Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 04/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande, a ceder o uso do imóvel
ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de nova sede da Delegacia de Defesa
da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM)”.
O presente projeto tem o objetivo de propor uma parceria com o
Estado, para superar a problemática uma vez que a Praia Grande é a cidade mais populosa da
baixada santista e a única que ainda tem três delegacias distritos de terceira classe, sem
efetivo adequado e abrindo somente a Delegacia Sede, no bairro Tupi.
Portanto a construção da nova sede da Delegacia de Defesa da
Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM) tem a finalidade de prestar um
atendimento especializado e humanizado às vítimas, bem como buscar dar melhor estrutura ao
trabalho policial.
Sendo assim, o município se propôs a ceder o uso do espaço
para abrigar a nova Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal
(NECRIM), em prédio da administração Municipal, realizando ainda reforma do local e suas
adaptações necessárias.
Por fim, é de suma importância proporcionar um ambiente
adequado para que possam ser desenvolvidas atividades a contento, os munícipes e os
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
servidores, merecem um local digno e que terá certamente reflexos no trabalho prestado à
sociedade.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
M I N U T A
PROJETO DE LEI Nº 08/2020
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia
Grande, a ceder o uso do imóvel ao Governo
do Estado de São Paulo, para a construção
de nova sede da Delegacia de Defesa da
Mulher (DDM) e do Núcleo Especial
Criminal (NECRIM)”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX XXX Sessão
Extraordinária, realizada em XXX de XXX de XXX, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Praia Grande autorizada a ceder o uso ao Governo do
Estado de São Paulo do imóvel abaixo descrito, integrante do patrimônio imobiliário do
Município, a saber:
- Lote 03 (remanejamento dos lotes 03, 04, 05, 06 e 07 – da quadra 752 do loteamento
denominado Jardim Itália): Mede 38,55 metros de frente para a Rua Cidade de Santos; deflete
à direita medindo 5,00 metros, em linha inclinada de quem da referida Rua olha para o imóvel
e confrontando com a Avenida Marginal Dr. Roberto de Almeida Vinhas; 22,00 metros da
frente aos fundos, em linha reta pelo lado esquerdo de quem da Rua Cidade de Santos olha
para o imóvel e confrontando com a Rua Paulo Fefin; nos fundos mede 42,85 metros,
confrontando com o Lote 02 e Parte do Lote 07 da Quadra 752, do Loteamento Jardim Itália;
deflete a direita medindo 19,35 metros, confrontando com o Lote 07, encerrando a área de
934,92m².
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2.º O imóvel cuja a cessão de uso ora se autoriza, terá por destinação exclusiva a
construção da nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial
Criminal (NECRIM), deste município.
Parágrafo Único. Ficará a cessão de uso sem efeito, revertendo o imóvel ao patrimônio
municipal, sem direito a qualquer indenização, ainda que por benfeitorias, se for descumprida
a finalidade da cessão de uso.
Art. 3º. Fica o Governo do Estado responsável por todas as obrigações e a manutenção
decorrentes do uso do imóvel cedido pelo município.
Art. 4.º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de
Praia Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 4054/2020