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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAcrescenta o artigo 31-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Praia Grande-SP, e dá outras providências.
native_id5216

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição arquivada — Arquivado.
2020-03-10 Aguardando decisão para arquivamento — Para arquivar.
2020-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para parecer.
2020-03-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-03-05 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-02-19 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-02-18 Encaminhamento para autuação de processo — Para autuação.
2020-02-18 Proposição apresentada em Plenário — Apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Q/fíwnici^ia/da ^á-tâmcài ^^alnedzza de ^^^aèa ^-ra/nde
^jstado de (Saa dPaaie
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n"
JUSTIFICATIVA ^.a i 5esáUata'&/CU/^
Senhor Presidente,
As dout
Senhores Vereadores,
lissões para parecer.
^Presidente
A presente proposição tem como ob/eíiv jj iJü CÓdigu Tjibuláiiu
Municipal (Lei Complementar Municipal n° 574/2010), o aiti/o 31-A, que cria nova hipótese
de isenção/remissão tributária, relativa ao crédito de IPTU incidentey^obre imóveis atingidos
por enchentes decorrentes das chuvas.
Com efeito, ninguém ignora que enchentes e alagamentos tem sido
freqüentes, especialmente na chamada época das chuvas, sendo certo que o volume das chuvas
vem aumentando ano a ano.
O que se pretende, assim, é fazer um mínimo de justiça para com aqueles
cidadãos que são vitimados pelas águas das chuvas, que, ao inundar seus imóveis, provoca
prejuízo material e desalento, sendo oportuno ressaltar que. como regra, são sempre os bairros
mais carentes os mais impactados.
Não se pode perder de vista que, não obstante o já mencionado aumento
do volume de chuvas, existe parcela de responsabilidade da Administração Pública que,
independente dos motivos, não dá conta de suprir necessidades infraestruturais mínimas que
pennitam dar vazão às águas, o que leva ao alagamento de alguns imóveis.
Desta forma, é minimamente justo que a Administração Pública arque com
parte do custo da tragédia que, também por sua culpa, se abate sobre o contribuinte.
Da Competência Legislativa
Argumente-se, desde logo, que esta Casa de Leis, por qualquer de seus
legisladores eleitos, possui competência para legislar sobre matéria tributária, conforme se
verifica da dicção do Artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, que prevê que;
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ARTIGO 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(-.)
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de
dividas;
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
O^ítfmíci^Kiéda. ^áíâmcía ^^al9'i^íd^'ta de W\caM ^^^amde
0á/ada de Ó^- ^aada
Argumente-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
se manifestou nesse sentido, quando, ao tratar de situação específica, relativa à isenção de
IPTU a proprietários de imóveis atingidos por enchentes e/ou alagamentos, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionaiidade registrada sob o rf 2037843-09.2016.8.26.0000, assentou que
não possui vício de iniciativa a propositura legislativa oriunda do legislativo, que trata de
matéria tributária, por não se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo
(acórdão anexo).
Sala Emai\ do Toschi, 17 de fevereiro de 2020
.Alexandre Corrêa Comim
desado Comin -V^eador
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
O^Mum/ioí^uiéda ^áM/ncüi ^^adned^va de ^^\^aia ^'f^amde
^(^tada de (Soo- ^^aaéa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n" 005/2020
Acrescenta o artigo 31-A e seus parágrafos na Lei
Complementar Municipal n" 574, de 17 de
novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção ou
remissão do Imposto Predial Territorial Urbano￾IPTU incidente sobre imóveis edificados e terrenos
atingidos por enchentes, inundações e/ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
município de Praia Grande-SP, e dá outras
providências.
Art. - Fica a Lei Complementar Municipal n° 574, de 17 de novembro de 2010,
acrescida do artigo 31-A, com a seguinte redação:
Isenção para imóveis atingidos por enchentes, inundações
e/ou alagamentos causados pelas chuvas
Art. 31-A. O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Praia Grande.
§ 1°- Os benefícios a que se refere o caput ficam limitados a RS 10.000,00 (dez
mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por
imóvel.
