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materia nº 5/2020

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaApresenta Moção de Apoio à PEC 15 (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) e ao Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo, com o propósito de reintegrar aos quadros de funcionários do Estado de São Paulo, os Policiais Militares, Civis e Penais injustiçados.
native_id5214

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-04 Proposição encaminhada ao destinatário final — Encaminhada.
2020-03-03 Proposição aprovada — Aprovada.
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-02-18 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-02-18 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T16:42:16.931084-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
MOÇÃO DE APOIO N°
MANIFESTA APOIO PEC15 (PROPOSTA DE EMENDA A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 15/2019) E AO PROJETO DE LEI
ENCAMINHANDO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Considerando aquele que foram excluídos por força de sentença inicial
da condenação com posterior absolvição em qualquer inciso ou alínea, tanto na esfera
Penal Comum como Militar;
Considerando aqueles que foram demitidos apenas por simples
processo administrativo mesmo que não tenha sido correlatado à algum processo em
outras esfera penal;
Considerando a intenção de que seja viabilizado aos advogados
postuladores deste, ora injustiçados, em especial aos militares do Estado, poderem
optar não só pela via de esfera civil militar-TMJSP, como também pela como-TJSP
Considerando o propósito de reintegrar aos quadros de funcionários do
Estado de São Paulo, os Policiais Militares, Civis e Penais, INJUSTIÇADOS,
elaboraram a EMENDA PEC/15 e um Projeto de Lei, ao qual este par manifesta apoio.
Presidente
Sala EmancipadorOswaIdoToschI, 18 de Fevereiro de 2020
ORREA NETO
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAI^,í&RANDfi-SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
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