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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAltera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras providências
native_id5082

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1ª discussão.
2020-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na ordem do dia.
2020-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão na ordem do dia.
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-02-18 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Para emissão de parecer.
2020-02-18 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-02-18 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-02-18 Encaminhamento para autuação de processo — Par autuação.
2020-02-18 Proposição apresentada em Plenário — PLC apresentado em Plenário.
2020-02-18 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-02-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-02-18 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª votação.
2020-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T16:14:11.845855-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 1 0
2020-02-20T15:41:26.751979-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 17 de fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 06/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto 
de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei n° 215 de 07 de março de 1.975”.
Apresentamos a presente legislação com o intuito de ampliar as 
atividades da Empresa de Economia Mista “PRODEPG S/A - Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande”
tornando-a mais abrangente e preparada para futuras investidas em finalidades educacionais, culturais, 
científicas e assistenciais de fins filantrópicos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me 
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise 
e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência. 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020
DE, ..... DE ........ DE 2020
“Altera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras 
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada 
em ..... de .......de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1° da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 passa a vigorar 
com a seguinte redação mediante aprovação em Assembleia Geral Extraordinária nos 
termos do art. 136, inciso VI da Lei Federal n°. 6.404 de 15 de dezembro de 1.976:
“Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir na forma desta lei, 
o Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande S/A., a Sociedade de economia 
mista, por ações destinadas a realização das seguintes atividades de caráter físico 
institucional, econômicas, sociais, industriais, educacionais, culturais, científicas e 
assistenciais de fins filantrópicos ligadas aos interesses de Praia Grande”
Art. 2º. O artigo 1° da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 passa a vigorar 
acrescido das seguintes alíneas mediante aprovação em Assembleia Geral 
Extraordinária nos termos do art. 136, inciso VI da Lei Federal n°. 6.404 de 15 de 
dezembro de 1.976:
“Artigo 1°...
f) Os vários cursos estão sujeitos à legislação específica e cada um deverá 
ter seu regimento próprio.
g) As várias unidades de ensino da sociedade de economia mista são de sua 
exclusiva propriedade, manutenção, direção e administração, cujo acervo forma o 
patrimônio da Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande.
h) A Sociedade de economia mista terá como objeto todas as atividades e 
extensão universitária pertinentes ao ensino geral, em todos os seus níveis, inclusive 
proporcionar assistência educacional a estudantes Carentes de recursos que 
demonstrarem aptidão, podendo realizar prestação de serviços a terceiros, inclusive 
visando a inovação tecnológica, científica e cultural, e participar de licitações, de 
forma a dar uma dimensão prática aos estudos e pesquisas desenvolvidas, atendidas, 
quando for o caso, as exigências específicas, em todas as áreas.
i) A Sociedade de economia mista poderá ainda elaborar, produzir, gerir e 
administrar projetos desportivos, culturais e outros que estejam em harmonia com o 
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
ensino e a educação em geral, não somente, mas também nas áreas do desporto 
educacional, de participação e/ ou de rendimento, de artes cênicas, artes visuais, 
música, humanidades, audiovisual, edições de livros e revistas e patrimônio histórico 
material e imaterial.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos.......... de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

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