§ 2" - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo
ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar o dispositivo do artigo 31-A, ora
inserido na Lei Complementar Municipal n° 574, de 17 de novembro de 2010, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de fevereiro de 2020
Alexandre Corrêa Comim
Delegado Comin -Vereador
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE-SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
18/02/2020 Lei garante isenção de iPTU para imóvel atingido por enchente — Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP
Lei garante isenção de IPTU para imóvel atingido por enchente
TJ diz que vereadores podem legislar sobre matéria orçamentária e garantir Isenção de imposto em (/efemi/nados casos; lei foi aprovada
após enchente que abriu buracão na avenida Bady Bassitt
Em Janeiro deste ano, chuva abriu cratera na
Bady e prejudicou comerciantes
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a lei do presidente da Câmara de Rio Preto. Fábio Marcondes
(PR), que garante isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes ou desastres naturais.
A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores rio-pretenses após as fortes chuvas de janeiro que abriram cratera na
avenida Bady Bassitt, prejudicando comerciantes e moradores.
A norma, porém, acabou vetada pelo prefeito Valdomiro Lopes (PSB) e posteriormente questionada pela Executivo na Justiça,
que suspendeu sua eficácia liminarmente em fevereiro deste ano.
Mas no julgamento do mérito da Açào Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura, o TJ reconheceu que vereadores
podem, sim, legislar sobre matéria tributária e inclusive garantir isenções, como a do IPTU para determinados casos.
Com esse entendimento, o desembargador Renato Sartorelli, relator do caso, disse que "no concernente ao beneficio fiscal
concedido a imóveis que sofrem danos em razão de eventos da natureza, tenho por mim que a edilidade valeu-se de parâmetro
válido para justificar a isenção, estando em harmonia com os preceitos constitucionais da razoabilidade e da igualdade tnbutária,
sendo intuitivo que os proprietários de imóveis naquelas condições tiveram a fruição plena do bem comprometida, necessitando
empregar recursos financeiros para a execução de obras de reparo."
A decisão do TJ, cujo acórdão foi publicado nesta quinta-feira (2/6), tem efeito "ex-tunc", isto é, vale desde a promulgação da lei,
em janeiro deste ano. Fábio Marcondes disse que agora vai procurar se reunir com representantes das secretarias de Fazenda e
Procuradoria Geral do Município para saber como a isenção poderá ser concedida, principalmente àqueles que já pagaram o
imposto predial.
Por outro lado, o TJ considerou que a isenção para imóveis atingidos por grandes obras não seria legal, uma vez que concederia
benefícios a uns em detrimento de outros - já que, em último caso. todos sofrem os impactos de grandes intervenções.
Histórico
Não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça reconhece leis aprovadas pela Câmara de Rio Preto que garantem isenção de
IPTU para determinados casos. Foi assim com a norma de Paulo Pauléra (PP) que dá desconto de 50% do imposto para quem
tem imóveis em vias que recebem feiras e do próprio Marcondes, que isentou proprietários de lotes nos Auferville do pagamento
de IPTU.
www.riopreto.sp.ieg.br/notlclas/lei-garante-isencao-de-iptu-para-imoveis-atingidos-por-desastres-naturais 1/1
fls. 268
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
Registro: 2016.0000370279
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidadc n" 2037843-09.2016.8.26.0000, da Comarca dc São Paulo,
em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é ^
réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO ?
PRETO. JS
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ACORDAM, cm Órgão Especial do Tribunal dc Justiça dc Sáo
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE, COM EFEITOS "EX TUNC", REVOGADA EM PARTE A LIMINAR. e
V.U.", de confomiidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. «
O julgamento leve a participação dos E.xmos. Desembargadores «
PAULO DIMAS'MASCARETTI (Presidente), CARLOS BUENO, ARANTES o
THEODORO, NEVES AMORíM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINl s!
FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO I
PASSOS, AMORIM CANTUÃRIA, SILVEIRA PAULILO, ARTUR o￾MARQUES, ELCIO TRUJILLO, ADEMIR BENEDITO. XAVIER DE g
AQUINO. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA g
RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, JOÃO CARLOS SALETTI E FRANCISCO < '
CASCONI. ^
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São Paulo. 1" de junho de 2016. ^ (
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RENATO SARTORELLI «
RELATOR g ■
Assinatura Eletrônica z ;
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fis. 269
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"fflfflhi tribunal de justiça - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO
EMENTAS:
"AÇÃO DtRETA DE
INCONSTITUaONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR N° 500, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ATO
NORMATIVO DE AUTORIA
COMPETÊNCIA LEGISLA TIVA
PÚBLICO - AFRONTA AO ARTIGO 5° E
47, INCISOS II E XIV, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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PARLAMENTAR CONCEDENDO S
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BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA
TRIBUTARIA - ISENÇÃO DE IPTU - x
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CONCORRENTE - PRECEDENTES DO | •
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DESTE C, ÓRGÃO ESPECIAL -
REFLEXOS NO ORÇAMENTO DO g
MUNICÍPIO - IRRELEVÃNCIA - NORMA
QUE NÃO CRIA OBRIGAÇÕES OU
AUMENTO DE DESPESA AO PODER o
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fis. 270
' PODER JUDICIÁRIO
— TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
■""" ■* DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA í
£
ISONOMIA TRIBUTÁRIA
RECONHECIMENTO - ISENÇÃO
CONCEDIDA A IMÓVEIS 'AFETADOS
PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE
GRANDE PORTE QUE AFETAM A
CIRCULAÇÃO NORMAL DE PESSOAS ~
E VEÍCULOS' - CRITÉRIO DE
DISCRÍMEN DESARRAZOADO - AÇÃO g
JULGADA PARCIALMENTE %
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PROCEDENTE. |
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Por se tratar de limitações ao poder de -
instauração do processo legislativo, as
hipóteses previstas no texto
constitucional devem ser interpretadas
restritivamente, inexistindo óbice à
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iniciativa de fei parlamentar que S ^
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disponha sobre matéria tributária, seja 9
para criar ou majorar tributos ou
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fiscais porquanto o constituinte não
restringiu o âmbito de sua titularidade, s
cuidando-se, isto sim, de competência
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concorrente".
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"Conquanto a faculdade de isentar
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competência legislativa comum, ^
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segundo um Juizo de conveniência e g
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fls. 271
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCiONALIDADE N*> 2037843*09.2016.8.26.0000
oportunidade próprio das políticas '
públicas, existem limitações
constitucionais ao poder de tributar
que devem ser observadas pelos
Poderes Legislativo e Executivo, que
não podem se utilizar de critérios
desarrazoados ou desproporcionais ao
conceder isenções, sujeitando-se a
VOTO N° 28.414
inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de
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norma, dentro deste contexto, ao ç
controle do Judiciário". e
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Trata-se de ação direta de 0
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São José do Rio Preto em face da Lei Complementar Municipal 5 ^
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n° 500, de 16 de fevereiro de 2016, por violação aos artigos 5°, ^'o -
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caput, 25, 47, incisos XI e XVií, 163, inciso lí e parágrafo 6^ e o
174, caput e parágrafo 6®, todos da Constituição Paulista. |
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Sustenta o requerente, em |
apertada síntese, que o ato normativo impugnado veicula
matéria relativa à isenção tributária e ao orçamento municipal,
visando desobrigar do pagamento do imposto predial e
territorial urbano - IPTU determinados proprietários de imóveis f
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os quais, até então, eram contribuintes, situação a implicar g
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fls. 272
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE W" 2037843-09.2016.8.26.0000
JAE
renúncia de receita, matéria que desborda da competência do
Legislativo local. Argumenta, de outro lado, que o diploma
normativo questionado não se limita a autorizar a concessão de
benefício tributário, mas sim pretende ele mesmo concedê-lo,
malferindo o disposto no artigo 163, § 6°, da Constituição do m
Estado. Alega, em acréscimo, que o texto guerreado traduz «
to
nítida ofensa à igualdade tributária ao impor fatores g
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discriminatórios imprecisos e que não mantêm relação |de 
e
razoabilidade no tocante aos desequilíbrios que pretende S
corrigir, sendo vedado ao poder público instituir tratamento «
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desigual entre contribuintes que se encontrem em situação |
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equivalente. Aduz, de resto, que a Câmara Municipal exorbitou £
de sua competência, afrontando o princípio da harmonia e g
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independência entre os Poderes, violando o disposto no artigo g'
5° da Carta Bandeirante, não sendo lícito à edilidade a
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1
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concessão de benefício fiscal, sem previsão do correspondente g!
