| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente, nos informe: • Haverá um novo cadastro para que estes ambulantes possam oficializar essas licenças? • Caso negativo, como irá ficar a situação destes ambulantes que trabalharam nesta temporada? |
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Tramara r^//Á nícifta/cia ^itòncia Vr)ai'neá/yi-a de ^)^a/yi.de ^'itade de- rdaa idduio ' "~1 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO NS 131 Í18 No requerimento 347/17 realizei diversos questionamentos sobre as licenças provisórias em nosso município, onde fui informada peia Secretaria de Finanças que só podem ser expedidas novas licenças se houver cancelamento, cassação ou revogação das já existentes, conforme a Lei Complementar 172/1997 - artigo 42. Mas ano passado muitos ambulantes realizaram um cadastro para poder trabalhar durante a temporada e agora querem saber como irá ficar a situação destas licenças temporárias que lhes foram dadas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, satisfazendo-se asexigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente, nos informe: • Haverá um novo cadastro para que estes ambulantes possam oficializar essas licenças? • Caso negativo, como irá ficar a situação destes ambulantes que trabalharam nesta temporada? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de abril de 2018. / I.-N ^ TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP, 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP y