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materia nº 5/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaRequer seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão para que responda aos questionamentos acerca da aplicação da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017, que estabeleceu limites, competências e penalidades sobre a produção de ruídos no Município.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhada.
2020-02-11 Proposição aprovada — Aprovada em turno único.
2020-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-02-04 Encaminhamento para autuação de processo — Pedido de vista.
2020-02-04 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
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REQUERIMENTO
005/2020
Fííi. •
Praia Grande é uma cidade privilegiada em seus encantos naturais,
principalmente pela sua extensa orla, que é a atração principal do turismo
de nossa cidade. Os freqüentadores de nossas praias procuram aqui um
local para descanso e diversão, um refúgio da vida atribulada das
metrópoles.
Entretanto não é de hoje que estas pessoas tem reclamado
freqüentemente de barulhos excessivos em suas ruas e também em nossa
orla.
Com a popularização dos equipamentos eletrônicos de áudio, que
funcionam com bateria e reproduzem as músicas armazenadas em mídias
digitais, a praia virou um verdadeiro campo de batalha de estilos musicais
diferentes e com decibéis cada vez mais elevados.
A prefeitura preocupada com o alto número de reclamações e
ocorrências neste sentido, vem tentando disciplinar a emissão de sons; e
elaborou em sua legislação a lei complementar 765 de 14 de dezembro de
2017, que estabeleceu limites, competências e penalidades sobre a
produção de ruídos no município.
O poder de polícia exercido pela Guarda Civil Municipal
especificamente neste tipo de fiscalização, consignado nos artigos 59 e 69
desta lei complementar, foi regulamentado pelo decreto 6758 de 11 de
setembro de 2019, porém os abusos e as queixas da população
permanecem.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -7
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
lí ^dz^?tde
^á^-da de Ódao ^d^mdo￾Muitas são as pessoas que afirmam ligar para a GCM e que quando
são atendidas o problema persiste. O infrator recebe a orientação do
guarda mas quando a viatura sai do local o barulho retorna, as vezes com o
som até mais alto que anteriormente.
Sendo assim, para que possamos ajudar na resolução deste
transtorno cada vez mais freqüente e que muitas vezes torna-se uma
questão de segurança pública devido a agressões posteriores e tentando
restabelecer a ordem de tranqüilidade que todos esperam, é que:
REQUEIRO ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que responda
aos seguintes questionamentos:
1. Qual a quantidade de decibelímetros disponíveis a todas as
secretarias competentes para a fiscalização de ruídos?
Discriminar a quantidade e o tipo por secretaria.
2. Qual a quantidade de fiscais/GCM's que atuam
ostensivamente na orla com a finalidade de inibir o abuso
sonoro?
3. Existe a possibilidade de mudar a forma de fiscalização,
bastando apenas a constatação auditiva como já é feito nos
veículos automotores, facilitando a execução das medidas
administrativas presentes na lei complementar 765?
4. Como é o procedimento para se emitir o auto de infração neste
tipo específico de ocorrência? O equipamento apreendido fica
sob cautela de qual secretaria?
5. Nos últimos 5 meses quantos equipamentos foram
apreendidos? Como se procedeu o auto de fiscalização e
quantos equipamentos foram retirados pelos donos? Qual o
total do valor arrecadado para os cofres públicos?
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^átada d& (^ao- ^\x.uio
6. O que falta para o decreto 6758 ser implementado e executado
efetivamente, permitindo o enquadramento da infração como
medida administrativa?
Sala Emancipador Oswaido Toschí
04 de f^eneiro de 2020
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
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