2 .
impacto na receita do ente público. Enfatizando, por fim, que se «"
íí - encontram presentes os pressupostos autorizadores para a
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concessão da liminar, insiste na suspensão da vigência da Lei s
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Complementar 
Preto, até julgamento 
n° 500/2016 
final. 
do Município de São José do Rio |
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Concedida a liminar e improvido o 5
agravo regimental pelo C. Órgão Especial, o Presidente da f
Câmara Municipal de São José do Rio Preto prestou
informações sustentando a constitucionalidade da norma
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fis. 273
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
impugnada, aduzindo que a lei concessiva de isenção fiscal é
de iniciativa concorrente (fis. 37/46).
O Procurador Gerai do Estado
deixou de se manifestar em razão de os dispositivos ®
impugnados tratarem de matéria exclusivamente local (fís.
68/70). O
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Justiça, em seu parecer, opinou pela procedência parcial da
ação direta (fis. 250/260).
A lei impugnada tem o seguinte
teor, verbis:
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A ação é de ser julgada g
parcialmente procedente. g <
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"Art. 1*^-0 art. 25 da Lei Complementar n° 096 de 29 de
dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte
redação:
'Art. 25 - São isentos do pagamento do imposto o imóvel
urbano pertencente a: S
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fis. 274
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N"* 2037843-09.2016.8.26.0000
//. 1
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IV .
V. Proprietário de imóvel particular, residencial ou
comercial, situado em área atingida por catástrofes, ^
desastres naturais ou intempéries climáticas, bem como ^
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afetados pela execução de obras de grande porte que ^
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afetam a circulação normal de pessoas e veículos. §
§2^'
§3°-
§4°-
§5°-
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§7° - O benefício mencionado no inciso V deste artigo
Art. 2° - Essa Lei Complementar entra em vigor em 01 de
JAE
§6®- <[if)
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cessará quando estiverem concluídas as obras de reparo g -
dos efeitos das catástrofes, desastres naturais ou ^
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intempéries climáticas, ou ao término da execução das < =
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obras de grande porte.' (NR) ?
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atacada de projeto de autoria parlamentar promulgado pelo
Presidente da Câmara Municipal.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
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Ao contrário do que sustenta o \
alcaide, a matéria tratada na da Lei Complementar Municipal n
500/2016 não constitui ofensa ao princípio da separação dos
poderes por invasão da esfera executiva, mostrando-se
equivocado o entendimento de que o texto normativo diz respeito
à disciplina de plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, dívida pública ou operações de crédito (artigo
47, inciso XVII, da Constituição Estadual).
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CN
Vale dizer, a norma impugnada
possui natureza tributária, tema cuja iniciativa não recai,
exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, não cabendo,
ainda, cogitar de afronta ao artigo 163, § 6°, da Carta Paulista
porque as isenções foram instituídas por lei específica.
Destaco, a propósito, casos
análogos já submetidos à apreciação deste C. Órgão Especial,
JAE
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Por se tratar de limitações ao poder ^X(
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de instauração do processo legislativo, as hipóteses previstas <
no texto constitucional devem ser interpretadas restritivamente, ^
não havendo óbice à iniciativa de lei parlamentar que disponha 'í
o
a
sobre matéria tributária, seja para criar ou majorar tributos ou |
0)
mesmo para conceder benefícios fiscais porquanto o s
|g)
constituinte não restringiu o âmbito de sua titularidade, |
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cuidando-se, Isto sim, de competência concorrente.
