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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaConcede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município.
native_id4956

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-02-18 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª discussão. 1ª Sessão Extraordinária.
2020-02-18 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1º discussão.
2020-02-18 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na ordem do dia.
2020-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão na ordem do dia.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-02-13 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Para emissão de parecer.
2020-02-12 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-02-11 Para parecer jurídico — Encaminhado ao Jurídico.
2020-02-06 Encaminhamento para autuação de processo — Projeto encaminhado para autuação.
2020-02-05 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Projeto de Lei Complementar encaminhado ao Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T16:10:06.004107-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2020-02-20T15:23:56.560298-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 20 de janeiro de 2020.
Mensagem nº 01/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente 
isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no 
âmbito da administração direta e indireta do Município”.
A isenção aos menos favorecidos, está de acordo com a sentença 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarada pelo auditor fiscal Samy Wurman, no 
Processo n° TC-8934/989/17.
Portanto o município pretende instituir por lei a recomendação 
efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, criando oportunidade aos menos 
favorecidos.
Além do mais, trata-se de uma ação afirmativa que prestigiará o 
Princípio da Isonomia, pois atribuirá aos desfavorecidos o benefício da isenção, permitindo a 
superação de desigualdades decorrentes de situações particulares.
E além de conferir o amplo acesso ao cargo público, a isenção 
vai ao encontro dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é reduzir as 
desigualdades sociais, oferecendo oportunidade aos menos favorecidos disputarem um cargo 
na Administração Municipal.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma 
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres 
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada 
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
M I N U T A
PROJETO DE LEI Nº 02/2020
“Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente 
isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos 
públicos e processos seletivos, no âmbito da administração 
direta e indireta do Município”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua 
............... Sessão Ordinária aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público, no âmbito da 
administração direta e indireta do Município, o candidato comprovadamente desempregado 
ou hipossuficiente. 
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Desempregado: pessoa que já teve registro em carteira profissional ou nomeação em cargo 
público, mas se encontra sem emprego;
II – Hipossuficiente: pessoa empregada que percebe mensalmente remuneração bruta de, no 
máximo, 1 (um) salário mínimo.
Art. 2º - A inveracidade das informações, apurada a qualquer tempo, acarretará ao 
beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todos os atos 
administrativos para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e 
criminais decorrentes. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei complementar, correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...de 
......... de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 13880/2017

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