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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO
017/2020
IDENTE
Há anos esta vereadora denuncia o monopólio da empresa
Organização Social Ataúdes Nóvoa (OSAN) no serviço funerário de Praia Grande. Desde
o final da década de 1960 a OSAN é a única funerária a atuar no município.
Esse monopólio é nocivo aos nossos munícipes uma vez que, no
falecimento de um familiar, não há opção seja para buscar preço ou qualidade do
serviço, sendo certo que os custos cobrados se mostram acima dos praticados nos
municípios vizinhos.
Ao longo de 53 anos os sucessivos Governos de Praia Grande não
tiveram vontade política de criar um serviço funerário municipal. Os motivos que nos
trouxeram a esta situação não merecem discussão agora, mas o monopólio de um
serviço essencial sim.
Soubemos extraoficialmente que em meados de 2019 foi realizado
processo licitatório com a finalidade de acabar com o monopólio instituído e dar
oportunidade para os munícipes buscarem a qualidade e os preços que atendam suas
necessidades no serviço funerário.
Desta forma, tendo em vista que as poucas informações que
possuímos não são oficiais, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário,
seja enviado ofício ao Sr, Prefeito Alberto Pereira Mourão para que responda os
seguintes questionamentos:
1 - Quantas empresas apresentaram propostas para atuar no
serviço funerário de Praia Grande?
2 - Quais os nomes das empresas concorrentes e quais são seus
respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica?
3 - Abertas as propostas, quantas foram consideradas aptas para
atuar no município?
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg,br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
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4 - Alguma empresa foi considerada inapta? Caso afirmativo, qual
ou quais os motivos?
5 - Houve impugnação administrativa ou ajuizamento de ação
judicial de alguma das empresas concorrentes questionando o processo licitatório? Caso
afirmativo, qual a empresa requerente e quais as razões apresentadas?
6- Há alguma previsão de prazo para o encerramento do certame
licitatório ora comentado e, com ele, do monopólio instituído há quase cinco décadas
em Praia Grande? Caso afirmativo, qual a data prevista para a emissão da efetiva
autorização para a instalação de outras funerárias na cidade?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 11 de fevereiro de 2020.
AINA BALLARIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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