| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão e à Secretária de Educação Nanci Solano, para que responda os seguintes questionamentos: 1. Existe tempo de tolerância para atraso de professores e/ou alunos nas escolas do nosso Município? 2. De acordo com a Secretaria de Educação, está correta a aplicação do citado inciso como vem sendo feito? |
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â/ma/Fa ^FO/nde ^ó^adode (S^ ^cudo- ^'^••'•:t:-:^'z:"':": SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO NS 092/18 Esta semana recebi relatos de professores da rede de ensino municipal sobre a errônea aplicação do art 57, inc XVII da Lei 761/2017.0 citado artigo tem a seguinte redação: Art. 57 - Ao servidor do Quadro do Magistério Púbiico Municipai é vedada toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função púbiica, ferir a discipiina e a hierarquia, prejudicara eficiência do serviço ou causar dano à Administração Púbiica, especiaimente: XVii - entrar após o seu horário de início de expediente ou sair antes do término do expediente, ressaivadas as convocações da Administração Púbiica Municipai, A redação deste inciso tem causado grandes transtornos paraestes professores, tendo emvista que os mesmos, após um minuto de atraso estão sendo proibidos de ministrar a aula, sofrendo também com o desconto em sua folha de pagamento por todo o período de aula. Esta situação prejudica e desmotiva não somente os professores, mas também os alunos que são deslocados para outras salas onde estão sendo ministrados outros conteúdos ou até mesmo salas de níveis diferentes. Desta forma, é que REQÜEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão e à Secretária de Educação Nanei Soiano, para que responda os seguintes questionamentos: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 -BOQUEIWO -PRAIA GRANDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagran e.sp.gov. r ^â/nux^ oMtmíc^da- de ^o^cmde ^âlod^lo' (S^U)' '^^CMd/o 1. Existe tempo de tolerância para atraso de professores e/ou aiunos nas escoias do nosso Município? 2. De acordo com a Secretaria de Educação, está correta a aplicação do citado inciso como vem sendo feito? Sala Emancipadpr Oswaido Toschi, 20 de março de 2018. jAN/iri BALLARIS :ADORA