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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de janeiro de 2020.
Mensagem nº 02/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a folga compensatória decorrente do serviço
prestado no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar”.
A folga compensatória estabelece exceção ao Estatuto dos
servidores e acresce regras ao regime jurídico do servidor que é instituído por Lei
Complementar.
Neste sentido o Município pretende instituir através de Lei
Complementar a folga compensatória com o objetivo de incentivar o servidores públicos na
prestação de serviços voluntários no processo de escolha do Conselho Tutelar.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2020
"Dispõe sobre a folga compensatória
decorrente do serviço prestado no processo
de escolha dos membros dos Conselhos
Tutelares".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XX de XXX de 2019,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação para concessão de folga compensatória de
servidor Público Municipal pelos serviços prestados em virtude de sua participação no
processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Art. 2° Para que o Servidor Público possa gozar da folga compensatória deve ser obedecida a
seguinte tramitação:
I – O Servidor Público deve apresentar requerimento da folga compensatória acompanhado
obrigatoriamente da declaração conjunta emitida e assinada pelo Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
II – O requerimento a que se refere o inciso anterior deve ser protocolado em até 30 (trinta)
dias, contados da data do processo de escolha;
III – As datas das folgas compensatórias serão estabelecidas pela chefia direta do servidor.
Art. 3º Cada 01 (um) período trabalhado no processo de escolha, equivale a 02 (dois) dias de
folga.
“Parágrafo único: O período trabalhado referido no ”caput” compreende:
I – de votação, das 8 às 16h ou
II – de apuração, das 16 às 22h ou
III – de treinamento superior a 4 horas. “
Art. 4º O numero de folga compensatória prevista no art. 3º não sofre alteração pela
necessidade de dispensa do serviço para o exercício do trabalho voluntário no processo de
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escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 5º Os servidores que exercem jornada em regime de plantão (12 x 36), só poderão utilizar
a folga em dia de plantão, e não nós dias entre os plantões (folga de escala), não podendo ser
considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.
Art. 6º Os dias da folga compensatória poderão ser gozados em sequência ou em dias
alternados, observando o limite de 01 (um) ano para fruição contado do deferimento do
requerimento, conforme procedimento do art. 2º.
Art. 7º Deve ser observado o intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre o período de trabalho
voluntário no processo de escolha e a jornada de trabalho, da mesma forma que deve-se
respeitar esse intervalo antes da prestação do trabalho voluntário.
Art. 8° A folga compensatória não pode ser convertida em retribuição pecuniária.
Art. 9º É vedada a Administração Pública Municipal de conceder folga compensatória em dia
que o Servidor Público não tenha que cumprir expediente.
Art. 10º os servidores que estão de licença médica ou particular devem se abster de participar
do processo de escolha, mas caso participem e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente desconheça esta circunstância do servidor e este efetivamente preste o
trabalho voluntário, deve-lhe ser dado o direito às folgas compensatórias, conforme
procedimento do art. 2º.
Art. 11º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...de
......... de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 13880/2017
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