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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de janeiro de 2020.
Mensagem nº 01/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente
isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no
âmbito da administração direta e indireta do Município”.
A isenção aos menos favorecidos, está de acordo com a sentença
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarada pelo auditor fiscal Samy Wurman, no
Processo n° TC-8934/989/17.
Portanto o município pretende instituir por lei a recomendação
efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, criando oportunidade aos menos
favorecidos.
Além do mais, trata-se de uma ação afirmativa que prestigiará o
Princípio da Isonomia, pois atribuirá aos desfavorecidos o benefício da isenção, permitindo a
superação de desigualdades decorrentes de situações particulares.
E além de conferir o amplo acesso ao cargo público, a isenção
vai ao encontro dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é reduzir as
desigualdades sociais, oferecendo oportunidade aos menos favorecidos disputarem um cargo
na Administração Municipal.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
M I N U T A
PROJETO DE LEI Nº 02/2020
“Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente
isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos, no âmbito da administração
direta e indireta do Município”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
............... Sessão Ordinária aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público, no âmbito da
administração direta e indireta do Município, o candidato comprovadamente desempregado
ou hipossuficiente.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Desempregado: pessoa que já teve registro em carteira profissional ou nomeação em cargo
público, mas se encontra sem emprego;
II – Hipossuficiente: pessoa empregada que percebe mensalmente remuneração bruta de, no
máximo, 1 (um) salário mínimo.
Art. 2º - A inveracidade das informações, apurada a qualquer tempo, acarretará ao
beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todos os atos
administrativos para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e
criminais decorrentes.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei complementar, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...de
......... de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 13880/2017
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