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fls. 276
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
verbis: \
não configurada. Pedido julgado
JAE
"Ação Direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que prevê isenção de
50% no tPTU para imóveis situados em
O)
região de feiras livres. Exercício S
legítimo de competência para isentar j
parcialmente de imposto municipal. §
Não caracterizada hipótese de
iniciativa legislativa reservada ao
o
Chefe do Poder Executivo. 1
cn
Taxatividade do rol constitucional de °o
"D .
iniciativa privativa. Matéria que não se |
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confunde com questão orçamentária. ^ .
_j
Precedentes do STF e deste Órgão g
Especial. Isenção Justificada, que não g '
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se mostra desarrazoada ou x
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desproporcional. Inconstitucionalidade g ^
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2 .
< .
CO
improcedente" (Ação Direta de o -
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Inconstitucionalidade n° ã
et
2273848-80.2015.8.26.0000, 
Desembargador Márcio Bartoli).
Relator |
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INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal n° 5.595/2014 de iniciativa da rô
Câmara de Vereadores, que institui o
'IPTU VERDE' (desconto no IPTU às
habitações sustentáveis), com a
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fls. 277
PODER JUDICiÁRiO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
redação dada pela Lei Municipal n°
5.605/2014. Vício de iniciativa.
Inocorrència. Lei de natureza tributária
que se encontra no âmbito de atuação
do Poder Legislativo municipal.
Precedentes. Inconstitucionalidade da
lei não reconhecida. Ação «
<D
improcedente" (Ação Direta de 5
Inconstitucionalidade n° ç
CM
2023248-39.2015.8.26.0000, 
Desembargador Tristão Ribeiro).
Relator |o
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3
"AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Cuida-se
adequação constitucional da Lei
Complementar Municipal n" 06, de 09
JAE
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de ação direta de inconstitucionalidade ^
promovida pelo Ilustre Prefeito do ?01 l
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cn Município de Ocauçu, Estado de São ^
Paulo, por meio da qual se questiona a «lÜ
01 (
o •
z .
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o
de setembro de 2013, que 'dispõe i
m
(T
sobre a isenção do imposto Predial e
Territorial Urbano e das taxas de
Serviços Urbanos e dá outras
providências.'
CONSTITUCIONALIDADE - A i
CO
CO
Constituição de 1988 não veda a
ç
iniciativa do Poder Legislativo em
o
legislar sobre matéria tributária. A €
.2
circunstância de as leis que versem -o
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TJ
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JAE
fis. 278
" PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
sobre matéria tributária poderem !
(
repercutir no orçamento do ente \
federado não conduz à conclusão de
que sua iniciativa é privativa do chefe
do executivo. Por sua vez, a concessão
de isenção tributária por meio de lei de
iniciativa do Poder Legislativa também
não represente nenhum vício de
incons titucionalidade Preceden tes" ç
CS|
o
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° e
2011272-69.2014.8.26.0000, Relator |
(O
Desembargador Roberto Mac Cracken). o
o
"O .
0 *
Lembro, ainda, entendimento f/
_i •
sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento de g
Recurso Extraordinário em que se reconheceu a existência de
01 '
repercussão geral da questão constitucional suscitada, verbis: $,
111
q: (
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"Tributário. Processo legislativo.
Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa <
m
em matéria tributária, inexistência. 3. ?
Lei municipal que revoga tributo. b
5
Iniciativa parlamentar. |
"ct
'td
o
"D •
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, g
"w
previsão de iniciativa exclusiva do ™
Chefe do Executivo em matéria |
o
tributária. 5. Repercussão geral «
TO
reconhecida. 6. Recurso provido.
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fis. 279
" PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
Reafirmação de jurisprudência" (ARE
n° 743.480/MG, Relator Ministro Gilmar
Mendes).
