| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente, nos informe: • Por qual razão o município não está cumprindo o que determina o artigo 58 parágrafo 19 acima citado? • Por que o professor está sendo dispensado o dia todo, e não somente o período de aula em que chegou atrasado? |
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^úé-ac/o <ie cEfãc^ ?/\fu/oSENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO 099/18
Segundo o parágrafo 12 do artigo 58 da CLT, Incluído pela Lei n2
10.243/2001, estabelece que não serão descontadas nem computadas como
jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não
excedentes de 5(cinco) minutos, observado olimite máximo de 10 (dez) minutos
diários.
Fui procurada por diversos professores que reclamam da falta de
tolerância do município, pois alguns chegaram a bater o ponto com um minuto
de atraso, foram dispensados e perderam o dia.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor
prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÂO, para que junto aosetor competente, nos
informe:
• Por qual razão o município não está cumprindo o que determina o
artigo 58 parágrafo 19 acima citado?
• Por que o professor está sendo dispensado o dia todo, e não
somente o período de aula em que chegou atrasado?
Sala EmancipadorOswaldoToschi, 20 de março de 2018.
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TATIANA TOSCHI MENDES ^
VEREADORA
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?RüCA vereador vital MUNIZ, 01 •CEP. 11701-050 •TELEF.AX: (OXXIS.) 3476-1700 •BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
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