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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
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REQUERIMENTO
005/2020
Fííi. •
Praia Grande é uma cidade privilegiada em seus encantos naturais,
principalmente pela sua extensa orla, que é a atração principal do turismo
de nossa cidade. Os freqüentadores de nossas praias procuram aqui um
local para descanso e diversão, um refúgio da vida atribulada das
metrópoles.
Entretanto não é de hoje que estas pessoas tem reclamado
freqüentemente de barulhos excessivos em suas ruas e também em nossa
orla.
Com a popularização dos equipamentos eletrônicos de áudio, que
funcionam com bateria e reproduzem as músicas armazenadas em mídias
digitais, a praia virou um verdadeiro campo de batalha de estilos musicais
diferentes e com decibéis cada vez mais elevados.
A prefeitura preocupada com o alto número de reclamações e
ocorrências neste sentido, vem tentando disciplinar a emissão de sons; e
elaborou em sua legislação a lei complementar 765 de 14 de dezembro de
2017, que estabeleceu limites, competências e penalidades sobre a
produção de ruídos no município.
O poder de polícia exercido pela Guarda Civil Municipal
especificamente neste tipo de fiscalização, consignado nos artigos 59 e 69
desta lei complementar, foi regulamentado pelo decreto 6758 de 11 de
setembro de 2019, porém os abusos e as queixas da população
permanecem.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -7
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lí ^dz^?tde
^á^-da de Ódao ^d^mdoMuitas são as pessoas que afirmam ligar para a GCM e que quando
são atendidas o problema persiste. O infrator recebe a orientação do
guarda mas quando a viatura sai do local o barulho retorna, as vezes com o
som até mais alto que anteriormente.
Sendo assim, para que possamos ajudar na resolução deste
transtorno cada vez mais freqüente e que muitas vezes torna-se uma
questão de segurança pública devido a agressões posteriores e tentando
restabelecer a ordem de tranqüilidade que todos esperam, é que:
REQUEIRO ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que responda
aos seguintes questionamentos:
1. Qual a quantidade de decibelímetros disponíveis a todas as
secretarias competentes para a fiscalização de ruídos?
Discriminar a quantidade e o tipo por secretaria.
2. Qual a quantidade de fiscais/GCM's que atuam
ostensivamente na orla com a finalidade de inibir o abuso
sonoro?
3. Existe a possibilidade de mudar a forma de fiscalização,
bastando apenas a constatação auditiva como já é feito nos
veículos automotores, facilitando a execução das medidas
administrativas presentes na lei complementar 765?
4. Como é o procedimento para se emitir o auto de infração neste
tipo específico de ocorrência? O equipamento apreendido fica
sob cautela de qual secretaria?
5. Nos últimos 5 meses quantos equipamentos foram
apreendidos? Como se procedeu o auto de fiscalização e
quantos equipamentos foram retirados pelos donos? Qual o
total do valor arrecadado para os cofres públicos?
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6. O que falta para o decreto 6758 ser implementado e executado
efetivamente, permitindo o enquadramento da infração como
medida administrativa?
Sala Emancipador Oswaido Toschí
04 de f^eneiro de 2020
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