Logo, as proposições legislativas
Oí
instituidoras de benefícios fiscais não se submetem à cláusula 3
(/>
de reserva prevista na Constituição Bandeirante e tampouco |
o
constituem ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo, g
cnÍ
ainda que impliquem reflexos orçamentários, na medida em |
05
com 
que o 
o ato 
ato 
de 
de 
legislar 
legislar 
sobre 
sobre 
o 
direito 
orçamento, 
tributário 
verbis:
não se confunde |
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'O ato de legislar sobre direito
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tributário, ainda que para conceder o
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benefícios jurídicos de ordem fiscal, <'
não se equipara - especialmente para 5
c/} '
os fins de instauração do respectivo g (
processo legislativo - ao ato de legislar < !
sobre o orçamento do Estado" (ADI k ;
724-6/RS (Medida Liminar), Relator ^"
Ministro Celso de Mello). ■
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No mesmo sentido: '
o .
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"AÇÃO DIRETA DE S￾CT3
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei |
o
Complementar n° 710, de 29 de outubro ^
de 2014, do município de Catanduva, g
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JAE
fis. 280
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
que altera 'a tabela VIII, do Anexo II, da
Lei Complementar n® 98, de 23 de
dezembro de 1998', reduzindo o valor
da taxa de coleta de lixo. Alegação de
vício de iniciativa. Não
reconhecimento. Competência
concorrente para iniciativa de leis que
versem sobre matéria tributária,
inclusive para redução de tributos ou ç
o
concessão de isenção fiscal; e ainda e
que a lei cause eventual repercussão |
CO
em matéria orçamentária. Precedentes o
deste C. Órgão Especial e do |C. 
o
Supremo Tribunal Federal" (Ação Direta =
Zi
de Inconstitucionalidade n°
2198107-68.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Desembargador Ferreira
Rodrigues). S
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concedendo Isenções a contribuintes que se enquadrarem
JAE
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Destarte, a lei de iniciativa o
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parlamentar objurgada criou novos benefícios tributários, §or
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naquelas condições, sendo irrelevante que a sua aplicação |
.•2
possa repercutir no orçamento do município porque não diz f
respeito a normas orçamentárias, isso sem falar que não
implica criação ou aumento de despesa pública (vedadas pelo
artigo 25 da Carta Bandeirante) e tampouco impõe obrigações o
ao Executivo, mas sim provável diminuição de receita do ente
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fis. 281
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
' DIRETA DE ÍNCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
público, afigurando-se despiclenda a alegação de falta de
indicação de impacto no orçamento.
Por outro lado, o requerente
sustenta a inconstitucionalidade material da norma por ofensa ®
ao princípio da igualdade tributária, consagrado no artigo 163,
inciso íí, da Constituição Bandeirante. O
JAE
5
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Conquanto a faculdade de isentar
esteja Inserida na esfera da competência legislativa comum,
segundo um juízo de conveniência e oportunidade próprio das
políticas públicas, existem limitações constitucionais ao poder
de tributar que devem ser observadas pelos Poderes ^
o
Legislativo e Executivo, que não podem se utilizar de critérios |'
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desarrazoados ou desproporcionais ao conceder isenções, g
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sujeitando-se a norma, dentro deste contexto, ao controle do g:
z .
Poder Judiciário. w￾o :
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a: •
A esse propósito ponderou, com o
propriedade, o digno Procurador de Justiça, verbís.
Q.
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"Penso que, no tocante aos proprietários de imóveis f
situados em área atingida por catástrofes, desastres «
naturais ou intempéries climáticas, há a necessária .|
proporcionalidade para a instituição do tratamento mais
favorável tendo em vista que experimentaram ônus
decorrente de fato alheio e se justifica o benefício
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fls. 282
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2037843-09.2016.8.26.0000
tributário como incentivo à restauração de seu patrimônio.
Entretanto, tenho convicção diversa em relação à segunda
parte do inciso V do art. 25 da Lei Complementar n. 96 com
a redação dada pela Lei Complementar n. 500 - 'bem como
afetados pela execução de obras de grande porte que
afetam a circulação normal de pessoas e veículos'.
não constitui motivo para se instituir isenção de imposto
que grava a propriedade, uma vez que nem de longe o
incômodo constituiria fator de depreciação do imóvel
particular - e que se ocorresse empenharia
JAE
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A norma apresenta elemento discriminante que não pode °
0
ser considerado objetivamente razoável ao fim perseguido e
pela discriminação. O substantive due process of law |
CO
constitui limite ao Poder Legislativo, exigente da S
(razoabilidade) 
elaboração normativa 
e racionalitv 
com 
(racionalidade), 
Justiça, reasonableness 
devendo 
|
=
ostentar real e substancial nexo com o objetivo que se m
quer atingir. A razoabilidade assegura a igualdade na lei
pela proibição de normas discriminatórias desarrazoadas.
