PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0)
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Vão Pulo
Processo nº 272/2019
Proposta de Lei nº 92/2019
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor da presente, com assento nesta Casa Legislativa, inconformado
com o parecer contrário da r. Comissão de Justiça e Redação. vem, nos termos do regimento interno
desta casa, interpor RECURSO a fim de submeter referido parecer ao plenário, e o faz nos seguintes
termos:
Ressalte-se, desde já, que este vereador entende que, a fim de submeter o parecer
objeto do presente ao plenário, nem seria o caso de oferecimento de recurso, afinal, o artigo 53 do
nosso Regimento Interno, tratando especificamente do assunto, dispõe, em seu parágrafo 2º, que
“concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um
projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado prosseguirá
o processo” - grifei.
E sendo este o caso específico da proposição em referência, ou seja, tendo o parecer
considerado que a proposta apresentada está contaminada “por vício de iniciativa”, e que “afronta
princípio constitucional”, o que o toma inconstitucional por se tratar de matéria cuja competência é
privativa do Poder Executivo, deveria, o parecer, e nos termos do já citado artigo 53, parágrafo 2º, do
Regimento desta casa, ser submetido automaticamente ao soberano plenário, e não levar, como
ocorreu, ao arquivamento da proposição.
E nem se argumente com a disposição do artigo 64 do regimento, que prevê que o
“projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como
rejeitado”, na medida em que a disposição do artigo 53 trata especificamente da situação que se coloca
(conclusão pela ilegalidade/inconstitucionalidade), e, como se sabe, o dispositivo de caráter especial se
sobrepõe ao dispositivo de caráter geral.
Consigno, por fim, que as razões e fundamentos da presente irresignação, serão
apresentados ao plenário, órgão soberano desta edilidade, a quem cabe a análise tanto do parecer,
quanto do mérito da proposição a que ele se refere.
Mercê do exposto, e por reputar que o arquivamento automático fere de morte o
Regimento Interno, especialmente a regra-de-parágrafo 2º do artigo 53, oferta o presente RECURSO,
a fim de que seja submetido ao colendo plenáris desta casa, sob pena de judicialização, o parecer
lançado nos autos do Processo Legislativo nº 272/2819, que considerou contaminado “por vício de
iniciativa”, afirmando, ainda, ferir o prinkípio constituciapal da “separação dos poderes”, o Projeto de
Lei nº 92/2019 de autoria deste vereadiyr. nos termos Vo artigo 53 do Regimento Interno desta
edilidade, onde, segundo se confia, serk i
legislativo em seus ulteriores de direito.
Praia Grande, 6 de fevereiro de di EaiDO EMA
SE DAP
Delegado
V 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: cam raQcamarapraiagrande.sp.gov.br