessários, visando à elaboração dos instrumentos administrativos e jurídicos que permitam a formalização do Termo de Convênio entre o município e a UNIVESP.
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^//ÍW/W/ M^/r/ ^6ra/u/f
^(T^i/az/f r ^Jcui iMf///r￾SR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
REQUERIMENTO
í uAaA
088/18
A Universidade Virtual do Estado de
São Paulo - UNIVESP publicou em outubro de 2017, um edital de
chamamento público, visando à seleção de municípios interessados em
celebrar Termos de Convênio, com o objetivo principal de expandir o
acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo.
No texto do referido edital, no item
2, é descrito que o Convênio terá por objeto a instalação de um Polo de
apoio presencial para funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP,
na modalidade a distância (EaD), nos termos que serão definidos em plano
de trabalho.
Descreve ainda, que os municípios
interessados em implantar o Polo deverão se credenciar e cumprir alguns
requisitos, destacando-se entre eles:
- Disponibilizar um local onde serão implantados os cursos;
- O imóvel deverá ter condições de acesso para as pessoas com
deficiência;
- Providenciar instrumento legal (Decreto) criando o Polo;
- Incluir as despesas do Polo no orçamento anual do município;
- Firmar termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo /
UNIVESP.
PRAÇA VEREADOR VITAI. MUNIZ, 01 -CEP 1170Í-050-TELEFAX: ((lxxl3) 3476-1700/.W6-I766- BOQUEIRÃO - PRAIA ORANDF. -SP
SITE: www.camarapraiagrandc.sp.gov.br - EIMAII.: camaraí&lcamarapraiagrandc.sp.gov.hr
m
^Sà/í7//r- í/f -^'ão. sSu/ZÍ￾Consta ainda no edital, que o
conceito fundamental da UNIVESP é fazer uso intensivo de tecnologias de
informação e comunicação (TICs) para oferecer maior acesso ao ensino
superior público de qualidade, em quantidade e abrangência geográfica.
Diante de todo o exposto, com o
objetivo de criarmos em nosso município, uma interessante opção de
acesso ao ensino superior público, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas
as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste
Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO desta Cidade, solicitando-lhe
inicialmente a realização dos estudos necessários, visando incluir na
próxima peça orçamentária a previsão das despesas do futuro Polo da
UNIVESP em nossa Cidade.
REQUEIRO ainda, que sejam
iniciados os estudos necessários, visando à elaboração dos instrumentos
administrativos e jurídicos que permitam a formalização do Termo de
Convênio entre o município e a UNIVESP.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de março de 2018.
HUGUIUN^A1?prRIBEIR0
VEREADOR-PMDB
PRAÇA VEREADOR VITAI, MUNI/.. OI - CEP 11701-050-TEl.EFAX: (0xx13).1476-1700/.M76-I766- BOQUEIRÃO-PRAIA ORANDE-SP
SITE: www.camarapraiagrandc.sp.gov.br- EIVIAIL: camara®camarapraiagrandc..sp.gov.hr

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