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materia nº 131/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente, nos informe: • Haverá um novo cadastro para que estes ambulantes possam oficializar essas licenças? • Caso negativo, como irá ficar a situação destes ambulantes que trabalharam nesta temporada?
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO NS
131 Í18
No requerimento 347/17 realizei diversos questionamentos sobre as
licenças provisórias em nosso município, onde fui informada peia Secretaria
de Finanças que só podem ser expedidas novas licenças se houver
cancelamento, cassação ou revogação das já existentes, conforme a Lei
Complementar 172/1997 - artigo 42.
Mas ano passado muitos ambulantes realizaram um cadastro para
poder trabalhar durante a temporada e agora querem saber como irá ficar a
situação destas licenças temporárias que lhes foram dadas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
satisfazendo-se asexigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente,
nos informe:
• Haverá um novo cadastro para que estes ambulantes possam
oficializar essas licenças?
• Caso negativo, como irá ficar a situação destes ambulantes que
trabalharam nesta temporada?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de abril de 2018.
/ I.-N ^
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP, 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP y

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