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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaAltera o artigo 11, inciso I, da Lei Municipal nº 901/1994, que assegura o direito à gratuidade às pessoas com 65 anos ou mais no sistema de transporte operado na Região Metropolitana.
native_id4920

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-02-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer contrário das Comissões recebido na Secretaria.
2020-02-10 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Para parecer.
2020-02-05 Parecer jurídico emitido — Projeto de Lei com Parecer Jurídico emitido.
2020-02-04 Para parecer jurídico — Projeto de Lei encaminhado à Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico.
2020-02-04 Encaminhamento para autuação de processo — Projeto de Lei encaminhado à Secretaria para autuação do processo.

Documents (1)

texto original #

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- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva estender a gratuidade no transporte
publico para pessoas com 60 anos ou mais.
Quatro das nove cidades da Baixada Santista estendem a gratuidade no
transporte coletivo para pessoas com 60 anos ou mais. São elas Guarujá, São
Vicente, Cubatão e Mongaguá.
Nos demais municípios — Santos, Praia Grande, Itanhaém, Peruíbe e Bertioga -
estão isentos de pagar as tarifas de ônibus, pessoas a partir de 65 anos de
idade.
Todas as cidades estão cumprindo o Estatuto do Idoso - lei federal nº
10.741/2003 - que obriga a gratuidade para pessoas a partir de 65 anos de
idade e faculta o direito aos que completarem 60 anos.
Desta forma, por ser uma faculdade dos municípios estenderem a gratuidade
para o idoso com 60 anos ou mais, apresento o referido projeto para mudança
da Lei Municipal mencionada.
Em 04 de Fevereiro de 2020
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
atúnábf de Oliveira
Vereador
eres vmneasisarandacnlen br - E-MAIL camaraQpraiagrande.sp.leg.br
- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -
Câmara Municipal da irado Balneária de Punia EG xande
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
remeneemmeme cura tos msm
SENHOR PRESIDENTE | 0)
PROJETO DE LEI
001/2020
“Altera Lei Municipal Nº 901/1994, art 11º, inciso |, que/assegura o direito à
gratuidade às pessoas com 65 anos ou mais no sistema) de transporte
operado na Região Metropolitana”.
Art 1º Modifica o inciso |, do artigo 11, da Lei Municipal nº 9001/1994, que
garanti a gratuidade no transporte publico para os maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos, para conceder a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta), anos
de idade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
4. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -
CITE una nraianrande <n leo br E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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