| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO desta Cidade, solicitando-lhe inicialmente a realização dos estudos necessários, visando incluir na próxima peça orçamentária a previsão das despesas do futuro Polo da UNIVESP em nossa Cidade. REQUEIRO ainda, que sejam iniciados os estudos necessários, visando à elaboração dos instrumentos administrativos e jurídicos que permitam a formalização do Termo de Convênio entre o município e a UNIVESP. |
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^//ÍW/W/ M^/r/ ^6ra/u/f ^(T^i/az/f r ^Jcui iMf///rSR. PRESIDENTE, SRAS. E SRS. PARLAMENTARES REQUERIMENTO í uAaA 088/18 A Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP publicou em outubro de 2017, um edital de chamamento público, visando à seleção de municípios interessados em celebrar Termos de Convênio, com o objetivo principal de expandir o acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo. No texto do referido edital, no item 2, é descrito que o Convênio terá por objeto a instalação de um Polo de apoio presencial para funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP, na modalidade a distância (EaD), nos termos que serão definidos em plano de trabalho. Descreve ainda, que os municípios interessados em implantar o Polo deverão se credenciar e cumprir alguns requisitos, destacando-se entre eles: - Disponibilizar um local onde serão implantados os cursos; - O imóvel deverá ter condições de acesso para as pessoas com deficiência; - Providenciar instrumento legal (Decreto) criando o Polo; - Incluir as despesas do Polo no orçamento anual do município; - Firmar termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo / UNIVESP. PRAÇA VEREADOR VITAI. MUNIZ, 01 -CEP 1170Í-050-TELEFAX: ((lxxl3) 3476-1700/.W6-I766- BOQUEIRÃO - PRAIA ORANDF. -SP SITE: www.camarapraiagrandc.sp.gov.br - EIMAII.: camaraí&lcamarapraiagrandc.sp.gov.hr m ^Sà/í7//r- í/f -^'ão. sSu/ZÍConsta ainda no edital, que o conceito fundamental da UNIVESP é fazer uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação (TICs) para oferecer maior acesso ao ensino superior público de qualidade, em quantidade e abrangência geográfica. Diante de todo o exposto, com o objetivo de criarmos em nosso município, uma interessante opção de acesso ao ensino superior público, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO desta Cidade, solicitando-lhe inicialmente a realização dos estudos necessários, visando incluir na próxima peça orçamentária a previsão das despesas do futuro Polo da UNIVESP em nossa Cidade. REQUEIRO ainda, que sejam iniciados os estudos necessários, visando à elaboração dos instrumentos administrativos e jurídicos que permitam a formalização do Termo de Convênio entre o município e a UNIVESP. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de março de 2018. HUGUIUN^A1?prRIBEIR0 VEREADOR-PMDB PRAÇA VEREADOR VITAI, MUNI/.. OI - CEP 11701-050-TEl.EFAX: (0xx13).1476-1700/.M76-I766- BOQUEIRÃO-PRAIA ORANDE-SP SITE: www.camarapraiagrandc.sp.gov.br- EIVIAIL: camara®camarapraiagrandc..sp.gov.hr