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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAcrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário do Município).
native_id4985

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em 1ª votação.
2020-02-18 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-02-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-02-18 Proposição aprovada em 2º Turno S Aprovada em 2ª votação.
2020-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na ordem do dia.
2020-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão na ordem do dia.
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-02-13 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Para emissão de parecer.
2020-02-12 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-02-12 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-02-12 Encaminhamento para autuação de processo — Para autuação.
2020-02-11 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Projeto de Lei Complementar recebido do Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T16:08:17.974294-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2020-02-20T15:22:15.686212-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 11 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 03/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei 
Complementar Municipal de n° 574, de 17 de novembro de 2010”.
Em linhas gerais, a presente proposta refere-se ao serviço de 
recebimento de guias de Dívida Ativa, Tributos, Preços Públicos e Multas através de cartão de 
crédito e débito, ampliando as formas e possibilidades do munícipe efetuar o pagamento e 
assim poder estar em dia com os impostos municipais.
A inclusão da nova modalidade de pagamento dos impostos tem 
o intuito de contribuir para a redução do número de inadimplentes neste município.
Por fim trata-se de uma ação afirmativa que poderá reduzir o 
atual valor da dívida ativa, consequentemente aumentando o investimento no Município.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma 
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres 
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada 
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
M I N U T A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2020
DE ___ DE ____________ DE _________
“Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei 
Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro 
de 2010.”
 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua _____________ Sessão Ordinária, 
realizada em ______ de ___________ de _____, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. Fica a Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010, 
acrescida do artigo 238-A, cuja redação é a seguinte: 
Art. 238-A. A dívida ativa municipal, os tributos, os preços públicos e as multas poderão ser 
pagos por qualquer das seguintes modalidades: 
I - em moeda corrente do país;
II - por cartão de crédito ou cartão de débito. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§1º. As tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou débito serão 
incluídas no saldo devedor do contribuinte.
§2º. Sendo o pagamento realizado com cartão de crédito ou débito o numerário respectivo 
deverá ser creditado na conta específica da Fazenda Municipal no prazo máximo de 03 (três) 
dias úteis, nos termos da regulamentação a ser estabelecida em Decreto. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...de 
......... de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 27823/2019

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