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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências
native_id5083

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1ª votação.
2020-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na ordem do dia.
2020-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão na ordem do dia.
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-02-18 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Para emissão de parecer.
2020-02-18 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-02-18 Para parecer jurídico — Para parecer.
2020-02-18 Encaminhamento para autuação de processo — Para autuação.
2020-02-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada.
2020-02-18 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-02-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-02-18 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª votação.
2020-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T16:12:43.841611-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 1 0
2020-02-20T15:39:23.404353-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 2 1

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 17 de fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 05/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto 
de Lei Complementar que “Dispõe acerca de autorização para cessação do estado de liquidação da 
PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande”.
Apresentamos a presente legislação com o intuito de permitir a 
cessação do estado de liquidação da Empresa de Economia Mista “PRODEPG S/A - Progresso e 
Desenvolvimento de Praia Grande” que deverá ocorrer mediante Assembleia Geral Extraordinária na qual 
serão convocados os acionistas para deliberarem sobre o tema.
Esta Administração, motivada pela oportunidade de expandir os 
resultados já conquistados na área de formação multiprofissional especializada, propõe a paralisação 
temporária da Liquidação da PRODEPG S/A de forma a propiciar uma possível transformação da entidade 
em uma futura mantenedora de cursos superiores. A proposta em tela carece dentre outros requisitos, de 
uma manifestação favorável por parte do Conselho Estadual de Educação de São Paulo – CEE-SP a qual 
permitirá caminharmos para um projeto extremamente audacioso e benéfico, não só para a sociedade 
praiagrandense, como também para toda população da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me 
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise 
e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência. 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
DE, ..... DE ........ DE 2020
“Dispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da 
PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras 
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada 
em ..... de .......de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a cessar o estado de Liquidação 
da empresa de economia mista PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande, 
constituída sob a forma de Sociedade Anônima, observadas as disposições constantes nesta Lei 
Complementar, as normas da Lei n°. 6.404, de 15/12/1976 e as alterações introduzidas pela Lei n°. 
9.457, de 05, de maio de 1.997 e do respectivo Estatuto Social da Entidade. 
Art. 2º. Para o ato de cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A, 
serão convocados os acionistas para participarem de Assembleia Geral Extraordinária para os fins 
de:
a) Aprovar a cessação da liquidação da empresa;
b) Eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal da entidade.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos.......... de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

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