Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 17 de fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 06/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto
de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei n° 215 de 07 de março de 1.975”.
Apresentamos a presente legislação com o intuito de ampliar as
atividades da Empresa de Economia Mista “PRODEPG S/A - Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande”
tornando-a mais abrangente e preparada para futuras investidas em finalidades educacionais, culturais,
científicas e assistenciais de fins filantrópicos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise
e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020
DE, ..... DE ........ DE 2020
“Altera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada
em ..... de .......de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1° da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 passa a vigorar
com a seguinte redação mediante aprovação em Assembleia Geral Extraordinária nos
termos do art. 136, inciso VI da Lei Federal n°. 6.404 de 15 de dezembro de 1.976:
“Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir na forma desta lei,
o Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande S/A., a Sociedade de economia
mista, por ações destinadas a realização das seguintes atividades de caráter físico
institucional, econômicas, sociais, industriais, educacionais, culturais, científicas e
assistenciais de fins filantrópicos ligadas aos interesses de Praia Grande”
Art. 2º. O artigo 1° da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 passa a vigorar
acrescido das seguintes alíneas mediante aprovação em Assembleia Geral
Extraordinária nos termos do art. 136, inciso VI da Lei Federal n°. 6.404 de 15 de
dezembro de 1.976:
“Artigo 1°...
f) Os vários cursos estão sujeitos à legislação específica e cada um deverá
ter seu regimento próprio.
g) As várias unidades de ensino da sociedade de economia mista são de sua
exclusiva propriedade, manutenção, direção e administração, cujo acervo forma o
patrimônio da Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande.
h) A Sociedade de economia mista terá como objeto todas as atividades e
extensão universitária pertinentes ao ensino geral, em todos os seus níveis, inclusive
proporcionar assistência educacional a estudantes Carentes de recursos que
demonstrarem aptidão, podendo realizar prestação de serviços a terceiros, inclusive
visando a inovação tecnológica, científica e cultural, e participar de licitações, de
forma a dar uma dimensão prática aos estudos e pesquisas desenvolvidas, atendidas,
quando for o caso, as exigências específicas, em todas as áreas.
i) A Sociedade de economia mista poderá ainda elaborar, produzir, gerir e
administrar projetos desportivos, culturais e outros que estejam em harmonia com o
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ensino e a educação em geral, não somente, mas também nas áreas do desporto
educacional, de participação e/ ou de rendimento, de artes cênicas, artes visuais,
música, humanidades, audiovisual, edições de livros e revistas e patrimônio histórico
material e imaterial.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO