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JUSTIFICATIVA
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As douta omísspes para parecer.
Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação/pana pais, mães ou
responsáveis por recém-nascidos, em hospitais e maternida^s, dentro da
circunscrição do Município de Praia Grande, para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de
bebês.
Segundo especialista em pediatria, é comum a ocorrência de engasgamento
com líquido, leite materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano de
idade.
Um acontecimento comum, e que pode até ocasionar a morte do recém-nascido,
algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela criança conhecem
técnicas simples e cuidados básicos de prevenção.
Isto posto, é importante que o presente Projeto seja aprovado e implementado
em nossa cidade, demonstrando um avanço no combate da mortalidade infantil,
na cidade de Praia Grande.
V. praça VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
PROJETO DELE!: 003/2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração
de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá
outras providências".
Art. 1° Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município,
obrigados a prestar, aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de bebês.
§ 1° As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta
do recém-nascido.
§ 2° Fica facultado aos pais, mães ou responsáveis legais participarem ou não
da capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades.
Art. 2° Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do
treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal.
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§ 1® Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para
primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou
responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 4® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 11 de Fevereiro de 2019
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
inael de Oliveira
Vereador
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