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materia nº 92/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaREQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão e à Secretária de Educação Nanci Solano, para que responda os seguintes questionamentos: 1. Existe tempo de tolerância para atraso de professores e/ou alunos nas escolas do nosso Município? 2. De acordo com a Secretaria de Educação, está correta a aplicação do citado inciso como vem sendo feito?
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â/ma/Fa ^FO/nde
^ó^adode (S^ ^cudo- ^'^••'•:t:-:^'z:"':":
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO NS
092/18
Esta semana recebi relatos de professores da rede de
ensino municipal sobre a errônea aplicação do art 57, inc XVII da Lei
761/2017.0 citado artigo tem a seguinte redação:
Art. 57 - Ao servidor do Quadro do Magistério Púbiico
Municipai é vedada toda ação ou omissão capaz de comprometer a
dignidade e o decoro da função púbiica, ferir a discipiina e a hierarquia,
prejudicara eficiência do serviço ou causar dano à Administração Púbiica,
especiaimente:
XVii - entrar após o seu horário de início de expediente
ou sair antes do término do expediente, ressaivadas as convocações da
Administração Púbiica Municipai,
A redação deste inciso tem causado grandes transtornos
paraestes professores, tendo emvista que os mesmos, após um minuto de
atraso estão sendo proibidos de ministrar a aula, sofrendo também com o
desconto em sua folha de pagamento por todo o período de aula.
Esta situação prejudica e desmotiva não somente os
professores, mas também os alunos que são deslocados para outras salas
onde estão sendo ministrados outros conteúdos ou até mesmo salas de
níveis diferentes.
Desta forma, é que REQÜEIRO à Mesa, depois de ouvido
o douto plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira
Mourão e à Secretária de Educação Nanei Soiano, para que responda os
seguintes questionamentos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 -BOQUEIWO -PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagran e.sp.gov. r
^â/nux^ oMtmíc^da- de ^o^cmde
^âlod^lo' (S^U)' '^^CMd/o
1. Existe tempo de tolerância para atraso de
professores e/ou aiunos nas escoias do nosso Município?
2. De acordo com a Secretaria de Educação, está
correta a aplicação do citado inciso como vem sendo feito?
Sala Emancipadpr Oswaido Toschi, 20 de março de 2018.
jAN/iri BALLARIS
:ADORA

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