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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 17 de fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 05/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe acerca de autorização para cessação do estado de liquidação da
PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande”.
Apresentamos a presente legislação com o intuito de permitir a
cessação do estado de liquidação da Empresa de Economia Mista “PRODEPG S/A - Progresso e
Desenvolvimento de Praia Grande” que deverá ocorrer mediante Assembleia Geral Extraordinária na qual
serão convocados os acionistas para deliberarem sobre o tema.
Esta Administração, motivada pela oportunidade de expandir os
resultados já conquistados na área de formação multiprofissional especializada, propõe a paralisação
temporária da Liquidação da PRODEPG S/A de forma a propiciar uma possível transformação da entidade
em uma futura mantenedora de cursos superiores. A proposta em tela carece dentre outros requisitos, de
uma manifestação favorável por parte do Conselho Estadual de Educação de São Paulo – CEE-SP a qual
permitirá caminharmos para um projeto extremamente audacioso e benéfico, não só para a sociedade
praiagrandense, como também para toda população da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise
e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
DE, ..... DE ........ DE 2020
“Dispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da
PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada
em ..... de .......de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a cessar o estado de Liquidação
da empresa de economia mista PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande,
constituída sob a forma de Sociedade Anônima, observadas as disposições constantes nesta Lei
Complementar, as normas da Lei n°. 6.404, de 15/12/1976 e as alterações introduzidas pela Lei n°.
9.457, de 05, de maio de 1.997 e do respectivo Estatuto Social da Entidade.
Art. 2º. Para o ato de cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A,
serão convocados os acionistas para participarem de Assembleia Geral Extraordinária para os fins
de:
a) Aprovar a cessação da liquidação da empresa;
b) Eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal da entidade.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
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