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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO N°
Sessão Data '' /o^/Joac
As doutas pars parecer.
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JUSTIFICATIVA
Hoje em dia é muito comum ver discussões sobre os direitos dos
animais. Não temos dúvidas de que, cada vez mais, há pessoas preocupadas
em cuidar melhor dos animais, mesmo que isso represente a renúncia a vários
prazeres e abandono de maus costumes. Por isso, é importante que
continuemos esse trabalho de convencimento.
Existe um habito cultural de usar bombas, rojões e fogos de
artifícios, em comemorações de vários seguimentos da sociedade.
O barulho causado por esses espetáculos causa pânico e
desorienta os animais, vez que eles possuem uma sensibilidade auditiva muito
superior ao ouvido humano.
Quem possui animais domésticos conhece bem o terror que
representa para eles o estrondo dos rojões, onde inúmeras vezes acabam
acontecendo mortes por enforcamentos em coleiras, quedas de janelas,
distúrbios digestivos, fugas seguidas de atropelamentos, automutilação,
paradas cardiorrespiratórias devido ao barulho enlouquecedor dos rojões.
Outro ponto importante é a questão dos "Autistas"
Muitas crianças com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo)
têm dificuldade em regular a informação sensorial que lhes bombardeia
diariamente. Elas podem ser excessivamente sensíveis ou sub-sensível a sons
e podem ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro
recebe. Isso deixa muitos pais perdidos sobre o que fazer a respeito para
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
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ajudar seu filho a viver em dias como a virada do ano, que popularmente
acontecem espetáculos pirotécnicos com fogos barulhentos.
Sabemos que é muito difícil impedir as comemorações
barulhentas, mas é importante ressaltarmos que a diversão de alguns pode
representar danos irreversíveis aos animais.
Vale ressaltar que não somos contra os espetáculos pirotécnicos
com efeitos de luzes, o que abominamos, são os fogos de artifícios que geram
estampidos.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos
nobres Pares o seguinte:
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Projeto de Lei n°
Proíbe o manuseio, a queima e a
007/2020 soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no Município de Praia
Grande, e dá outras providencias.
Artigo 1° - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Praia Grande.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade.
Artigo 2° - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município,
em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Artigo 3° O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará em multa, que será
estabelecida pelo poder executivo.
Artigo 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Artigo 5°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 11 de fevereiro de 2020.
.arios Eduardo Barbosa
Vereador
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