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As douta^iií^^ões para parecer.
Presidente
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO N°
JUSTIFICATIVA
Considerando as reclamações de populares que se sentiram
constrangidos com a medida de estabelecimentos comerciais que
fazem a conferência das notas fiscais, decidi propor essa lei que proibe
a checagem dos cupons na saida dos estabelecimentos. Em Praia
Grande esta prática de verificação das notas fiscais é realizada pelos
mercados Atacadistas.
Ao fazer isso, os mercados expõem todos os clientes sem um
motivo real de roubo ou qualquer outra coisa do gênero. Na minha
avaliação há outras formas da empresa coibir os possíveis roubos e
furtos na loja como a instalação de mais câmeras ou que contratem
mais funcionários para fiscalizar a loja. A prática de checar os cupons
dos clientes, na verdade, é uma pseudo-garantia e no fim das contas o
mercado está expondo os seus clientes a uma situação vexatória.
No artigo 1° do projeto de lei, é determinado que "os
supermercados e hipermercados estabelecidos no Município de Praia
Grande ficam proibidos de conferir/revistar o consumidor após o
pagamento das compras no caixa".
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres
Pares o seguinte:
^ PRAÇA VEREADOR VTTALMUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700 >
SUE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^âm<ma Q^^ítmíoc^icdda ^■sfiâ^ncia de ^'ífcmele
^úàrda de (^ae ^^au/oProjeto de Lei n®
004/2020
Proíbe no âmbito do Município de Praia
Grande a conferência/revista de
produtos adquiridos pelo consumidor
em supermercado e similares após o
pagamento das compras no caixa.
Art. 1° Os supermercados e hipermercados devidamente
estabelecidos no Município de Praia Grande ficam proibidos de
conferir/revistar o consumidor após o pagamento das compras no caixa.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo 1°, deverão
obrigatoriamente fixar, em local e tamanho visível, cópia desta Lei e
adesivo indicativo com o número "Disque- /Procon Municipal".
Art. 3° No descumprimento desta Lei, os estabelecimentos
mencionados ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 56 da Lei
federal no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4° Os supermercados e hipermercados já em funcionamento
deverão ser adaptados ás exigências desta Lei, no prazo de noventa
(90) dias de sua entrada em vigor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 11 de fevereiro de 2020.
irios Eduardo Barbosa
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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