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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
“Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício
de 2.017”.
EU, EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, IH DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA DE DE 2.020. APROVOU EM
DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.017.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 04 de Fevereiro de 2020
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA
1º Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2º Secretário
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