1
Se obras de grande porte afetam a circulação normal de w'
q: (
pessoas e veículos ou tem potencialidade para tanto, tal g
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não é a isenção do 
civil 
tributo 
estatal 
incidente 
por ato 
sobre 
lícito. 
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E, 
propriedade 
ademais, |
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o .
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imobiliária o meio eficaz, necessário, adequado e c
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l/> .
proporcional para compensação de eventuais transtornos .
sazonais para o alcance de proveito que se alcançará pela õj
o
conclusão da obra pública. ^
•S
Trata-se, enfim, da instituição de beneficio incompatível o
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fls. 283
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2037843-09.2016.8.26.0000
mais amplos, atingindo bens móveis que guarnecem a
edificação.
JAE
com a igualdade" (cf. fls. 250/260). <
Na hipótese sub judice, a Câmara
Municipal de São José do Rio Preto conferiu tratamento
tributário diferenciado a imóveis prejudicados por catástrofes,
desastres naturais ou intempéries climáticas, au_que_ioram
afetaÜüB---peta--execuçáa--4e—ebras—de—gi:aade-^iDíte—que
it^erítfOiTi na ctfculdÇáe-ftfuxDãl-de^^eesoas-e-vdícu]^
o>
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CM
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CM
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No concernente ao benefício fiscal «j
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concedido a imóveis que sofreram danos em razão de eventos |
o ■ da natureza, tenho para mim que a edilidade valeu-se de I￾ZJ •
parâmetro válido de discrímen para justificar a isenção, üj
o
estando em harmonia com os preceitos constitucionais da S i
C/> ■
5c
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(D
razoabilidade e da igualdade tributária, sendo intuitivo que os
proprietários de imóveis naquelas condições tiveram a fruição S <
Q •
plena do bem comprometida, necessitando empregar recursos 5
o
financeiros para a execução de obras de reparo, cumprindo |
UJ
não perder de vista que os prejuízos muitas vezes são bem o
o.
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CA No entanto, com relação à CO
desoneração tributária de imóveis "afetados pefa execução de ;|
o
obras de grande porte que afetam a circulação normal de |
pessoas e veículos", não vislumbro correlação lógica entre a "8
CO
fls.284
'i*t M*t
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N® 2037843-09.2016.8.26.0000
porte'\ constantes da parte final dos artigos 25, inciso V e
RENATO SARTORELLI
JAE
situação erigida como critério de diferenciação e a [
(
desigualdade de tratamento conferida em função de/a, estando, '
ipso facto, em desacordo com o princípio da isonomia
tributária.
Oí
CO
Como corolário, impõe-se o decreto ^
«D
de procedência parcial da ação direta, nos termos da g
fundamentação exarada. |
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Ante o exposto, julgo parcialmente
procedente a ação para declarar a inconstitucionaiidade das -ã.
o'
expressões "bem como afetados pela execução de obras de J￾Zi ■ grande porte que afetam a circulação normal de pessoas e ^
o
veículos" e "ou ao término da execução das obras de grande g ^ <
to
r
o,
CO
parágrafo 7°, respectivamente, da Lei Complementar n° 96, de g í
z .
29 de dezembro de 1998, com a redação dada pela da Lei «■
Complementar n° 500, de 16 de fevereiro de 2016, ambas do S
Município de São José do Rio Preto, com efeito ex tunc,
cassada a liminar com relação aos dispositivos remanescentes,
comunicando-se oportunamente à Câmara Municipal, nos
termos do artigo 25 da Lei n° 9.869/99.
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fis. 285
" PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE H° 2037843-09.2016.8.26.0000
Relator
Assinatura Eletrônica
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