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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 11 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 03/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei
Complementar Municipal de n° 574, de 17 de novembro de 2010”.
Em linhas gerais, a presente proposta refere-se ao serviço de
recebimento de guias de Dívida Ativa, Tributos, Preços Públicos e Multas através de cartão de
crédito e débito, ampliando as formas e possibilidades do munícipe efetuar o pagamento e
assim poder estar em dia com os impostos municipais.
A inclusão da nova modalidade de pagamento dos impostos tem
o intuito de contribuir para a redução do número de inadimplentes neste município.
Por fim trata-se de uma ação afirmativa que poderá reduzir o
atual valor da dívida ativa, consequentemente aumentando o investimento no Município.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
M I N U T A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2020
DE ___ DE ____________ DE _________
“Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei
Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro
de 2010.”
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua _____________ Sessão Ordinária,
realizada em ______ de ___________ de _____, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica a Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010,
acrescida do artigo 238-A, cuja redação é a seguinte:
Art. 238-A. A dívida ativa municipal, os tributos, os preços públicos e as multas poderão ser
pagos por qualquer das seguintes modalidades:
I - em moeda corrente do país;
II - por cartão de crédito ou cartão de débito.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§1º. As tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou débito serão
incluídas no saldo devedor do contribuinte.
§2º. Sendo o pagamento realizado com cartão de crédito ou débito o numerário respectivo
deverá ser creditado na conta específica da Fazenda Municipal no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis, nos termos da regulamentação a ser estabelecida em Decreto.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...de
......... de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xxx de xxxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 27823/2019
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