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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaObriga o atendimento veterinário gratuito aos animais de população carente no Município de Praia Grande.
native_id4962

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-02-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido. Projeto de Lei arquivado.
2020-02-13 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Para emissão de parecer.
2020-02-12 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-02-11 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-02-11 Encaminhamento para autuação de processo — Para autuação do processo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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As doutásxdrr.issõss para parecer
Presidente
JUSTIFICATIVA
A problemática dos animais, além de tratar-se de qíiestãc} humanitária, é
questão de saúde pública e meio ambiente, dessa forma entendemos que há a
necessidade de criação de um programa que vise o atendimento veterinário
gratuito aos animais da população de baixa renda e carentes na Cidade de Praia
Grande, a fim de evitar que alguma zoonose possa contaminar pessoas que não
tem acesso as clinicas particulares. O centro de controle de zoonoses, como seu
próprio nome já diz, devem trabalhar de forma preventiva, evitando doenças para
a população e consequentemente diminuindo custos para o poder público.
Desta forma, conseguiremos além de prevenir doenças, diminuir o
sofrimento de famílias pela perda de um animalzinho querido. Estes órgãos
poderão executar estes serviços firmando convênios com as faculdades de
medicina veterinária, auxiliando-se mutuamente, ou seja, o munícipe terá o
atendimento gratuito e os alunos terão estágios e aprendizado garantido.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao
Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade. (§ 1°, VI!)
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a
importância e a necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito
aos munícipes de baixa renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração,
identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda
responsável, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política
ambiental.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^áiada de ^^cuda
PROJETO DE LEI 005/2020
Obriga o atendimento veterinário
gratuito aos animais da população
carente no Município de Praia
Grande.
Artigo 1° - Fica obrigatório, atendimento veterinário gratuito aos animais
da população carente no município de Praia Grande.
Artigo 2° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos
desta Lei.
Artigo 3® - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 11 de fevereiro de 2020.
^^írlosEduardo Barbosa
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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